ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.275, DE 22 DE JULHO DE 2026
LEI Nº. 2.275, DE 22 DE JULHO DE 2026
“Dá nova redação ao §2º do artigo 3º da Lei 1.690 de 21.03.2025 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica alterado o §2º do artigo 3º da Lei Municipal 1.690 de 21 de março de 2023, que passa a vigorar comseguinte redação:
§ 2º - Aquele que desejar construir com recursos próprios terá o prazo de 42 (quarenta e dois) meses a partir da assinatura do Termo de Promessa de Doação para conclusão da obra; e aquele que houver crédito aprovado em instituição financeira para construção terá respeitado seu respectivo prazo de cronograma para conclusão da obra.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir da data de publicação da Lei 1.690 de 21 de março de 2023.
Itanhandu, 22 de julho de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:9504BBA8