ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 778/2022

LEI Nº 778, DE 14 DE JANEIRO DE 2022

 

Altera a Lei nº 664, de 25 de maio de 2017, que autoriza o pagamento de gratificação para servidor que exercer funções inerentes à tesouraria da Câmara Municipal.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput e incluídos os §§ 3º e 4º ao art. 1º da Lei nº 664, de 25 de maio de 2017, que autoriza o pagamento de gratificação para servidor que exercer funções inerentes à tesouraria da Câmara Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica autorizado o pagamento de gratificação, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para servidor que, fora das atribuições típicas do cargo, exercer funções inerentes à tesouraria da Câmara Municipal.

§ 1º...............

§ 2º .............

§ 3º O valor da gratificação poderá ser reajustado anualmente, por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, tendo como base o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), apurado nos últimos doze meses pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituir este.

§ 4º A gratificação só poderá ser reajustada após passados 12 (doze) meses do último reajuste.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 14 de janeiro de 2022.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
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