ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 2.883 DESIGNA COMISSÃO TÉCNICA DA PREFEITURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 170 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.813/93, PARA INSTRUIR O PROCESSO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME SOLICITAÇÃO FORMULADA PELA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E REGULA
PORTARIA Nº. 2.883
Designa Comissão Técnica da Prefeitura, nos termos do artigo 170 da Lei Municipal nº. 1.813/93, para instruir o processo de demolição de imóvel no âmbito municipal, conforme solicitação formulada pela Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana, através do Memorando nº. 001/2020, datado de 15/01/2020 e contém outras providências.
A Prefeita Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais contidas nos incisos IX, XII e XVII do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do Memorando nº. 001/2020, datado de 15/01/2020, de iniciativa da Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana, que solicita a nomeação de membros para compor a referida comissão, visando instruir o processo de demolição de imóvel no âmbito municipal; considerando que o proprietário do imóvel demonstrou-se desrespeitoso às Notificações, Autos de Infração e Autos de Embargos lavrados pelo Poder Executivo Municipal, através do serviço de fiscalização de obras particulares, prosseguindo com o processo de construção, colocando em risco o meio ambiente, bem como outros imóveis daquela localidade; considerando os termos do ofício nº. 024/2019, elaborado pelo CODEMA, pelo qual solicita a suspensão do Alvará de Construção do referido imóvel, dada a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) sem a devida autorização; considerando que cabe à Chefe do Poder Executivo zelar pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem a Administração Pública, bem como adotar as medidas cabíveis para apuração dos fatos, visando estabelecer as respectivas responsabilidades por eventuais ilegalidades ocorridas;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados os seguintes membros: o Sr. Carlos Eduardo Matias, o Sr. Clécio Moura de Oliveira e o Sr. Antônio Carlos de Andrade, sob a presidência do primeiro, para comporem Comissão Técnica da Prefeitura, destinada a instruir, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta data, processo de demolição de imóvel no âmbito municipal, conforme solicitação realizada através do Memorando nº. 001/2020, datado de 15/01/2020, da Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana.
Art. 2º. Os servidores designados deverão atuar fora do expediente normal de suas atividades para realização dos trabalhos afetos a presente comissão, inclusive, para elaboração de relatório final.
Art. 3º. As atividades desenvolvidas pelos membros designados, não serão remuneradas, sendo consideradas como relevante serviços prestados ao interesse público local.
Continua folha 02
PORTARIA Nº 2.883
Folha 02
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de janeiro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:95090A78