ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 04/2015 -REVOGA O EDITAL Nº. 002/2014 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EDIÇÃO Nº. 1398 DE 22/12/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DECRETO Nº.004 /2015

 

STF - Súmula 473

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 

“Revoga o Edital nº. 002/2014 para contratação temporária de Excepcional interesse público publicado no Diário Oficial do Município edição nº. 1398 de 22/12/2014, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Divinésia, MG, no uso de suas atribuições que a lei lhe confere, e

 

CONSIDERANDO que referido Edital contém erros insanáveis de data, prazos e cargos, que tornam o ato nulo de pleno direito;

CONSIDERANDO que a própria administração pode anular seus atos em razão de vícios que o invalidam ou que não originam direitos, consoante o disposto da Súmula 473 do STF.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica revogado o procedimento administrativo instaurado para contratação temporária, bem como o Edital nº 002/2014 publicado no Diário Oficial de nº1398 datado de 22 de dezembro de 2014, por vícios de datas, prazos e conteúdo.

 

Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Divinésia, 7 de janeiro de 2015.

 

ANTÔNIO GERAL ALVES

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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