ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026

 

O Prefeito Municipal de Franciscópolis, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda – DFD, que evidenciou a necessidade de contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil pública;

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar – ETP e o Termo de Referência – TR, que demonstraram a natureza singular do serviço e a inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO a Justificativa de Notória Especialização, que comprovou a qualificação técnica diferenciada da empresa indicada;

CONSIDERANDO a Declaração de Disponibilidade Orçamentária e Financeira, que atestou a existência de recursos suficientes para suportar a despesa;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável, que concluiu pela legalidade da contratação direta por inexigibilidade;

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza singular, prestados por empresa de notória especialização;

RESOLVE:

RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para contratação direta da empresa abaixo identificada:

Razão Social: LEONARDO GONÇALVES FREIRE LTDA

CNPJ: 57.180.046/0001-57

Endereço: Rua Clemente Santana, nº 801, Sala 02 – Bairro Planalto Vila Magno

Município: Araçuaí – MG

OBJETO

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria contábil pública, de natureza singular, para atendimento contínuo às demandas contábil, orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal de Franciscópolis/MG.

 

VALOR DA CONTRATAÇÃO:

O valor total da contratação é de R$ R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), sendo o pagamento realizado em parcelas mensais de R$12.000,00 (doze mil reais). As despesas correrão por conta da seguinte dotação:

02 - Prefeitura Municipal

02.004 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

02.004.001 - SEC. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

04.123.0055.2034 Manutenção Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento

33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha 246

 

Determino o prosseguimento do feito, com a formalização do Termo de Contratação, a emissão do respectivo empenho, bem como a publicação do ato, nos termos da legislação vigente.

 

Franciscópolis (MG), 23 de fevereiro de 2026.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA 

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:952700BE