ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 703/2021

LEI N.º 703/2021

 

“Autoriza a abertura de Crédito Especial para a realização de convênio de repassa de valores à Santa Casa Nossa Senhora das Mercês para implementação de ações e serviços de saúde para enfrentamento emergência em saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus Representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, para a realização de convênio de repassa de valores à Santa Casa Nossa Senhora das Mercês para implementação de ações e serviços de saúde para enfrentamento emergência em saúde pública decorrente da pandemia de COVID -19.

 

Art. 2º – O crédito especial autorizado no artigo anterior será de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e terá a seguinte classificação:

002 – Executivo

05 – Secretaria Municipal de Saúde – FMS

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar Ambulatorial

5003 – Media e Alta Complexidade

0.009 – Subvenção Santa Casa Nossa Senhora das Merces

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais................ R$ 900.000,00

Fonte 200.

TOTAL ........................ R$ 900.000,00

 

Art. 3º – Como fonte de recursos para suprir o Crédito Especial de que trata esta lei, será utilizado o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no exercício de 2020:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO ................. R$ 900.000,00

TOTAL ........................ R$ 900.000,00

 

Art. 4º – O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64, ate o limite de 15% (quinze por cento).

 

Art. 5º – Serão incluídos no Plano Plurianual a ação nº 2.186 – SUBVENÇÃO SANTA CASA NOSSA SENHORA DAS MERCÊS e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ................ R$ 900.000,00

TOTAL ......................... R$ 900.000,00

 

Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 09 de abril de 2021.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:953119C8