ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1405/2015
“Autoriza efetuar pagamentos de valores de procedimentos dos serviços médicos e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza efetuar pagamentos de valores de procedimentos de serviços médicos realizados na Rede Municipal de Saúde aos profissionais médicos, em atendimento a Tabela SUS/AIH.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
Santa Margarida, ,30 de março de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito MunicipalPublicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:953667B1