ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO LPG Nº 002/2023 - FOMENTO DEMAIS ÁREAS DA CULTURA PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 - VIA LEI PAULO GUSTAVO

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.

A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentesculturais doMunicípio de Cambuí, MG.

Deste modo, a Prefeitura Municipal de Cambuí, através do Secretaria de Governo e Cultura,torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.

Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

 

• OBJETO

 

1.1.O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais deFOMENTO DEMAIS ÁREAS DA CULTURApara receberem apoio financeiro nas categorias descritas noAnexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural(AnexoIV), com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais doMunicípio de Cambuí, MG.

 

• VALORES

 

2.1.O valor total disponibilizado para este Edital é deR$ 81.452,04 (Oitenta e Um Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Quatro Centavos),dividido entre as categorias de apoio descritas noAnexo Ideste edital.

2.2.A despesaocorrerá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:0202 13 392 0002 4.167 3390 39ficha 628

2.3.Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

 

• QUEM PODE SE INSCREVER

 

3.1.A Inscrição neste presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO -LPG Nº 001/2023 - FOMENTO DEMAIS ÁREAS DA CULTURA,de duas maneiras:VIRTUAL - através do preenchimento do formulário, no qual o proponente irá submeter os documentos necessários, preencher os anexos disponíveis ecumprir as exigências legais - link:https://forms.gle/coj4Fmh6PGh3eHAt5FÍSICA- através de envelope lacrado(QUE DEVERÁ SER ENTREGUE O SEGUINTE ENDEREÇO: Rua Quintino Bocaiúva, nº 263, Centro - DEPARTAMENTO DE CULTURA)no qual o proponente irá submeter os documentos necessários, preencher os anexos disponíveis e cumprir as exigências legais que descritas abaixo:

3.2.Poderão se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente noMunicípio de Cambuí, MGhá pelo menos 1 ano.

3.2.1.Podem comprovar residência (enviar cópias scanners legíveis): Contas de água, luz, telefone em nome do proponente(uma antiga e uma mais recente que comprove estadia de 1 ano na cidade)

3.2.2.Declaração do titular da conta, caso o comprovante não esteja no nome do proponente, contendo cópia (frente e verso) do documento do declarante (unir estes documentos em um arquivo .pdf para o envio no sistema)

3.2.3.Em caso de cônjuge, enviar certidão de casamento;

3.2.4.Contrato de locação.

3.3.Ser maior de 18 anos.

3.3.1.Comprovação: cópia legível do RG e CPF do proponente.

3.4.Apresentar conta bancáriaem nome do proponente.

3.4.1.Comprovação: cópia do cartão do banco ou print (captura da tela) do aplicativo do banco onde informa a agência, número da conta, tipo de conta (se é corrente ou poupança) e nome do titular. Atenção: os números devem estar legíveis. Observação: O cartão do banco Nubank não vem impresso o número da conta, se tornando essencial a captura de tela do aplicativo.

3.5.Anexar portfólio pessoal de artista.

3.5.1.Comprovação: material para comprovação da experiência enquanto artista/produtor (seu currículo cultural ou portfólio pessoal) com informações de sua trajetória artística, principais atuações (fotos com legendas), formações na área, participações e links.

 

• PREENCHER CORRETAMENTE TODOS OS ANEXOS DISPONÍVEIS EM CADA EDITAL.

 

4.1.O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.

4.2.OAnexo Ideve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes.

 

• QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

 

5.1.Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:

I -tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

II -Funcionário Público na esfera Municipal.

III -Membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

5.2.O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.

5.3.A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.

5.4.Fica vedada a inscrição de propostas de proponentes que não tenham concluído projetos em editais de anos anteriores e nem prestado contas dos mesmos.

 

• DA POLÍTICA AFIRMATIVA

 

6.1.Ficam garantidas as políticas afirmativas através de bônus de pontuação para pessoas negras, indígenas e ou Pessoas com Deficiência (PCD) auto-declaradas para todas as categorias do edital.

6.2.Para concorrer às pontuações bônus, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando aautodeclaração de política afirmativade que trata oAnexo III.

 

• PRAZO PARA SE INSCREVER

 

7.1.Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar sua proposta e todos anexos equivalentes, para o endereço abaixo especificado, entre os dias11 (Onze) de outubro e 31 (dez) de outubro de 2023.

 

• COMO SE INSCREVER

 

8.1.De forma virtual, através do preenchimento do formulário de inscrição, onde devem ser expostas de forma completa todas as informações solicitadas, sobre o proponente, bem seu projeto, sendo necessário o anexo de todos os comprovantes lá solicitados. Deve ser acessado pelo seguinte link:

Ou FISICAMENTE - Ou FISICAMENTE - através de envelope lacrado(QUE DEVERÁ SER ENTREGUE O SEGUINTE ENDEREÇO: Rua Quintino Bocaiuva, nº 263, Centro - DEPARTAMENTO DE CULTURA)no qual o proponente irá submeter os documentos necessários, preencher os anexos disponíveis e cumprir as exigências legais.

 

8.2.O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

8.3.Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, nomáximo2 (dois) projetosdesde que inscritos em categorias distintas e poderá ser contemplado com no máximo1 (uma) aprovação em casa edital.

8.4.Os projetos apresentados deverão conter previsão de execuçãoaté31 dejunho de 2024.

8.5.O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.

8.6.As inscrições deste edital são gratuitas.

8.7.Não serão admitidas quaisquer alterações quanto à data de execuçãodas propostas apresentadas, não cabendo recursos da decisão do recurso previsto neste subitem.

8.8.As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

• PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS

 

9.1.O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de Inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.

9.2.A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.

9.3.A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.

9.4.A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

9.5.Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

9.6.Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 13.8.

9.7.O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conformeAnexo Ido presente edital.

 

• ACESSIBILIDADE

 

10.1.Sugere-se que os projetosapresentemmedidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo acontemplar ao menos um dos itensabaixo descritos:

I -no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II -no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III -no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

10.2.Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I -adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II -utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III -medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV -contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V -oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

 

• CONTRAPARTIDA

 

11.1.A Contrapartida é a execução do próprio projeto apresentado e os agentes culturais contemplados neste edital deverão garantir, obrigatoriamente, às seguintes medidas:

I -a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas públicas ou universidades, públicas ou privadas, que tenham estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia, e a pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade,de forma gratuita; e

II -sempre que possível, exibições com interação popular por meio da internet ou exibições públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos referidos no item I, em intervalos regulares.

 

• ETAPAS DO EDITAL

 

12.1.A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:

I -Habilitação:fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no item 13; e

II - Análise de mérito cultural dos projetos:fase de análise do projeto realizada pela Comissão de Seleção, descrita no item 14.

 

• ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

13.1.Nesta etapa serão avaliados as seguintes documentações:

13.1.1.PESSOA FÍSICA

I -Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida no site da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir);

II -certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pelo Sistema de Arrecadação do Portal de Serviços - SIA da Prefeitura Municipal de Cambuí -https://www.prefeituradecambui.mg.gov.br/e peloSistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE (https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/SERVICO_829?ACAO=INICIAR)

II -Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (https://cndt-certidao.tst.jus.br/gerarCertidao.faces);

IV -comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

13.1.1.1.A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I -pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II -pertencentes à população nômade ou itinerante; ou

13.2.As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

13.3.Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado aoe-mail deste edital,https://www.prefeituradecambui.mg.gov.br/onde será reavaliado pela Comissão e respondido.

Parágrafo único:Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste subitem.

13.4.Os recursos que trata o item 16.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recursoadministrativo da decisão após esta fase.

13.5.Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

13.6.Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

 

• ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS

 

14.1.Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.

14.2.Por análise comparativa, compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

14.3.A análise dos projetos culturais será realizada porComissão de Seleçãoformada por04 (quatro) avaliadores, que possuem relação direta com o setor cultural e possuem conhecimento das áreas contempladas neste edital.

14.4.O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

14.5.Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos noAnexo II.

14.6.Os recursos de que tratam a reavaliação de quaisquer itens avaliativos deverão ser apresentados no prazo deaté 3(três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

14.7.Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso somente via e-mail pelo endereço:culturacambui@gmail.comonde será reavaliado e respondido pela Comissão.

Parágrafo único:Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste subitem.

14.8.Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

14.9.Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no nas redes sociais oficiais e site da Prefeitura.

 

• ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS

 

15.1.Finalizada a fase de análise de mérito cultural dos projetos,o agente cultural aprovado (apenas)será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural (Anexo V) deste Edital, de forma presencial, na Secretaria de Governo eCultura, situado na Rua Quintino Bocaiuvanº 263, centro, Cambuí/MG.

15.2.O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural aprovado neste Edital e pelodiretor da Secretaria de Governo e Cultura ,contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

15.3.O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até5 (cinco) dias após a publicação dos resultados, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.

15.4.Após o cumprimento do item 15.3, o Secretaria de Governo e Culturaenviará à Divisão de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a solicitação de empenho para pagamento, juntamente com o resultado enviado pela Comissão de Seleção, homologação o Anexo V e cópia deste Edital, em até 5 (cinco) dias úteis.

15.5.A Secretaria Municipal de Fazenda terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a partir do cumprimento do item 15.4, para processamento do empenho e pagamento em nome dos responsáveis em receber o recurso financeiro, indicados pela Comissão de Seleção.

15.6.Os projetos aprovados receberão o valor que consta na definição da categoria almejada ou proporcionalmente ajustado de acordo com a pontuação conformeparágrafo único do Anexo II.

15.7.A Prefeitura poderá reter o valor do imposto de renda de acordo com os limites previstos na legislação em vigor.

15.8.O valor líquido do prêmio será repassado em parcela única por meio de transferência bancária em nome do proponente.Observação: O valor da retenção está sujeito à alteração, caso haja mudanças na legislação vigente.

 

• REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

 

16.1.Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos destinados à ela poderão ser remanejados para outra categoria, conforme as seguintes regras:

16.1.1.Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados àquelas com maior número de inscrições, permitindo a aprovação de mais proponentes onde esta demanda se apresenta.

 

• DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

 

17.1.Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura (https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo/central-de-conteudo/marcas-e-manual) e da Secretaria de Governo e Cultura de Cambuí.

17.2.O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

17.3.O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens quecaracterizem promoção pessoal.

 

• MONITORAMENTO,AVALIAÇÃO DE RESULTADOSE PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

18.1.Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

 

• DISPOSIÇÕES FINAIS

 

19.1.O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site da Prefeitura Municipale nas mídias sociais oficiais.

19.2.O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal no endereço -https://www.prefeituradecambui.mg.gov.br/

19.3.Demais informações podem ser obtidas através do e-mailculturacambui@gmail.come/ou telefone(35) 3431-6086.

19.4.Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos entre o Município de Cambuí, através da Secretaria de Governo e Cultura , não cabendo recursos contra as decisões.

19.5.Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do proponente.

19.6.O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Secretaria de Governo e Culturae a Prefeitura Municipal de Cambuí de qualquer responsabilidade civil ou penal.

19.7.O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.

19.8.A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

19.9.Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I- Categorias de apoio;

Anexo II- Critérios de seleção

Anexo III- Declaração étnico-racial

Anexo IV -Quadro da equipe do projeto

Anexo V- Termo de Execução Cultural

19.10.Desde já todos os artistas e pessoas participantes do projeto com recursosdeste editalautorizam o uso de sua imagem pela Prefeitura Municipal de Cambuí sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à imagem ou a qualquer outro, por tempo indeterminado.

 

Cambuí, 09 de Outubro de 2023.

 

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Secretário de Governo e Cultura


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:9537C74B