ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
Divisão de Convênios
DIVISÃO DE CONVÊNIOS
PORTARIA Nº 010/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - PAS
PORTARIA Nº 010/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - PAS
Instaura Processo Administrativo Sancionador (PAS), institui Comissão e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Obras, no uso das atribuições legais e institucionais, especialmente aquelas conferidas pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 8.185/2026;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve zelar pela fiel execução dos contratos administrativos, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO as ocorrências relativas à execução do Contrato nº 147/2025, conforme documentos, notificações e manifestações constantes do processo administrativo;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 8.185/2026 regulamenta, no âmbito do Município de Itanhandu/MG, o rito do processo administrativo sancionador aplicável às contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar o Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 003/2026, em face da empresa Construtora Israel Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.056.635/0001-07, em virtude das ocorrências relacionadas à execução do Contrato nº 147/2025, conforme elementos constantes do processo.
Art. 2º. A conduta objeto de apuração consiste, em síntese, no atraso injustificado para o início da execução da obra; no descumprimento de notificações administrativas expedidas pela fiscalização; na execução parcial do objeto contratual, consistente na reforma da cobertura do Paço Municipal; e na paralisação injustificada dos serviços, sem a correspondente retomada regular da execução.
Parágrafo único. As condutas descritas neste artigo caracterizam, em tese, descumprimento das obrigações estabelecidas no Contrato nº 147/2025 e no respectivo Edital da Concorrência Eletrônica nº 009/2025 – Processo Licitatório nº 098/2025, contrato posteriormente extinto no âmbito do Processo Administrativo nº 01/2026, instaurado pela Portaria nº 004/2026, podendo configurar infração administrativa prevista no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo do enquadramento jurídico específico a ser definido no curso da instrução processual.
Art. 3º. Designar os servidores abaixo relacionados, preferencialmente efetivos, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante, incumbida de conduzir a instrução do feito, realizar oitivas, se necessárias, analisar documentos e provas e elaborar relatório final fundamentado, nos termos do art. 87 do Decreto Municipal nº 8.185/2026:
- Roberto Gonçalves de Araújo, matrícula nº 0984-5 (Presidente);
- Antônio José Tavares Filho, matrícula n° 0227-5;
- Anderson Batista Ferreira, matrícula n°. 0746-4.
Art. 4º. A Comissão Processante dará início ao Processo Administrativo Sancionador e deverá instruí-lo com todos os documentos e elementos pertinentes, na forma dos arts. 86 e 87 do Decreto Municipal nº 8.185/2026.
Art. 5º. O fornecedor será notificado para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação, nos termos do art. 85, §1º, II, do Decreto Municipal nº 8.185/2026, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final, admitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa fundamentada.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 28 de setembro de 2026
TIBÉRIO MOTA FLEMING
Secretário Municipal de Obras
Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:953A927F