ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.906, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG, A CAMPANHA DE ENFRENTAMENTO LOCAL CONTRA A ADULTIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Curvelo/MG, a Campanha de Enfrentamento Local Contra a Adultização, com a finalidade de prevenir, conscientizar e estabelecer diretrizes e ações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Ficam alterados o § 2º do art. 3º e o Anexo Único da Lei nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, e suas alterações posteriores, que passam a vigorar acrescidos da Campanha instituída por esta Lei.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por adultização infantil a exposição precoce de crianças e adolescentes a conteúdos, comportamentos, responsabilidades ou situações próprias da vida adulta, compreendendo, entre outros:

I – a sexualização precoce;

II – a exposição a conteúdos, atividades ou manifestações de cunho sexual inadequadas a faixa etária;

III – a imposição de responsabilidade e cobranças por maturidade emocional incompatíveis com a idade;

IV – práticas que promovam ou incentivem a produção, divulgação ou consumo de pornografia envolvendo crianças ou adolescente, sem prejuízo da comunicação as autoridades competentes;

V – a influência midiática, cultural ou social que prejudique a vivência natural e saudável da infância.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei aplicam-se as definições de criança e adolescente constantes do art. 2º da Lei Federal nº 8.069/1990.

Art. 3º O material informativo e as atividades decorrentes desta Lei poderão ser elaborados e executados em cooperação com órgãos e entidades públicas, conselhos tutelares, Ministério Público, forças de segurança pública, organizações da sociedade civil e demais instituições especializadas na proteção da infância e da adolescência.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do órgão responsável, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 30 de outubro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:953D2A55