ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.906, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Curvelo/MG, a Campanha de Enfrentamento Local Contra a Adultização, com a finalidade de prevenir, conscientizar e estabelecer diretrizes e ações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Ficam alterados o § 2º do art. 3º e o Anexo Único da Lei nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, e suas alterações posteriores, que passam a vigorar acrescidos da Campanha instituída por esta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por adultização infantil a exposição precoce de crianças e adolescentes a conteúdos, comportamentos, responsabilidades ou situações próprias da vida adulta, compreendendo, entre outros:
I – a sexualização precoce;
II – a exposição a conteúdos, atividades ou manifestações de cunho sexual inadequadas a faixa etária;
III – a imposição de responsabilidade e cobranças por maturidade emocional incompatíveis com a idade;
IV – práticas que promovam ou incentivem a produção, divulgação ou consumo de pornografia envolvendo crianças ou adolescente, sem prejuízo da comunicação as autoridades competentes;
V – a influência midiática, cultural ou social que prejudique a vivência natural e saudável da infância.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei aplicam-se as definições de criança e adolescente constantes do art. 2º da Lei Federal nº 8.069/1990.
Art. 3º O material informativo e as atividades decorrentes desta Lei poderão ser elaborados e executados em cooperação com órgãos e entidades públicas, conselhos tutelares, Ministério Público, forças de segurança pública, organizações da sociedade civil e demais instituições especializadas na proteção da infância e da adolescência.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do órgão responsável, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 30 de outubro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:953D2A55