ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
PREGÃO ELETRÔNICO
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇO Nº 44/2026
Ref.:
Processo Licitatório Nº 81/2026
Pregão Eletrônico Nº 36/2026
TERMO DE CANCELAMENTO TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 44/2026, QUE FAZEM ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, A PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG, E, DE OUTRO LADO, SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA COMO CONTRATADA, , INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 12.927.876/0001-67.
Pelo Presente Instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Artur Bernardes, nº. 01, Centro, na Cidade de Ervália, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.133.306/0001-81, neste ato representado pelo Sr. José Mauro Godinho, Prefeito Municipal, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, vem, por intermédio deste, CANCELAR o registro da Empresa SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALRES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.927.876/0001-67, estabelecida na ESTRADA PEDRO ROSA, 515 – RESIDENCIAL PARK, EXTREMA- MG, CEP: 37.640-000, denominada simplesmente de CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Sócio Proprietário/Procurador, Senhor HAMILTON PLETSCH, vinculada a Ata de Registro de Preços nº 44/2026, de acordo com as formalidades constantes do Processo nº 81/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 036/2026, observadas as disposições da Lei nº 14.133/21 e Decreto federal nº 11.462/2023, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:
1.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto o CANCELAMENTO TOTAL da Ata de Registro de Preço nº 44/2026, em razão de descumprimento das condições da Ata de Registro de Preço sem motivos comprovados.
Desta forma, o registro da empresa SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALRES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.927.876/0001-67, vinculado a Ata de Registro de Preço nº 44/2026, será devidamente cancelado a partir deste termo.
2.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS
Do relatório:
Como é sabido, o município de Ervália/MG instaurou por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão na data de 03/07/2026, regular processo licitatório sob o nº 081/2026, Pregão Eletrônico nº 036/2026, Registro de Preço nº 44/2026, para futura e eventual aquisição de medicamentos para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do município de Ervália/MG, em especial, a farmácia básica do município., conforme descrito e especificado no Anexo I do Edital nº 49/2026.
A empresa contratada se obrigou a fornecer os seguintes itens do Anexo I do Edital nº 49/2026: 12, 15, 16, 24, 31, 32, 38, 41, 43, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 67, 68, 70, 77, 78, 83, 92, 111, 117, 128, 134, 150, 155, 158, 160, 183, 190, 193, 196, 218, 220, 221, 227, 248, 256, 267, 273, 276, 277, 283, 292, 293, 304, 309, 329, 331, 341, 355, 356, 388, 415, 419, 429, 434 e 461.
Podemos extrair que, considerando que a ordem de fornecimento que foi devidamente encaminhada na data de 02/09/2026 (documento juntado em anexo – Email), resta indubitavelmente comprovado o atraso injustificado da empresa referente à entrega de alguns solicitados caracterizando inexecução parcial do contrato. A empresa deixou de entregar os seguintes itens:
• ITEM 309 - MALEATO DE DEXCLOFENIRAMINA – 150 FRASCOS
• ITEM 43 - ARIPIPRAZOL – 6.000 COMPRIMIDOS
• ITEM 117 - CLONAZEPAN – 100.000 COMPRIMIDOS
• LOTE 218 - DOMPERIDONA – 12.000 COMPRIMIDOS
• LOTE 248 - FUMARATO DE QUETIAPINA – 40.000 COMPRIMIDOS
• LOTE 356 - OXALATO DE ESCITALOPRAM – 50.000 COMPRIMIDOS
• LOTE 388 - RISPERIDONA – 100 COMPRIMIDOS – atendido parcialmente
• LOTE 461 - ZOLPIDEM – 6000 COMPRIMIDOS – atendido parcialmente
Isto posto, considerando que mesmo após notificada para entrega nos prazos legais a empresa não atendeu aos pedidos acima indicados, tão pouco apresentou qualquer manifestação plausível quanto à negativa na entrega, não resta outra opção, senão pelo cancelamento do registro da empresa SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALRES LTDA tendo em vista que o atraso citado não se trata de algum imprevisto justificável, mas se trata de descaso com o município e falta de compromisso perante ao Registro de Preço firmado, não havendo sequer a boa-fé da empresa em avisar/notificar este município sobre o possível atraso no fornecimento dos produtos, os quais são essenciais ao funcionamento dos serviços públicos.
2.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente instrumento está amparado no Inciso IX do art. 82 da Lei Federal nº 14.133/21, c/c Cláusula Sexta da respectiva Ata de Registro de Preço Originária e, ainda, de acordo com inciso II do art. 29, do Decreto nº 11.462/2023.
3.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO
Fica previsto que, a partir desta data, a empresa SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALRES LTDA, não mais atuará como fornecedora vinculada ao Processo Licitatório nº 081/2026 – Pregão Eletrônico nº 036/2026, considerando-se encerradas todas as obrigações de fornecimento assumidas anteriormente. Da mesma forma, cessam as obrigações do Município de contratar com a referida empresa para novas aquisições dos itens contemplados na Ata de Registro de Preços nº 44/2026.
O cancelamento da Ata de Registro de preço citada neste termo não exime a responsabilidade total da empresa sobre os danos causados a este município, podendo, a partir deste documento, ser instaurado o competente Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, nos termos do Art. 158, visando a apurações de danos e aplicação das sanções cabíveis, assim como a possibilidade de aplicação de multa nos termos do Art. 157, ambos da Lei Federal nº 14.133/21.
O cancelamento dos itens registrados se dará de forma imediata a partir da assinatura deste termo pela autoridade competente e publicação em diário oficial de grande circulação, respeitado o prazo de ampla defesa e do contraditório pelo período de 03 (três) dias úteis.
4.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de CANCELAMENTO TOTAL na imprensa oficial de forma imediata a partir de sua assinatura.
5.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
Para dirimir eventuais conflitos da execução deste termo, é competente o foro da Comarca de Ervália/MG.
Ervália/MG, 3 de novembro de 2026.
Atenciosamente,
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Matheus José Braga
Código Identificador:9540D818