ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.294 DE 08 DE AGOSTO DE 2022

“Altera o art. 2°, da Lei n° 1.291 de 19 de julho de 2022, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei n° 1.291, de 19 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º - Para atender as despesas oriundas da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito Especial ao orçamento vigente, na seguinte dotação Orçamentária:

02 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

02.08.20 – AGRICULTURA

02.08.20.606 – EXTENSÃO RURAL

3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras.................................R$ 39.500,00

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Laranjal (MG), 08 de agosto de 2022

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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