ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1029 DE 04 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre aplicação de multa por descumprimento a Lei Municipal nº 1.014 de 25 de abril de 2024, no Município de Cristiano Otoni - MG, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído multa de 160 a 300 UFIR para fins de descumprimento do Art. 1° da Lei Municipal nº 1.014, de 25 de abril de 2024, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em um período inferior a 30 (trinta) dias.

 

Art. 2º O Poder Executivo, no âmbito de sua competência, disporá meios de contato para as denúncias acerca do descumprimento da presente lei.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias acerca da estrutura de fiscalização e autuação, dando grande publicidade sobre o órgão que será competente para tal fim.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias, após sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 04 de julho de 2024.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:9544DF4E