ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 029/2015 - “ALTERA A LEI Nº 014, DE 02 DE JULHO DE 2015.”

LEI 029/2015

 

“Altera a Lei nº 014, de 02 de julho de 2015.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º. Fica alterado o art. 9º da Lei nº 014 de 02 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.9º. A proposta orçamentária de 2016 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares com limite fixado em 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:

 

I - ....................;

 

II - ..................;

 

III - .................;

 

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Divinésia, 10 de dezembro de 2015.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:954CAB23