ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
Reintegra ex-servidora gestante.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO a Constituição da República proclama importantes direitos em seu art. 6º, dentre eles a proteção à maternidade, que é a razão para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do art. 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante;
CONSIDERANDO que a servidora comissionada Yasmin Pereira Bazílio de Oliveira, ocupante do cargo de Supervisora de Serviços, foi exonerada em 16/06/2023, em razão de requerimento de exoneração voluntária;
CONSIDERANDO que, não obstante o encerramento do vínculo empregatício com o Município, no dia 23/06/2023 a servidora descobriu estar gestante, sendo que, atualmente, conta com 20 (vinte) semanas de gestação, fato comprovado mediante laudo médico;
CONSIDERANDO que no dia 11/10/2023 a ex-servidora apresentou o Protocolo nº. 005/2023 – 1Doc, pleiteando a reintegração ao serviço público;
CONSIDERANDO o entendimento jurisprudencial quanto à descoberta da gestação em período posterior ao do encerramento do vínculo empregatício, a teor da Súmula nº. 244 do Tribunal Superior do Trabalho;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico lavrado em 25/10/2023 manifesta-se favorável à reintegração da ex-servidora no mesmo cargo e função anteriormente ocupada, observadas às disposições quanto à proteção do nascituro quanto às condições de trabalho perigosas ou insalubres;
E CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 29 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 1º de janeiro de 2015, que disciplina o instituto de reintegração ao serviço público,
RESOLVE:
Art. 1º Fica deferido, nos termos do art. 29 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015, o requerimento de reintegração ao serviço público, apresentado pela ex-servidora comissionada Yasmin Pereira Bazílio de Oliveira, ocupante do cargo de Supervisora de Serviços.
Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração deverá formalizar novo contrato de trabalho temporário com a servidora, garantindo-se a estabilidade provisória às gestante e o gozo de licença-maternidade, prevista no art. 123 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 1º de outubro de 2023.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:954CD1C2