ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 02 DE JUNHO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica extinto, no Quadro de Pessoal do Município de Astolfo Dutra, o cargo efetivo de Fisioterapeuta com jornada de 40h semanais.

 

Art. 2º. Ficam transformados, no Quadro de Pessoal do Município de Astolfo Dutra, os 06 (seis) cargos efetivos de Auxiliar Técnico I em 03 (três) de Fiscal Sanitário, conforme anexo único desta lei.

 

Parágrafo Único. O cargo de Fiscal Sanitário possui escolaridade mínima de ensino médio completo.

 

Art. 3º. Fica criada, no Quadro de Pessoal do Município de Astolfo Dutra, 01 (uma) vaga para o cargo efetivo de Nutricionista com jornada de 20h semanais.

 

Art. 4º. São atribuições do Fiscal Sanitário:

 

I - fiscalizar o comércio fixo e ambulante de alimentos quanto às condições de higiene e preparo dos mesmos;

II - fiscalizar as condições de higiene das residências, verificando, principalmente, fossas vazamentos de esgotos e criação de animais;

III - controlar e combater vetores causadores de doenças, em estabelecimentos comerciais e residenciais, fazendo uso de inseticida;

IV - fazer a pulverização das zonas urbanas e rurais, utilizando bomba costal motorizada e manual, contendo produtos químicos, a fim de combater os agentes transmissores de doenças: ratos, baratas, pulgas, etc.;

V - dedetizar ralos de ruas e/ou residências eliminando focos de mosquitos, utilizando bomba apropriada e acessórios necessários à sua segurança, tais como máscara, bota macacão e luvas;

VI - realizar atividades educativas para prevenção de agravos à saúde;

VII - identificar situações de risco e comunicar aos superiores ara soluções necessárias;

VIII - participar, com supervisão de trabalhos especiais de vigilância sanitária com a defesa civil, em situações de emergência e calamidade pública;

IX - participar de campanhas de saúde;

X - executar outras tarefas referentes ao cargo, solicitadas pela chefia imediata.

 

Art. 5º. Revogam-se todas as disposições legais que conflitem com a presente Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 02 (dois) dias do mês de junho de 2021.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:954F0B0A