ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.414 DE 16 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA O RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE ANIMAIS MORTOS, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Jerônimo Romualdo Batista Filho “Jerominho Enfermeiro”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Tupaciguara, a Política Municipal para o Recolhimento e Destinação Ambientalmente Adequada de Animais Mortos, domésticos ou domesticados.
Art. 2º A Política instituída por esta Lei tem como objetivos:
I – assegurar a adequada destinação ambiental de animais mortos;
II – prevenir riscos à saúde pública;
III – evitar a contaminação do solo e dos recursos hídricos;
IV – promover o bem-estar coletivo e a proteção do meio ambiente;
V – orientar a população quanto aos procedimentos corretos para comunicação e destinação.
Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se animais domésticos ou domesticados aqueles mantidos sob guarda ou responsabilidade humana, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá promover ações voltadas:
I – à organização de sistema de comunicação para solicitação de recolhimento;
II – à celebração de parcerias ou convênios com instituições públicas ou privadas;
III – à divulgação de informações educativas à população;
IV – à adoção de procedimentos ambientalmente adequados de transporte, armazenamento e destinação final.
Art. 5º É vedada a destinação, o transporte ou o descarte de animais mortos, domésticos ou domesticados, em vias públicas, terrenos baldios, áreas de preservação, corpos d’água ou quaisquer locais inadequados, bem como a adoção de procedimentos que exponham o corpo do animal a condições degradantes, atentatórias à dignidade animal, à saúde pública ou ao meio ambiente.
Art. 6° Considera-se inadequado, para os fins desta Lei, o descarte realizado sem observância das normas sanitárias e ambientais vigentes ou que possa gerar:
I – risco à saúde pública;
II – contaminação ambiental;
III – proliferação de vetores de doenças;
IV – exposição indevida da carcaça em espaço público;
V – tratamento incompatível com os princípios de respeito e proteção à fauna.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará o responsável às sanções administrativas previstas na legislação ambiental e sanitária aplicável, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade civil ou penal.
Art. 8º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e orientativas junto à população acerca dos procedimentos adequados para comunicação, recolhimento e destinação final de animais mortos.
Art. 9º A destinação final dos animais deverá observar a legislação sanitária e ambiental federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 11. As ações decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade financeira do Município.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 16 DE ABRIL DE 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:9552ED54