ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS
AVISO DE CREDENCIAMENTO 02/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 056/2024 - INEXIGIBILIDADE Nº 023/2024 LEI 14133/2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 056/2024 - INEXIGIBILIDADE Nº 023/2024
Lei 14133/2021
O Município de São Luminárias, através de seus Departamentos, INFORMA as empresas interessadas que, de conformidade com a Lei nº 14133/2021, artigo 79, I, a abertura de “credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para funcionar como Agências Bancárias ou Centrais de Recebimento, para prestação de serviços de arrecadação de contas, tributos e outras receitas de arrecadação do Município de Luminárias – MG”. Os documentos e as propostas para o credenciamento serão entregues/protocolados na Prefeitura Municipal de Luminárias – MG, a partir do dia 11 de março de 2024, no horário compreendido de 8 às 17 horas.
Este extrato foi publicado no site e no mural em 07/03/2024
Publicado por:
Cristiane Paula Mendonça Nauderer
Código Identificador:9554080D