ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.574, DE 12 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), a título de pagamento de despesas de serviço funerário à família de Osvaldo Silva, por ocasião de seu falecimento ocorrido no dia 29 de dezembro de 2023.
Parágrafo único - A concessão do auxílio será feito a qualquer pessoa da família sendo viúva ou filhos, mediante a comprovação dessa condição, através de certidão de casamento ou nascimento.
Art. 2º. A concessão do auxílio de que trata esta lei será condicionado aos seguintes requisitos:
I - relatório do serviço de assistência social do Município demonstrando a insuficiência de renda familiar a fazer face à despesa com o sepultamento do falecido;
II - apresentação da nota fiscal emitida em razão da prestação do serviço realizado de que trata o artigo anterior, na qual deverá conter a descrição detalhada do serviço prestado.
Art. 3º. O beneficiário deverá, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento da respectiva despesa, sob pena de devolução da quantia recebida.
Art. 4º. O recurso para a concessão do auxílio de que trata esta lei será proveniente do orçamento municipal vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário, para a devida execução desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 12 de abril de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:9558527F