ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 952 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
Divide a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos e da outra providencias.
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a “Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos” dividida em duas outras Secretarias. “Secretaria Municipal de Obras Públicas” e “Secretária Municipal de Transporte Público e Serviços Urbanos”.
Parágrafo Único – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentar, através de Decreto, a matéria constante do caput deste artigo, caso necessário.
Art. 2º - A presente Lei altera o Anexo I – A, da Lei Municipal nº 875 de 17 de Maio de 2016, quanto aos seguintes cargos.
I – Extingue-se o cargo de Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos.
II – Acrescenta 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Obras Públicas e 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Transporte Público e Serviços Urbanos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rubelita /MG, 09 de Setembro de 2021.
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OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:955AE822