ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DECRETO 040/20296
Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo para Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) dos núcleos urbanos identificados como “Cruzeiro” e “Pôr do Sol”, localizado neste município de Argirita/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argirita:
CONSIDERANDOo preceito constitucional de que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, contido no art. 182 da Constituição da República de 1988;
CONSIDERANDOque a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) estabeleceu como uma das diretrizes da política urbana a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações (art. 2º, I), a ordenação e o controle do uso do solo (art. 2º VI), a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização (art. 2º, IX) e ainda a regularização fundiária como instrumento de política urbana (art. 4º, V, "q");
CONSIDERANDOque a Lei Federal nº 13.465/2017 estabelece instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária (REURB) em todo o território nacional, atribuindo competências ao Município, em especial, para requerer e instaurar a REURB, classificar as modalidades da REURB, processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), conforme arts. 14, I, 28 e 30 da citada lei;
CONSIDERANDOque os núcleos urbanos informais identificados como “Cruzeiro” e “Pôr do Sol”, neste município de Argirita/MG está ocupado predominantemente por população de baixa renda;
CONSIDERANDOque a regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente por população de baixa renda é uma das formas de intervenção concreta do Poder Público para o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana;
CONSIDERANDOa necessidade de instauração de procedimento administrativo, com base na nova disciplina trazida pela Lei Federal nº 13.465/2017, para regularização fundiária dos núcleos urbanos informais, objeto de intervenção neste Município;
CONSIDERANDOa existência de área com processo irregular de parcelamento e ocupação do solo urbano nos locais identificados como “Cruzeiro” e “Pôr do Sol”, neste município de Argirita/MG, caracterizado como de interesse social para fins de regularização fundiária (REURB-S).
DECRETA:
Art. 1º.Fica instaurado o Procedimento Administrativo para Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) dos núcleos urbanos identificados como “Cruzeiro” e “Pôr do Sol”, neste município de Argirita/MG, conforme disposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 2º.A instauração do procedimento administrativo referido no artigo 1º é realizada considerando as competências do Município para requerimento, instauração, processamento, análise e aprovação da REURB, conforme artigo 14, inciso I, artigo 30, inciso II, e artigo 32, todos da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 3º.Para os devidos fins jurídicos e legais, o procedimento administrativo referido no artigo 1º será classificado como Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), uma vez que se trata de regularização fundiária aplicável a núcleo urbano informal consolidado ocupado predominantemente por população de baixa renda, nos termos do artigo 13, inciso I, e artigo 30, inciso I, ambos da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 4º.A descrição e delimitação precisa do núcleo urbano, bem como a identificação dos imóveis abrangidos pela REURB em questão, com seus proprietários, confrontantes e respectivas matrículas imobiliárias, serão indicados no procedimento administrativo competente.
Art. 5º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 11 fevereiro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:955C001A