ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 192 DE 23 DE MAIO DE 2019

“Cria regras para controle e prevenção de epidemias e dá outras providências.”

 

(Com redação dada por força da Emenda Modificativa nº 001/2019)

 

A Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis com ou sem edificação, localizados no Município de Brás Pires, são obrigados a adotar medidas necessárias à manutenção desses bens de forma a mantê-los limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagadiços, e a evitar quaisquer outras condições que propiciem a presença e proliferação dos mosquitos aedes aegypti e aedes albopictus, transmissores da dengue e febre amarela respectivamente, ou de quaisquer outros mosquitos, transmissores ou não de moléstias ao ser humano.

 

Art. 2° Os estabelecimentos empresariais que produzam, comercializem ou reciclem pneus, recipientes plásticos, garrafas, vidros, vasos, ferro velho, material de construção ou outros recipientes que possam acumular água e se tornarem criadouros de aedes aegypti e aedes albopictus, deverão providenciar cobertura adequada ou outros meios, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água, oriundas ou não de chuvas.

 

Parágrafo único. Os materiais depositados nos estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão ser acondicionados distantes 1 (um) metro de muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a permitir o livre acesso para aplicação de periódica de inseticida quando necessário.

 

Art. 3° Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título de imóveis com construção civil e os responsáveis pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas, são obrigados a drenar a água acumulada nos fossos, masseiras e piscinas, bem como adotar medidas de proteção, respeitadas as normas e posturas municipais, que evitem acúmulo de água, originadas ou não de chuvas, e a realizar manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ambientalmente correto de materiais inservíveis que possam acumular água, esteja a obra em execução ou paralisada.

 

Art 4° Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis com piscinas, são obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a presença ou a proliferação de mosquitos.

 

Art 5° Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis são obrigados a manter os reservatórios, caixas d água, cisternas ou similares, devidamente tampados e com vedação segura, de forma a não permitir a introdução de mosquitos e, consequentemente, sua desova e reprodução.

 

Art. 6° Nos cemitérios públicos ou particulares é proibida a entrada de vasos de flores com pratos ou envolvidos em papéis plastificados que possam acumular água, sendo permitida somente a utilização de vasos fixos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes, desde que devidamente perfurados e preenchidos com areia até a borda evitando a possibilidade de acúmulo de água.

 

§ 1° Nos cemitérios públicos ou particulares, os responsáveis pelos túmulos e capelas são obrigados a colocar areia grossa em todos os vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes de qualquer natureza ou guardá-los vazios no interior das capelas ou local apropriado.

 

§ 2° O Poder Público fica autorizado a apreender, remover e inutilizar os vasos, floreiras ornamentos ou recipientes mencionados neste artigo que não estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, de modo a evitar o acúmulo de água.

 

Art 7° Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de floriculturas e viveiros de plantas ficam proibidos de utilizar vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes de qualquer natureza que não possuam orifício de drenagem.

 

Art 8° Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título são obrigados a permitir o ingresso em seus respectivos imóveis dos Agentes de Endemias (ACE), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) ou qualquer outra autoridade sanitária responsável pelo trabalho de controles de endemias, para a realização de inspeção, verificação, orientação, informação, remoção mecânica de focos, aplicação de inseticida ou quaisquer outras atividades específicas de combate à dengue e outros vetores.

 

Parágrafo único: Sem prejuízo da multa expressa no art. 13 desta Lei, poderá o ACS/ACE, sempre que caracterizada situação de iminente perigo à saúde pública na forma definida em ato regulamentar municipal, estadual ou federal, promover o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou de ausência de alguém que lhe possa facultar a entrada, quando esse procedimento se mostrar fundamental para a contenção de doença ou do agravo à saúde, requisitando, se necessário o auxílio de força policial.

 

Art 9° Os Órgãos públicos Municipal, Estadual e Federal deverão adotar todas as medidas cabíveis a estrita observância e aplicação da presente Lei.

 

Art. 10 Serão aceitas reclamações ou denúncias de estabelecimento comercial, residência ou qualquer tipo de imóvel, com edificações ou sem, que haja suspeita de criadouros dos mosquitos aedes aegypti e aedes albopictus, espécies transmissoras da dengue, na Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde via telefone, comunicação pela internet, através de email a ser disponibilizado ou pessoalmente em qualquer estabelecimento de saúde local.

 

Art. 11 A Diretoria de Vigilância Sanitária e Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde é o órgão designado para plena aplicabilidade dos dispositivos expressos nesta Lei.

 

§ 1° Os servidores municipais designados efetuarão rotineiramente visitas nos imóveis, empresas, terrenos baldios, clubes de lazer, entidades assistenciais, sítios, chácaras, fazendas e demais imóveis sediados no município de Brás Pires, orientando sobre as medidas de prevenção contra proliferação dos mosquitos aedes aegypti e aedes albopictus, transmissores da dengue.

 

§ 2° Compete à Diretoria de Vigilância Sanitária e Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde a lavratura de notificações, autos de infração e aplicação de penalidades e multas decorrentes da inobservância das disposições expressas nesta Lei.

 

§ 3° A arrecadação proveniente das multas expressas nesta Lei será destinada ao Fundo Municipal de Saúde para realização de ações na Vigilância Sanitária e Epidemiológica.

 

Art. 12 Constadas infrações aos dispositivos expressos nesta Lei, será o infrator notificado para que as faça cessar no prazo de 3 (três) dias, contados da notificação pelo ACS/ACE, sob pena de sujeitar-se às sanções expressas no art. 13 desta Lei.

 

Art. 13 O não cumprimento das disposições expressas nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades, a serem aplicadas progressivamente:

 

I – Para infrações primárias: advertência por escrito;

II - Para infrações cometidas com uma reincidência: multa de R$150,00;

III – Para infrações cometidas com 3 (três) reincidências: multa de 300,00;

IV – Para infrações cometidas com 4 (quatro) ou mais reincidências: multa de 450,00 e suspensão temporária do alvará de licença de funcionamento por 30 (trinta) dias quando pessoa jurídica;

V – Para infrações cometidas com 5 (cinco) ou mais reincidências: multa de 600,00 e cassação do alvará de funcionamento quando pessoa jurídica;

 

§ 1° As penalidades previstas neste artigo aplicam-se também na hipótese de impedimento da fiscalização.

 

§ 2° Para fins de configuração da reincidência serão consideradas as infrações cometidas no período de 12 (doze) meses.

 

Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brás Pires/MG, 23 de maio de 2019.

 

ITAMAR CABRAL DE MIRANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wesley de Souza Pereira
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