ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 318/2025
Regulamenta o disposto nos incisos I a III, do art. 1º da Lei nº 852, de 15 de maio de 2025, que autoriza o repasse de incentivo adicional do componente de qualidade da Atenção Primária à Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493/2024.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º As escolaridades mencionadas nos incisos I a III, do art. 1º, da Lei nº 852, de 15 de maio de 2025, ficam definidas como:
I – Superior: nível educacional que se segue ao ensino médio ou equivalente, abrangendo cursos de graduação (bacharelado, licenciatura, tecnólogo) e pós-graduação (mestrado, doutorado), sendo o profissional submetido a conselho de classe e/ou órgão regulamentador;
II – Técnico: nível educacional que antecede ao ensino superior e habilita para o exercício profissional em função reconhecida pelo mercado de trabalho, submetido a conselho de classe e/ou órgão regulamentador;
III – Médio: nível educacional que abrange a formação acadêmica concluída após o Ensino Fundamental e que antecede o Ensino Superior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 11 de junho de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:9568B3C1