ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.500/2025 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza a formalização de convênio entre o Município de Santa Vitória/MG e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG)

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LeiMunicipal:

 

Art. 1º Fica autorizada a formalização de convênio entre o Município de Santa Vitória/MG e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG) para a realização de atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, englobando os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 2007, ou outras leis que vierem a alterá-la ou substituí-la.

 

Art. 2º Diante da formalização do convênio mencionado no art. 1º, ficam delegadas pelo Município de Santa Vitória/MG à agência as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, englobando os serviços, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 2007, ou outras leis que vierem a alterá-la ou substituí-la, prestado por qualquer prestador de serviços, a qualquer título, podendo a agência exercer todas as competências que lhe forem atribuídas em decorrência do exercício da competência regulatória; em relação a essa competência, salienta-se que a ARISMIG poderá exercer a atividade de regulação e fiscalização em proveito do Município de Santa Vitória/MG, de modo que, no âmbito da atividade de regulação, a agência poderá:

I - Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;

II - Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nas normas regulamentares e nos instrumentos da política municipal de saneamento básico;

III - Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;

IV - Definir tarifas ou promover estudos para a fixação de taxas e outros valores, observando as seguintes diretrizes:

a) Assegurar, concomitantemente, o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de saneamento básico – incluindo os contratos a eles vinculados – e a modicidade tarifária;

b) Empregar mecanismos que induzam à eficiência e eficácia dos serviços e que possibilitem a apropriação social dos ganhos de produtividade;

c) Consideração de eventuais subsídios sociais fixados por lei;

d) No tocante à remuneração dos serviços por taxas, a agência poderá elaborar estudos de sustentabilidade econômico-financeira para subsidiar a apresentação de proposições aos respectivo Poder Legislativo Municipal."

V - Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades de regulação que possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas;

VI - Contribuir, quando solicitado e dentro do possível, para o trabalho desenvolvido pelos conselhos municipais responsáveis pelo acompanhamento das políticas públicas de saneamento básico; e

VII – Promover a cobrança de preços públicos de regulação dos serviços de saneamento regulados diretamente dos prestadores e/ou dos titulares.

 

Art. 3° Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município e o Consórcio, a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, a Lei Municipal 3.463 de 22 de agosto de 2.025, além do Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 24 de dezembro de 2025.

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:956A2348