ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 980 / 2025
Dispõe sobre a criação da função gratificada de Encarregado de Dados, no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, a função gratificada de Encarregado de Dados, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Art. 2º A função de que trata o art. 1º será exercida por servidor ocupante de cargo efetivo do quadro funcional da Câmara Municipal, designado por ato da Presidência.
§ 1º A designação observará critérios de idoneidade, capacidade técnica e compatibilidade de atribuições, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante justificativa.
§ 2º O exercício da função de Encarregado de Dados será incompatível com a função de Controlador Interno ou com quaisquer outras que comprometam a independência, autonomia e confidencialidade inerentes à atuação do Encarregado.
Art. 3º Ao servidor designado como Encarregado de Dados será concedida gratificação mensal pelo exercício da função, cujo valor é R$800,00 (oitocentos reais), anualmente atualizado pelo IPCA.
Art. 4º As atribuições do Encarregado de Dados compreendem, no que couber, aquelas previstas no art. 41, § 2º, da LGPD, especialmente:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;
III – orientar os servidores e os contratados da Câmara Municipal a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – executar as demais atribuições determinadas pela ANPD ou definidas por regulamentação interna.
Art. 5º O pagamento da gratificação será custeado com recursos do orçamento vigente da Câmara Municipal, devendo constar em dotação orçamentária específica.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimas Senhoras Vereadoras,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação deste Plenário o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da função gratificada de Encarregado de Dados (Data Protection Officer – DPO) no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, em atendimento às exigências da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A LGPD, em vigor desde setembro de 2020, trouxe profundas mudanças na forma como os dados pessoais devem ser tratados por entes públicos e privados, impondo obrigações de segurança, transparência, responsabilização e proteção da privacidade dos cidadãos.
Dentre essas obrigações, encontra-se a necessidade de indicação de um Encarregado de Dados, conforme previsto no art. 41 da referida Lei, com as seguintes atribuições básicas:
Atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Receber e processar reclamações e requerimentos dos cidadãos;
Orientar os servidores da Câmara sobre as práticas adequadas de tratamento de dados;
Assegurar o cumprimento dos princípios e regras estabelecidos pela LGPD.
Trata-se, portanto, de uma função técnica, estratégica e de confiança institucional, que deve ser exercida com elevado grau de responsabilidade e comprometimento. Por essa razão, propõe-se que o cargo seja exercido por servidor de provimento efetivo, assegurando estabilidade e vínculo com o serviço público, e que seja remunerado com gratificação específica, como forma de reconhecimento pela natureza diferenciada das atribuições.
Cumpre destacar que a designação do Encarregado de Dados não gera a criação de novo cargo, tampouco amplia o quadro funcional da Câmara, tratando-se de função gratificada atribuída a servidor já em exercício, o que garante contenção de gastos e respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O valor da gratificação adequar-se à capacidade orçamentária da Casa Legislativa e à complexidade da função desempenhada.
A aprovação desta proposição se insere, ainda, no conjunto de ações de modernização institucional, de adequação normativa à legislação nacional, e de compromisso com a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos e servidores, em consonância com os princípios da boa administração pública, eficiência, moralidade e legalidade (art. 37 da Constituição Federal).
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação da matéria, certos de que se trata de passo fundamental para o fortalecimento da transparência, da conformidade institucional e da confiança da sociedade no serviço público.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA
Presidente da Câmara Municipal
ARNALDO JOSE DA SILVA
1º Secetário
EDIMAR ALVES FERNANDES
Vice-Presidente
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
2º Secretário
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:956C8543