ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 03/2026

RESOLUÇÃO nº 03/2026

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº5/2025 DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO,MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, EM SE TRATANDO DE RECURSO ESPECÍFICO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Considerando o que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento, resolve NOMEAR a COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO,MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO nos termos do art. 2ª, XI; art. 35 § 6º, art. 66, parágrafo único da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, com mandato de 01 (um) ano, com os respectivos membros abaixo relacionados:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam designados os membros abaixo relacionados para compor a Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação no Município de Arcos – MG, quando se tratar de recurso específico do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme artigo 54, parágrafos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 4.503/2017 e artigo 59 da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº.13.204/2015:

I – Membros Permanentes:

Nilton Vieira Júnior – Presidente;

Ana Paula Torres de Morais - Secretária Executiva;

Maria Elida de Sousa - Representante Governamental;

Ana Paula Menezes – Representante das Entidades;

Maylla Fernanda Pedrosa Rocha – Representantes do Governo

Amanda Tiago – Representante dos Usuários;

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos,19 de outubro de 2026.

 

NILTON VIEIRA JÚNIOR

Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa 


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:956D66A4