ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 017/2023– CHAMAMENTO PÚBLICO TERMO DE FOMENTO Nº 017/2023

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE nº 017/2023– CHAMAMENTO PÚBLICO

 

TERMO DE FOMENTO Nº 017/2023

 

ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

 

A Prefeitura de Ibiá vem mantendo Termo de parceria com a APAE possibilitando repasses regulares para manter suas atividades, dentro das propostas contidas no plano de trabalho.

 

Foi publicada PORTARIA GM/MS Nº 96, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 que Estabelece os parâmetros para a definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022.

 

Como a transposição/transferência não são créditos adicionais, são provenientes de repasses da União e têm na LC nº 172/2020 a necessária autorização legislativa para execução de recursos, não há a necessidade de autorização do legislativo local.

 

É importante ressaltar que esse novo prazo para transposição, transferência e reprogramação dos saldos existentes nas contas da saúde se encerra ao final do exercício de 2023, portanto, todo saldo de recurso existente em conta (aberta antes de janeiro/2018) dos fundos de saúde locais deve ser executado até 31/12/2023.

 

Conforme se verifica do Anexo da Portaria GM/MS nº 96/23, a APAE está contemplada com o valor de R$ 13.192,34.

 

As orientações de como promover a execução dos recursos também estão dispostos na referida portaria, razão pela qual incumbe ao município o seu repasse à entidade.

 

A Lei Federal nº 13.019/15, que introduziu o marco regulatório das relações entre entes estatais e as Organizações da Sociedade Civil, preconiza no inciso II do art. 31 que será inexigível o chamamento público em razão da inviabilidade de competição quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos, inclusive subvenções.

 

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - ...

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

 

Os recursos tem origem em transferência direta como indicam a referida portaria, bem assim a origem, ação e objeto, com a identificação expressa da entidade beneficiária, razão pela qual se amolda na hipótese contida no referido artigo.

 

Os serviços da APAE são de natureza continuada e ininterrupta, tendo em vista se tratar da única instituição no municipal com trabalho voltado aos portadores de necessidades especiais, com estrutura própria de excelente nível e qualidade de serviço, capacidade técnica e operacional inquestionáveis.

 

A Lei Federal nº13.019,de 31/07/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,em regime de mútua cooperação,para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº8.429,de 02/06/92 e9.790,de 23/03/99.

 

Nestes termos, estamos formalizando Termo de Fomento a ser celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ibiá, com vigência no período de 20/11/2023 a 30/04/2023, com inexigibilidade do Chamamento Público.

 

AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. A proteção aos portadores de necessidades especiais é um dever dos municípios, nos termos do art.23, II. Por sua vez, o art. 196 determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,proteção e recuperação.

 

Os serviços oferecidos pela APAE são essenciais e imprescindíveis aos portadores de necessidades especiais cuja capacidade de atendimento abrange toda a população que dela necessita, com relevo ao atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à saúde, assistência pública e proteção a estas pessoas.

 

É evidente o fato que os serviços oferecidos naquela unidade não podem ser interrompidos, porque causaria prejuízos inestimáveis aos portadores de necessidades especiais e às suas famílias.

 

Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 31, Inciso IIda Lei Federal13.019/14.

 

Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.

 

Ibiá/MG, 14 de novembro de 2023.

 

DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:956DE225