ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.813/2017

REVERTE AO CONTROLE PATRIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, BENS SOB O CONTROLE PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados no Anexo I desta Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 25 de maio de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUANT.

Nº PATRIMONIAL

DISCRIMINAÇÃO

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

01

537

MICRO COMPUTADOR PENTIUM IV

ESTRAGADO

01

541

MICRO COMPUTADOR PENTIUM IV

QUEIMADO

01

569

MESA COM 03 GAVETAS E TECLADO

BOM ESTADO

01

588

COMPUTADOR SAMSUNG

ESTRAGADO

01

896

CAMARA DIGITAL SX 520 CANON

DESTRUIDA POR ACIDENTE


Publicado por:
João Paulo Martins Campos
Código Identificador:95705A6C