ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL* LEI MUNICIPAL Nº 3.699 DE 25 DE JUNHO DE 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL*

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.699 DE 25 DE JUNHO DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 175.469,38 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), destinado à criação de ação orçamentária específica para execução dos recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico.

 

Art. 2º. Para atender ao disposto no artigo anterior, fica criada a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Perdões

Unidade: 15 – Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico

Subunidade: 02.15.01 – Departamento de Cultura

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 2728 - PNAB – Política Nacional Aldir Blanc (a ser criado)

Projeto/Atividade: 2188 - Execução da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB

Elemento de Despesa:

3.3.90.48.00 – Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Valor: R$ 132.000,00

3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Valor: R$ 34.695,90

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 8.773,47

Total: R$ 175.469,38

 

Art. 3º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei serão provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, decorrente do repasse financeiro realizado pela União, por meio da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB.

 

Art. 4º. A distribuição dos valores por elemento de despesa poderá ser realizada de forma estimada, priorizando os auxílios financeiros a pessoas físicas, sendo permitidos ajustes posteriores, caso necessário, mediante abertura de créditos adicionais suplementares.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação das dotações criadas por esta Lei, observados os limites estabelecidos na legislação vigente.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos instrumentos de planejamento, visando à compatibilização da ação criada por esta Lei com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 25 de junho de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FRETAS

Prefeito Municipal

 

* Lei oriunda do Projeto de Lei nº 46/2026 de autoria do Executivo Municipal.

 

* ERRATA À LEI MUNICIPAL Nº 3.699 DE 25 DE JUNHO DE 2026.

 

A Procuradoria Geral do Município informa que a presente serve para retificar a publicação da Lei Municipal nº 3.699 de 25 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros na edição 4304, do dia 26 de junho de 2026, em virtude de ter ocorrido erro material quanto à descrição da dotação orçamentária constante do art. 2º, tendo em vista que o Programa e o Projeto/Atividade devem constar acompanhados de seus respectivos códigos, 2728 e 2188 respectivamente, conforme alterações realizadas.


Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:9571FF31