ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.079 DE 2022

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 2.250.035,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta mil, e trinta e cinco reais ), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias no exercício corrente.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 01 12 361 0008 3.040 AQUISICAO VEICULO E EQUIPAMENTO

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

449052 Equipamentos e Material Permanente ENSINO

101

300

580.000,00

449052 Equipamentos e Material Permanente FEB 30%

119

301

420.000,00

TOTAL

1.000.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 05 12 361 0008 4.171 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

319004 Contrato por tempo determinado CONFUN

171

 

1.035.035,00

TOTAL

1.035.035,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 361 0010 4.155 MERENDA ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339030 Material de Consumo QESE

147

360

60.000,00

TOTAL

60.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 361 0011 4.158 MANUTENÇÃO TRANSP. ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339039 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica QESE

147

367

30.000,00

TOTAL

30.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 365 0011 4.168 MANUTENÇÃO TRANSP. ESCOLAR PRÉ ESCOLA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339030 Material de Consumo QESE

147

375

30.000,00

339039 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica QESE

147

379

35.000,00

TOTAL

65.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 365 0011 4.169 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR-CRECHE

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339030 Material de Consumo

101

380

60.000,00

TOTAL

60.000,00

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de arrecadação por fonte (101 / 119) e anulação parcial das seguintes dotações:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 01 12 361 0008 3.040 AQUISICAO VEICULO E EQUIPAMENTO

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

449052 Equipamentos e Material Permanente CONFUN

171

583

1.035.035,00

TOTAL

1.035.035,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 02 12 365 0009 4.030 MANUT.ATIV.CENTRO EDUCACIONAIS INFANTIS-CRECHE

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339030 Material de Consumo QESE

147

317

30.000,00

339039 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica QESE

147

321

35.000,00

TOTAL

65.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339030 Material de Consumo QESE

147

345

30.000,00

339039 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica QESE

147

348

60.000,00

TOTAL

90.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 361 0008 3.001 CONSTR.AMPLIAÇÃO E REFORMA ESCOLAS/QUADRAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

449051 Obras e Instalações

101

336

60.000,00

TOTAL

60.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 212 365 0009 3.043 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA CENTRO EDUC. INFANTIL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

449051 Obras e Instalações FEB 30%

119

513

180.000,00

TOTAL

180.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 02 12 365 0009 4.034 MANUTÇÃO ATIVIDADES PRÉ ESCOLA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339030 Material de Consumo FEB 30%

119

330

43.000,00

TOTAL

43.000,00

 

Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 18 dias do mês de novembro de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:9572D829