ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.280, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
LEI Nº 6.280, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2021, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, observando-se a diretriz estabelecida em lei.
Parágrafo único. Dispõe esta Lei dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas e critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a autorização referida no artigo 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os parágrafos 1º ao 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas de resultados do Município para o exercício de 2021 são as estabelecidas através do Anexo de Riscos Fiscais e Metas Fiscais, integrantes desta Lei, desdobrados em:
1- Anexo de Riscos Fiscais.
1.1 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
2 - Metas Fiscais
2.1 - Metas Anuais;
2.2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
2.3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas no três Exercícios Anteriores;
2.4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
2.5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
2.6 - Avaliação e Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores;
2.7 - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
2.8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
2.9 – Metodologia e memória de cálculo de metas anuais.
Art. 3º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, onde são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 será elaborado em observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal, das determinações colacionadas pelo TCE/MG e do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas aos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Poder Executivo e do Poder Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária do Município de Pouso Alegre, relativo ao exercício de 2021, deverá assegurar os princípios de justiça social, inclusive tributária, de controle social, de transparência e de capacidade contributiva na elaboração e execução do orçamento.
Art. 6º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo fixado para entrega do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, previsto no art. 135, III, da Lei Orgânica, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2021, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 7º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas, considerando, sempre ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais, a necessidade de prestação adequada de serviços públicos e as metas a perseguir.
§ 1º. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2ª. Para o exercício de 2021, em virtude da situação de calamidade em âmbito nacional, o valor da meta constante do anexo de metas fiscais constante desta Lei será ajustado em função da atualização das estimativas de receitas, a ser realizada no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, na respectiva Lei, e, durante a sua execução.
Art. 8º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei Orçamentária Anual e respeitarão as condições estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2018-2021 e serão transcritas na Lei Orçamentária anual de 2021;
Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão, transferir, transpor e remanejar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021, conforme alicerçado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167.
Art. 9º. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a abrir créditos suplementares nos termos da Lei 4.320/64, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto em Lei.
§ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a realizar transferência, remanejamento e transposição total ou parcial das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 até o valor correspondente a 30% (trinta por cento), conforme alicerçado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167;
§ 3º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
§ 4º. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão criar dentro da mesma classificação institucional, funcional e programática elementos de despesa e fontes de recursos.
§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e a destinação de recursos da receita orçamentária, as codificações e as nomenclaturas das naturezas de receitas, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a criar grupo de natureza de despesa e fonte de recursos, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender às suas peculiaridades, mediante decreto.
§ 1º. A criação de grupo de natureza de despesa e de fonte de recursos somente poderá ocorrer a partir da anulação, total ou parcial, de outros, dentro da mesma ação e com mesma fonte, excetuando as fontes originadas do Fundeb (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em educação e saúde (101, 201, 102 e 202) conjugadas com as 100 e 200.
§ 2º. Fonte de recurso poderá, também, ser criada a partir da apuração de excesso de arrecadação com vinculação específica, para a qual não tenha sido verificada previsão inicial.
§3º. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício, conforme disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto, nos limites de seus saldos.
Art. 11. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Parágrafo único. As modificações de que trata o caput serão efetivadas por ato do Chefe do Executivo e devidamente justificadas.
Art. 12. Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 13. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recurso, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
Art. 14. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
§ 1º. A reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal será equivalente a até 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2021.
§ 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado, a partir do mês de agosto, para amparar a abertura de créditos adicionais para outros fins, observado o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 15. Para os fins do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes às despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 16. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos art. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Departamento de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021.
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 4º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, o Poder Executivo e o Poder Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.
§ 5º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.
§ 6º. Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 7º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Art. 17. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de uma ação municipal.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2021, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2020.
Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2021 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo dos dispositivos constantes de lei específica.
Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, educação, esporte, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Art. 20. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções econômicas ou transferência de capital para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 e 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste Capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 23. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 18 e 19 deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 24. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 25. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 26. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2020, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas, observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total da despesa fixada na proposta original encaminhada ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E COM ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27. Desde que não conflitante com a Lei Complementar 173/2020, artigo 8º, respeitados os limites e vedações previstos nos artigos 18, 19, 20 e 22, da Lei Complementar Federal nº 101/2000e cumpridas às exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal,fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I – concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II – admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
Parágrafo único. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III – no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 28. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 29. Desde não conflitante com a Lei Complementar 173, artigo 8º, fica autorizada a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas na forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 2º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32. As alterações propostas na legislação tributária, das quais poderão resultar acréscimos de receita, e que tenham previsão, apresentação de Projeto de Lei ou já tramitem no Poder Legislativo quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada na previsão de receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante, observada a vedação de que trata o artigo 7º, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º. As alterações propostas na legislação tributária de que trata o caput deste artigo poderão versar sobre:
I. o ajuste da legislação tributária aos novos ditames estabelecidos pela Constituição Federal e pelas condições econômicas do País;
II. a adequação da tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto tributária da economia nacional;
III. a atualização, implementação ou revisão da planta genérica de valores do Município, objetivando a modernização do cadastro físico;
IV. a revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inclusive das suas alíquotas, da base de cálculo, da forma de cálculo e das condições de pagamento;
V. a revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
VI. a revisão da legislação sobre o Imposto sobre a Transmissão inter-vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;
VII. a revisão das isenções dos tributos, remissão ou anistia e taxas do Município, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
VIII. a criação do cadastro rural, objetivando o desenvolvimento rural no Município;
IX. revisão da legislação sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como das taxas e adequação à Lei Complementar nº 157/2016.
§ 2º. Não sendo aprovadas as alterações de que trata este artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins.
Art. 33. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, depois de publicados os elementos de que tratam os respectivos incisos I e II.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
POUSO ALEGRE, 27 DE AGOSTO DE 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Administração e Finanças
**Republicada tendo em vista incorreção constante do texto publicado em 09/09/2020. Edição 2837.
Anexos da Lei nº 6.280, de 27 de agosto de 2.020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 de Riscos Fiscais
LDO: 2021
|
ARF (LRF, art 4º, § 3º) |
R$ 1,00 |
||
|
PASSIVOS CONTIGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
R$ 14.100.000,00 |
Cumprir Sentenças Judiciais |
R$ 14.100.000,00 |
|
Dívidas em Processo de Reconhecimento |
R$ 1.600.000,00 |
Cumprir determinação referente processo de Pasep da Receita Federal |
R$ 1.600.000,00 |
|
Avais e Garantias Concedidas |
R$ 0,00 |
|
|
|
Assunção de Passivos |
R$ 0,00 |
|
|
|
Assistências Diversas |
R$ 0,00 |
|
|
|
Outros Passivos Contingentes |
R$ 0,00 |
|
|
|
SUBTOTAL |
R$ 15.700.000,00 |
SUBTOTAL |
R$ 15.700.000,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de Arrecadação |
R$ 0,00 |
|
|
|
Restituição de Tributos a Maior |
R$ 1.000.000,00 |
Restituição de tributos recolhidos em duplicidade e a maior pelo contribuinte |
R$ 1.000.000,00 |
|
Discrepância de Projeções |
R$ 0,00 |
Atender população |
R$ 2.000.000,00 |
|
Outros Riscos Fiscais |
R$ 2.000.000,00 |
SUBTOTAL |
R$ 3.000.000,00 |
|
SUBTOTAL |
R$ 3.000.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
R$18.700.000,00 |
TOTAL |
R$18.700.000,00 |
|
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE |
|||
|
Data Emissão: 02/09/2020 Hora Emissão: 11:33 |
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Nota Explicativa: |
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LARISSA RIBEIRO MACHADO: 09761961664
Digitally signed by LARISSA RIBEIRO MACHADO:09761961664 DN:C=BR,O=ICP-Brasil,OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB,OU=RFB e-CPF A3,OU=(EM BRANCO),OU=Autenticado por AR Nort Apercon, CN=LARISSA RIBEIRO MACHADO: 09761961664
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Date:2020-09-0212:01:42
FoxitReaderVersion:9.7.2
Anexo 2 de Metas Fiscais
METAS ANUAIS
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2021
|
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) |
R$1,00 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇ ÃO |
2021 |
2022 |
2023 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) x 100 |
% RCL (b / RCL )x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) x 100 |
% RCL (c / RCL )x 100 |
|
|
Receita Total |
803.197.497,2 3 |
775.287.159,4 9 |
9,85 5 |
130,0 0 |
820.280.805,0 0 |
765.001.776,6 2 |
9,42 8 |
0,0 0 |
831.064.746,0 0 |
748.849.259,7 4 |
8,94 8 |
0,0 0 |
|
Receitas Primárias (I) |
684.656.974,8 2 |
660.865.805,8 1 |
8,40 0 |
110,8 2 |
722.976.255,0 0 |
674.254.616,4 2 |
8,30 9 |
0,0 0 |
730.536.346,0 0 |
658.265.922,7 8 |
7,86 6 |
0,0 0 |
|
Despesa Total |
803.197.497,2 3 |
775.287.159,4 9 |
9,85 5 |
130,0 0 |
711.027.994,6 0 |
663.111.553,7 3 |
8,17 2 |
0,0 0 |
704.362.994,6 0 |
634.681.845,9 5 |
7,58 4 |
0,0 0 |
|
Despesas Primárias (II) |
754.545.997,2 3 |
728.326.252,1 5 |
9,25 8 |
122,1 3 |
652.830.434,4 2 |
608.835.948,7 6 |
7,50 3 |
0,0 0 |
648.181.234,4 2 |
584.058.029,0 6 |
6,97 9 |
0,0 0 |
|
Resultado Primário (III) = (I-II) |
(69.889.022,41 ) |
(67.460.446,34 ) |
- 0,85 8 |
- 11,31 |
70.145.820,58 |
65.418.667,66 |
0,80 6 |
0,0 0 |
82.355.111,58 |
74.207.893,72 |
0,88 7 |
0,0 0 |
|
Resultado Nominal |
(69.889.022,41 ) |
(67.460.446,34 ) |
- 0,85 8 |
- 11,31 |
70.145.820,58 |
65.418.667,66 |
0,80 6 |
0,0 0 |
82.355.111,58 |
74.207.893,72 |
0,88 7 |
0,0 0 |
|
Dívida Pública Consolidada |
65.879.751,69 |
63.590.493,91 |
0,80 8 |
10,66 |
65.748.647,71 |
61.317.821,90 |
0,75 6 |
0,0 0 |
65.683.095,71 |
59.185.205,29 |
0,70 7 |
0,0 0 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
(209.012.011,0 0) |
(201.749.045,3 7) |
- 2,56 4 |
- 33,83 |
(208.596.066,6 9) |
(194.538.700,2 1) |
- 2,39 7 |
0,0 0 |
(208.388.094,5 5) |
(187.772.698,9 3) |
- 2,24 4 |
0,0 0 |
|
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 0 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 0 |
0,0 0 |
0,00 |
0,00 |
0,00 0 |
0,0 0 |
|
Despesas Primárias geradas por PPP (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 0 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 0 |
0,0 0 |
0,00 |
0,00 |
0,00 0 |
0,0 0 |
|
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 0 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 0 |
0,0 0 |
0,00 |
0,00 |
0,00 0 |
0,0 0 |
|
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2020, às 11:13:31. |
||||||||||||
LARISSA RIBEIRO MACHADO
Contadora
CRC 119868/O-9
Anexo 3 de Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2021
|
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2019(a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2019(b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor(c) = (b-a) |
%(c/a) x 100 |
|||||||
|
Receita Total |
813.194.100,00 |
10,772 |
150,69 |
687.721.849,70 |
9,110 |
127,44 |
(125.472.250,30) |
(15,43) |
|
Receitas Primárias (I) |
687.400.100,00 |
9,105 |
127,38 |
570.600.439,87 |
7,558 |
105,74 |
(116.799.660,13) |
(16,99) |
|
Despesa Total |
813.194.100,00 |
10,772 |
150,69 |
512.883.194,05 |
6,794 |
95,04 |
(300.310.905,95) |
(36,93) |
|
Despesas Primárias (II) |
757.360.031,00 |
10,032 |
140,34 |
471.036.269,02 |
6,239 |
87,29 |
(286.323.761,98) |
(37,81) |
|
Resultado Primário (III) =(I-II) |
(69.959.931,00) |
-0,927 |
-12,96 |
99.564.170,85 |
1,319 |
18,45 |
169.524.101,85 |
(242,32) |
|
Resultado Nominal |
(69.959.931,00) |
-0,927 |
-12,96 |
99.564.170,85 |
1,319 |
18,45 |
169.524.101,85 |
(242,32) |
|
Dívida Pública Consolidada |
85.910.126,27 |
1,138 |
15,92 |
65.551.991,73 |
0,868 |
12,15 |
(20.358.134,54) |
(23,70) |
|
Dívida Consolidada Líquida |
7.687.459,91 |
0,102 |
1,43 |
(207.972.150,25) |
-2,755 |
-38,54 |
(215.659.610,16) |
(2.805,34) |
|
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: CAMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2020, às 11:17:23. |
||||||||
LARISSA RIBEIRO MACHADO
Contadora
CRC 119868/O-9
Anexo 4 de Metas Fiscais
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2021
|
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) |
R$ 1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2018 |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
% |
|
|
Receita Total |
673.822.957,38 |
813.194.100,00 |
20,68 |
766.163.050,00 |
(5,78) |
803.197.497,23 |
4,83 |
820.280.805,00 |
2,13 |
831.064.746,00 |
1,31 |
|
Receitas Primárias (I) |
602.496.450,38 |
687.400.100,00 |
14,09 |
622.867.000,00 |
(9,39) |
684.656.974,82 |
9,92 |
722.976.255,00 |
5,60 |
730.536.346,00 |
1,05 |
|
Despesa Total |
670.977.992,96 |
813.194.100,00 |
21,20 |
817.258.350,00 |
0,50 |
803.197.497,23 |
(1,72) |
711.027.994,60 |
(11,48) |
704.362.994,60 |
(0,94) |
|
Despesas Primárias (II) |
621.063.729,84 |
757.360.031,00 |
21,95 |
765.525.500,00 |
1,08 |
754.545.997,23 |
(1,43) |
652.830.434,42 |
(13,48) |
648.181.234,42 |
(0,71) |
|
Resultado Primário (III) = (I-II) |
(18.567.279,46) |
(69.959.931,00) |
276,79 |
(142.658.500,00) |
103,91 |
(69.889.022,41) |
(51,01) |
70.145.820,58 |
(200,37) |
82.355.111,58 |
17,41 |
|
Resultado Nominal |
(18.567.279,46) |
(69.959.931,00) |
276,79 |
(142.658.500,00) |
103,91 |
(69.889.022,41) |
(51,01) |
70.145.820,58 |
(200,37) |
82.355.111,58 |
17,41 |
|
Dívida Pública Consolidada |
69.768.554,23 |
85.910.126,27 |
23,14 |
45.896.457,32 |
(46,58) |
65.879.751,69 |
43,54 |
65.748.647,71 |
(0,20) |
65.683.095,71 |
(0,10) |
|
Dívida Consolidada Líquida |
10.214.186,24 |
7.687.459,91 |
(24,74) |
38.796.457,32 |
404,67 |
(209.012.011,00) |
(638,74) |
(208.596.066,69) |
(0,20) |
(208.388.094,55) |
(0,10) |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2018 |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
% |
|
|
Receita Total |
732.310.790,08 |
845.721.864,00 |
15,49 |
766.163.050,00 |
(9,41) |
775.287.159,49 |
1,19 |
765.001.776,62 |
(1,33) |
748.849.259,74 |
(2,11) |
|
Receitas Primárias (I) |
654.793.142,27 |
714.896.104,00 |
9,18 |
622.867.000,00 |
(12,87) |
660.865.805,81 |
6,10 |
674.254.616,42 |
2,03 |
658.265.922,78 |
(2,37) |
|
Despesa Total |
729.218.882,75 |
845.721.864,00 |
15,98 |
817.258.350,00 |
(3,37) |
775.287.159,49 |
(5,14) |
663.111.553,73 |
(14,47) |
634.681.845,95 |
(4,29) |
|
Despesas Primárias (II) |
674.972.061,59 |
787.654.432,24 |
16,69 |
765.525.500,00 |
(2,81) |
728.326.252,15 |
(4,86) |
608.835.948,76 |
(16,41) |
584.058.029,06 |
(4,07) |
|
Resultado Primário (III) = (I-II) |
(20.178.919,32) |
(72.758.328,24) |
260,57 |
(142.658.500,00) |
96,07 |
(67.460.446,34) |
(52,71) |
65.418.667,66 |
(196,97) |
74.207.893,72 |
13,44 |
|
Resultado Nominal |
(20.178.919,32) |
(72.758.328,24) |
260,57 |
(142.658.500,00) |
96,07 |
(67.460.446,34) |
(52,71) |
65.418.667,66 |
(196,97) |
74.207.893,72 |
13,44 |
|
Dívida Pública Consolidada |
75.824.464,74 |
89.346.531,32 |
17,83 |
45.896.457,32 |
(48,63) |
63.590.493,91 |
38,55 |
61.317.821,90 |
(3,57) |
59.185.205,29 |
(3,48) |
|
Dívida Consolidada Líquida |
11.100.777,61 |
7.994.958,31 |
(27,98) |
38.796.457,32 |
385,26 |
(201.749.045,37) |
(620,02) |
(194.538.700,21) |
(3,57) |
(187.772.698,93) |
(3,48) |
|
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2020, às 11:18:22. |
|||||||||||
LARISSA RIBEIRO MACHADO
Contadora
CRC 119868/O-9
Anexo 5 de Metas Fiscais
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2021
|
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2019 |
% |
2018 |
% |
2017 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
0,00 |
0,00 % |
0,00 |
0,00 % |
0,00 |
0,00 % |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 % |
0,00 |
0,00 % |
0,00 |
0,00 % |
|
Resultado Acumulado |
558.466.198,00 |
100,00 % |
256.602.466,69 |
100,00 % |
428.722.033,89 |
100,00 % |
|
TOTAL |
558.466.198,00 |
100,00 % |
256.602.466,69 |
100,00 % |
428.722.033,89 |
100,00 % |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2019 |
% |
2018 |
% |
2017 |
% |
|
Patrimônio |
0,00 |
0,00 % |
0,00 |
0,00 % |
0,00 |
0,00 % |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 % |
0,00 |
0,00 % |
0,00 |
0,00 % |
|
Lucros ou Prejuízos Acumulados |
25.350.856,00 |
100,00 % |
64.238.200,57 |
100,00 % |
83.495.009,66 |
100,00 % |
|
TOTAL |
25.350.856,00 |
100,00 % |
64.238.200,57 |
100,00 % |
83.495.009,66 |
100,00 % |
|
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2020, às 11:31:51. |
||||||
LARISSA RIBEIRO MACHADO
Contadora
CRC 119868/O-9
Anexo 6 de Metas Fiscais
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2021
|
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2019 (a) |
2018 (b) |
2017 (c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
6.777.602,69 |
2.302,19 |
5.581,73 |
|
Alienação de Bens Móveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
2.286.231,66 |
2.302,19 |
5.581,73 |
|
Alienação de Bens Intangíveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
4.491.371,03 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2019 (d) |
2018 (e) |
2017 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2019 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) |
2018 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) |
2017 (i) = (Ic – IIf) |
|
VALOR (III) |
6.785.486,61 |
7.883,92 |
5.581,73 |
|
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2020, às 11:19:36. |
|||
001/003
IPREM INST. PREV. MUNICIPAL POUSO ALEGRE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO 7 DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2021
|
AMF - Demonstrativo 6 ( LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a ) |
Valores em R$1,00 |
||
|
RECEITAS |
2017 |
2018 |
2019 |
|
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS ) ( I ) |
91.201.265,54 |
83.478.994,81 |
104.348.149,78 |
|
RECEITAS CORRENTES |
91.201.265,54 |
83.478.994,81 |
104.348.149,78 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
46.455.320,09 |
36.447.226,57 |
12.195.473,50 |
|
Pessoal Civil |
46.455.320,09 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Contribuições |
0,00 |
36.447.226,57 |
12.195.473,50 |
|
Receita Patrimonial |
44.714.617,61 |
45.229.983,46 |
68.531.425,99 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
31.327,84 |
1.801.784,78 |
23.621.250,29 |
|
Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
31.327,84 |
1.801.784,78 |
23.621.250,29 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortizacao de Emprestimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTARIAS ) ( II ) |
0,00 |
18.557.767,93 |
14.457.640,57 |
|
RECEITAS CORRENTES |
0,00 |
18.557.767,93 |
14.457.640,57 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
18.557.767,93 |
14.457.640,57 |
|
Pessoal Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Para Cobertura de Defict Atuarial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Em Regime de Debitos e Parcelametnos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Contribuições |
0,00 |
18.557.767,93 |
14.457.640,57 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortizacao de Emprestimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( III ) = ( I + II ) |
91.201.265,54 |
102.036.762,74 |
118.805.790,35 |
|
DESPESAS |
2017 |
2018 |
2019 |
|
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( IV ) |
2.104.070,87 |
5.720.349,11 |
2.837.498,35 |
|
ADMINISTRACAO |
2.104.070,87 |
5.720.349,11 |
2.837.498,35 |
|
Despesas Correntes |
2.147.423,57 |
5.733.962,11 |
2.714.311,23 |
|
Despesas de Capital |
-43.352,70 |
-13.613,00 |
123.187,12 |
|
PREVIDENCIA |
28.826.713,24 |
33.829.247,66 |
40.686.856,54 |
|
Pessoal Civil |
25.279.696,66 |
31.354.555,95 |
38.119.006,85 |
|
Outras Depesas Previdenciarias |
3.547.016,58 |
2.474.691,71 |
2.567.849,69 |
|
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( V ) |
392.363,61 |
414.641,97 |
341.775,93 |
|
Administração |
392.363,61 |
414.641,97 |
341.775,93 |
|
Despesas Correntes |
392.363,61 |
414.641,97 |
341.775,93 |
|
Despesas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS ( VI ) = ( III + VI ) |
31.323.147,72 |
39.964.238,74 |
43.866.130,82 |
|
RESULTADO PREVIDENCIARIO ( VII ) = ( III - VI ) |
59.878.117,82 |
62.072.524,00 |
74.939.659,53 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR |
2017 |
2018 |
2019 |
|
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Plano Financeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Formação de Reserva |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Plano Previdenciário |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
215.000,00 |
4.850.000,00 |
34.350.000,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
EXERCICIO |
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS VALOR ( a ) |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS VALOR ( b ) |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO VALOR ( c ) = ( a - b ) |
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( d ) = ( "d" EXERC ANTERIOR ) + ( c ) |
|
2019 |
43.409.016,22 |
39.696.030,40 |
3.712.985,82 |
443.519.343,55 |
|
2020 |
40.881.459,57 |
41.100.744,88 |
-219.285,31 |
443.300.058,24 |
|
2021 |
38.556.667,48 |
41.771.021,58 |
-3.214.354,10 |
440.085.704,14 |
|
2022 |
36.192.896,89 |
43.468.491,71 |
-7.275.594,82 |
432.810.109,32 |
|
2023 |
34.031.405,72 |
44.315.354,79 |
-10.283.949,07 |
422.526.160,25 |
|
2024 |
32.004.836,60 |
45.045.586,12 |
-13.040.749,52 |
409.485.410,73 |
|
2025 |
30.066.697,76 |
45.507.322,57 |
-15.440.624,81 |
394.044.785,92 |
|
2026 |
28.303.165,09 |
45.342.535,55 |
-17.039.370,46 |
377.005.415,46 |
|
2027 |
26.669.152,15 |
44.753.567,73 |
-18.084.415,58 |
358.920.999,88 |
|
2028 |
25.116.743,58 |
43.965.485,42 |
-18.848.741,84 |
340.072.258,04 |
|
2029 |
23.659.977,82 |
42.875.475,24 |
-19.215.497,42 |
320.856.760,62 |
|
2030 |
22.283.078,47 |
41.763.703,25 |
-19.480.624,78 |
301.376.135,84 |
|
2031 |
20.980.050,77 |
40.530.841,92 |
-19.550.791,15 |
281.825.344,69 |
|
2032 |
19.775.649,27 |
39.154.246,30 |
-19.378.597,03 |
262.446.747,66 |
|
2033 |
18.631.435,58 |
37.600.155,99 |
-18.968.720,41 |
243.478.027,25 |
|
2034 |
17.555.369,95 |
35.918.811,21 |
-18.363.441,26 |
225.114.585,99 |
|
2035 |
16.529.995,22 |
34.397.469,73 |
-17.867.474,51 |
207.247.111,48 |
|
2036 |
15.552.728,45 |
32.843.090,20 |
-17.290.361,75 |
189.956.749,73 |
|
2037 |
14.610.983,77 |
31.136.975,77 |
-16.525.992,00 |
173.430.757,73 |
|
2038 |
13.729.812,14 |
29.736.287,08 |
-16.006.474,94 |
157.424.282,79 |
|
2039 |
12.918.371,69 |
28.119.151,86 |
-15.200.780,17 |
142.223.502,62 |
|
2040 |
12.149.238,79 |
26.412.545,61 |
-14.263.306,82 |
127.960.195,80 |
|
2041 |
11.384.368,22 |
24.648.446,98 |
-13.264.078,76 |
114.696.117,04 |
|
2042 |
10.630.882,60 |
23.397.269,49 |
-12.766.386,89 |
101.929.730,15 |
|
2043 |
9.928.615,17 |
21.840.280,74 |
-11.911.665,57 |
90.018.064,58 |
|
2044 |
9.276.789,77 |
20.203.403,37 |
-10.926.613,60 |
79.091.450,98 |
|
2045 |
8.655.702,00 |
18.237.394,52 |
-9.581.692,52 |
69.509.758,46 |
|
2046 |
8.108.061,23 |
16.614.930,95 |
-8.506.869,72 |
61.002.888,74 |
|
2047 |
7.600.348,00 |
15.011.433,04 |
-7.411.085,04 |
53.591.803,70 |
|
2048 |
7.110.021,37 |
13.280.945,02 |
-6.170.923,65 |
47.420.880,05 |
|
2049 |
6.662.573,95 |
11.676.662,50 |
-5.014.088,55 |
42.406.791,50 |
|
2050 |
6.247.177,88 |
10.297.166,48 |
-4.049.988,60 |
38.356.802,90 |
|
2051 |
5.855.901,41 |
9.001.298,96 |
-3.145.397,55 |
35.211.405,35 |
|
2052 |
5.497.028,28 |
7.825.284,47 |
-2.328.256,19 |
32.883.149,16 |
|
2053 |
5.153.385,45 |
6.617.526,40 |
-1.464.140,95 |
31.419.008,21 |
|
2054 |
4.855.509,91 |
5.723.077,03 |
-867.567,12 |
30.551.441,09 |
|
2055 |
528.789,26 |
4.917.520,72 |
-4.388.731,46 |
26.162.709,63 |
|
2056 |
457.224,06 |
4.247.652,79 |
-3.790.428,73 |
22.372.280,90 |
|
2057 |
391.193,64 |
3.632.292,66 |
-3.241.099,02 |
19.131.181,88 |
|
2058 |
326.404,79 |
3.028.073,14 |
-2.701.668,35 |
16.429.513,53 |
|
2059 |
278.408,52 |
2.574.551,76 |
-2.296.143,24 |
14.133.370,29 |
|
2060 |
236.094,10 |
2.180.846,58 |
-1.944.752,48 |
12.188.617,81 |
|
2061 |
197.033,00 |
1.818.741,47 |
-1.621.708,47 |
10.566.909,34 |
|
2062 |
161.561,19 |
1.496.931,95 |
-1.335.370,76 |
9.231.538,58 |
|
2063 |
130.253,86 |
1.200.718,90 |
-1.070.465,04 |
8.161.073,54 |
|
2064 |
99.047,60 |
921.168,05 |
-822.120,45 |
7.338.953,09 |
|
2065 |
75.692,65 |
702.920,65 |
-627.228,00 |
6.711.725,09 |
|
2066 |
57.798,58 |
543.906,31 |
-486.107,73 |
6.225.617,36 |
|
2067 |
42.647,40 |
407.232,32 |
-364.584,92 |
5.861.032,44 |
|
2068 |
32.078,58 |
305.675,68 |
-273.597,10 |
5.587.435,34 |
|
2069 |
23.097,21 |
220.474,06 |
-197.376,85 |
5.390.058,49 |
|
2070 |
14.671,23 |
138.636,23 |
-123.965,00 |
5.266.093,49 |
|
2071 |
8.694,08 |
82.366,97 |
-73.672,89 |
5.192.420,60 |
|
2072 |
5.172,43 |
49.362,78 |
-44.190,35 |
5.148.230,25 |
|
2073 |
3.197,50 |
29.728,06 |
-26.530,56 |
5.121.699,69 |
|
2074 |
1.283,08 |
12.015,90 |
-10.732,82 |
5.110.966,87 |
|
2075 |
413,69 |
4.141,09 |
-3.727,40 |
5.107.239,47 |
|
2076 |
318,70 |
3.190,24 |
-2.871,54 |
5.104.367,93 |
|
2077 |
256,19 |
2.564,54 |
-2.308,35 |
5.102.059,58 |
|
2078 |
119,26 |
1.193,78 |
-1.074,52 |
5.100.985,06 |
|
2079 |
80,67 |
807,55 |
-726,88 |
5.100.258,18 |
|
2080 |
76,20 |
762,76 |
-686,56 |
5.099.571,62 |
|
2081 |
71,96 |
720,35 |
-648,39 |
5.098.923,23 |
|
2082 |
67,96 |
680,33 |
-612,37 |
5.098.310,86 |
|
2083 |
64,18 |
642,43 |
-578,25 |
5.097.732,61 |
|
2084 |
60,60 |
606,65 |
-546,05 |
5.097.186,56 |
|
2085 |
57,24 |
572,99 |
-515,75 |
5.096.670,81 |
|
2086 |
27,70 |
277,24 |
-249,54 |
5.096.421,27 |
|
2087 |
23,89 |
239,11 |
-215,22 |
5.096.206,05 |
|
2088 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.096.206,05 |
|
2089 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.096.206,05 |
|
2090 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.096.206,05 |
|
2091 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.096.206,05 |
|
2092 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.096.206,05 |
|
2093 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.096.206,05 |
|
2094 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.096.206,05 |
|
Nota: Projeção atuarial elaborada em 23/07/2020 |
||||
Anexo 8 de
Metas Fiscais
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2021
|
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
|||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2021 |
2022 |
2023 |
||||
|
IPTU |
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral |
Isenção à empresas |
2.000.000,00 |
2.000.000,00 |
2.000.000,00 |
Lei 4.351/2005 |
|
ISS |
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral |
Isenção ISS |
500.000,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
Lei 4.351/2005 |
|
ITBI |
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral |
Isenção ITBI |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
Lei 4.351/2005 |
|
TCC |
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral |
Taxa de Licença para Execução de Obras |
100.000,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
Lei 4.351/2005 |
|
TOTAL |
3.600.000,00 |
3.600.000,00 |
3.600.000,00 |
– |
||
|
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 02/09/2020, às 11:55:13. |
||||||
LARISSA RIBEIRO MACHADO: 09761961664
Digitally signed by LARISSA RIBEIRO MACHADO: 09761961664
DN: C= BR, O =ICP-Brasil, OU= Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, OU=RFB e-CPFA3,OU= (EM BRANCO),OU=Autenticado por ARNortApercon, CN=LARISSA RIBEIRO MACHADO: 09761961664 Reason: I am the authoro fthis document Location: your signing location here
Date: 2020 -09- 0212:02:34
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LARISSA RIBEIRO MACHADO
Contadora
CRC 119868/O-9
Anexo 9 de Metas Fiscais
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Ano de Referência: 2021
|
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
|
EVENTOS |
Valor Previsto para 2021 |
|
Aumento Permanente da Receita |
13.809.000,00 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
0,00 |
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
0,00 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
13.809.000,00 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
0,00 |
|
Margem Bruta (III) = (I+II) |
13.809.000,00 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
0,00 |
|
Novas DOCC |
0,00 |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
0,00 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
13.809.000,00 |
|
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 07/08/2020, às 11:20:49. |
|
LARISSA RIBEIRO MACHADO
Contadora
CRC 119868/O-9
Anexo 10 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Exercício: 2021
|
Conta |
Descrição |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
|
Realizado |
Previsto |
Previsto |
Previsto |
Previsto |
|||
|
1.0.0.0.00.00.00 |
Receitas Correntes |
401.485.418,99 |
600.039.335,96 |
743.695.600,00 |
705.108.700,00 |
747.065.644,46 |
Neste grupo de receita considerou o crescimento histórico dos últimos anos, bem como o déficit apontado pela economia para os anos subsequentes devido a pandemia do corona virus. |
|
1100000000 |
RECEITA TRIBUTÁRIA |
54.191.075,91 |
78.244.000,00 |
93.545.000,00 |
101.690.000,00 |
113.417.000,00 |
Neste grupo de receita considerou o crescimento histórico dos últimos anos levando em consideração também o agravo vindo pela pandemia e todo seu reflexo mundial, socio economico, inflação, percentuais economicos diretamente relacionados com a as principais receitas informadas. |
|
1200000000 |
RECEITA DE CONTRIBUIÇAO |
17.338.858,65 |
27.136.878,00 |
28.725.000,00 |
28.881.200,00 |
31.464.849,00 |
Neste grupo de receita considerou o crescimento histórico dos últimos anos. As receitas que compõem este grupo são formadas pelas contribuições ao instituto de previdência municipal e vinculada de iluminação pública. Levando em consideração também o agravo vindo da pandemia mundial. |
|
1300000000 |
RECEITA PATRIMONIAL |
39.004.952,42 |
5.942.000,00 |
39.781.000,00 |
47.091.000,00 |
14.778.300,00 |
Neste grupo de receita, além do estudo da arrecadação dos últimos anos, ateve-se principalmente aos índices oficiais de inflação e reajustes de alugueis, bem como as taxas de rentabilidade dos recursos que são aplicadosno mercado financeiro, principalmente as receitas derivadas dos convênios e do instituto de previdência dos servidores públicos, todos esses apontamentos sofreram queda devido a situação socio economica. |
|
1600000000 |
RECEITAS DE SERVIÇOS |
261.486,64 |
50.000,00 |
300.000,00 |
607.000,00 |
22.000,00 |
Neste grupo de receita considerou às prestações de serviços nas diversas áreas de atividade econômica, como: serviços administrativos e comerciais, serviços de saúde e outros serviços. |
|
1700000000 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
282.446.361,20 |
432.570.178,80 |
514.951.500,00 |
513.786.700,00 |
574.269.400,00 |
Considerou-se um crescimento histórico, devido ao cenário econômico do país para às transferências constitucionais e as transferências Fundo a Fundo. Diminuindo o deficit a apontado pela União e pelo Estado em seus projetos orçamentários previstos para 2021. |
|
1900000000 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
8.242.684,17 |
56.096.279,16 |
66.393.100,00 |
13.052.800,00 |
13.114.095,46 |
Neste grupo de receita, além do crescimento histórico, diminuímos o déficit apontado na LDO do ESTADO DE MINAS GERAIS e seus reflexos econômicos. |
|
2000000000 |
RECEITA DE CAPITAL |
5.670.041,36 |
77.717.257,00 |
75.731.500,00 |
66.178.350,00 |
79.493.852,77 |
Neste grupo de receita, considerou os convênios de recursos com finalidade específica e o crescimento históricos dos últimos anos. |
|
7000000000 |
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS |
18.373.000,78 |
45.020.000,00 |
52.189.000,00 |
53.063.000,00 |
44.058.000,00 |
Aumento na projeção devido ao crescimento vegetativo da folha de ativos do município e servidores cedidos a outros órgãos. |
Anexo 11 - Planejamento e Orçamento
Receita LDO - LDO - Demonstrativo da Receita
Entidade(s): Consolidado
Grau: 13 LDO: 2021
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
Receitas |
4000000000000000000 |
S |
870.617.497,23 |
108,39 |
|
RECEITAS CORRENTES |
4100000000000000000 |
S |
747.065.644,46 |
93,01 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
4110000000000000000 |
S |
113.417.000,00 |
14,12 |
|
Impostos |
4111000000000000000 |
S |
97.850.000,00 |
12,18 |
|
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO |
4111300000000000000 |
S |
14.700.000,00 |
1,83 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte |
4111303000000000000 |
S |
14.700.000,00 |
1,83 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho |
4111303100000000000 |
S |
13.500.000,00 |
1,68 |
|
Impostos sobre a Renda retido na fonte - trabalho - principal |
4111303110000000000 |
A |
13.500.000,00 |
1,68 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos |
4111303400000000000 |
S |
1.200.000,00 |
0,15 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos principal |
4111303410000000000 |
A |
1.200.000,00 |
0,15 |
|
Impostos Específicos de Estados/DF Municípios |
4111800000000000000 |
S |
83.150.000,00 |
10,35 |
|
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios |
4111801000000000000 |
S |
45.200.000,00 |
5,63 |
|
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
4111801100000000000 |
S |
33.200.000,00 |
4,13 |
|
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal |
4111801110000000000 |
A |
27.000.000,00 |
3,36 |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - Multas e juros |
4111801120000000000 |
A |
500.000,00 |
0,06 |
|
Imposto sobre a propriedade predial territorial urbana - divida ativa |
4111801130000000000 |
A |
4.000.000,00 |
0,50 |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - divida ativa - multas e juros |
4111801140000000000 |
A |
1.700.000,00 |
0,21 |
|
Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis |
4111801400000000000 |
S |
12.000.000,00 |
1,49 |
|
Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imoveis de direitos reais sobre imoveis - principal |
4111801410000000000 |
A |
12.000.000,00 |
1,49 |
|
Imposto sobre a produção de mercadorias e serviços |
4111802000000000000 |
S |
37.950.000,00 |
4,72 |
|
Imposto sobre serviços de qualquer natureza |
4111802300000000000 |
S |
37.950.000,00 |
4,72 |
|
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - principal |
4111802310000000000 |
A |
37.000.000,00 |
4,61 |
|
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - multas e juros |
4111802320000000000 |
A |
350.000,00 |
0,04 |
|
Imposto sobre serviço de qualquer natureza - Divida ativa |
4111802330000000000 |
A |
400.000,00 |
0,05 |
|
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - Divida ativa - multas e juros |
4111802340000000000 |
A |
200.000,00 |
0,02 |
|
TAXAS |
4112000000000000000 |
S |
15.567.000,00 |
1,94 |
|
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA |
4112100000000000000 |
S |
7.000,00 |
0,00 |
|
Taxa de controle e fiscalização ambiental |
4112104000000000000 |
S |
7.000,00 |
0,00 |
|
Taxa de controle e fiscalização ambiental |
4112104100000000000 |
S |
7.000,00 |
0,00 |
|
Taxa de controle e fiscalização ambiental - principal |
4112104110000000000 |
A |
5.000,00 |
0,00 |
|
Taxa de controle e fiscalização ambiental - dívida ativa |
4112104130000000000 |
A |
1.000,00 |
0,00 |
|
Taxa de controle e fiscalização ambiental - dívida ativa - multas e juros |
4112104140000000000 |
A |
1.000,00 |
0,00 |
|
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
4112200000000000000 |
S |
11.015.000,00 |
1,37 |
|
Taxas pela prestação de serviços |
4112201000000000000 |
S |
11.015.000,00 |
1,37 |
|
Taxas pela prestação de serviços |
4112201100000000000 |
S |
11.015.000,00 |
1,37 |
|
Taxas pela prestação de serviços - principal |
4112201110000000000 |
A |
9.000.000,00 |
1,12 |
|
Taxas pela prestação de serviços - multas e juros |
4112201120000000000 |
A |
15.000,00 |
0,00 |
|
Taxas pela prestação de serviços - dívida ativa |
4112201130000000000 |
A |
1.500.000,00 |
0,19 |
|
Taxas pela prestação de serviços - dívida ativa - multas e juros |
4112201140000000000 |
A |
500.000,00 |
0,06 |
|
Taxas - específicas de estados, df e municípios |
4112800000000000000 |
S |
4.545.000,00 |
0,57 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização |
4112801000000000000 |
S |
4.543.000,00 |
0,57 |
|
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária |
4112801100000000000 |
S |
23.000,00 |
0,00 |
|
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária- principal |
4112801110000000000 |
A |
10.000,00 |
0,00 |
|
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - multas e juros |
4112801120000000000 |
A |
1.000,00 |
0,00 |
|
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa |
4112801130000000000 |
A |
10.000,00 |
0,00 |
|
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária- dívida ativa - multas e juros |
4112801140000000000 |
A |
2.000,00 |
0,00 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - outras |
4112801900000000000 |
S |
4.520.000,00 |
0,56 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - outras - principal |
4112801910000000000 |
A |
1.500.000,00 |
0,19 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - outras - multas e juros |
4112801920000000000 |
A |
20.000,00 |
0,00 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - outras- dívida ativa |
4112801930000000000 |
A |
2.000.000,00 |
0,25 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - outras - dívida ativa - multas e juros |
4112801940000000000 |
A |
1.000.000,00 |
0,12 |
|
Taxas pela prestação de serviços - outras |
4112802900000000000 |
S |
2.000,00 |
0,00 |
|
Taxas pela prestação de serviços - outras - Dívida Ativa |
4112802930000000000 |
A |
1.000,00 |
0,00 |
|
Taxas pela prestação de serviços - outras - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa |
4112802940000000000 |
A |
1.000,00 |
0,00 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇAO |
4120000000000000000 |
S |
31.464.849,00 |
3,92 |
|
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS |
4121000000000000000 |
S |
14.829.000,00 |
1,85 |
|
Contribuições sociais específicas de estados, df e municípios |
4121800000000000000 |
S |
14.829.000,00 |
1,85 |
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
Contribuição de Servidor Civil para o plano de seguridade Social - CPSSS - Específico Est/DF/Mun |
4121801000000000000 |
S |
14.781.000,00 |
1,84 |
|
CPSSS do Servidor Civil Ativo |
4121801100000000000 |
S |
14.591.000,00 |
1,82 |
|
Contribuição previdenciária para amortização do Deficit atuarial - Principal |
4121801110000000000 |
S |
14.589.000,00 |
1,82 |
|
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): LSV/ AUXÍLIO |
4121801110100000000 |
A |
40.000,00 |
0,00 |
|
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): PMPA |
4121801110200000000 |
A |
13.000.000,00 |
1,62 |
|
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): CMPA |
4121801110300000000 |
A |
410.000,00 |
0,05 |
|
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): IPREM |
4121801110400000000 |
A |
109.000,00 |
0,01 |
|
Contribuição do Servidor Civil Ativo - RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO |
4121801110500000000 |
A |
780.000,00 |
0,10 |
|
Contribuição do Servidor Civil Ativo - RPPS - AUXÍLIO |
4121801110600000000 |
A |
250.000,00 |
0,03 |
|
Contribuição Servidor Civil Ativo |
4121801120000000000 |
S |
2.000,00 |
0,00 |
|
Contribuição Servidor Civil Ativo - Multas e Juros LSV |
4121801120100000000 |
A |
2.000,00 |
0,00 |
|
CPSSS do Servidor Civil Inativo |
4121801200000000000 |
S |
180.000,00 |
0,02 |
|
CPSSS do Servidor Civil Inativo |
4121801210000000000 |
S |
180.000,00 |
0,02 |
|
Contribuição do Servidor Civil Inativo |
4121801210100000000 |
A |
170.000,00 |
0,02 |
|
Contribuição do Servidor Civil Inativo - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO |
4121801210200000000 |
A |
10.000,00 |
0,00 |
|
CPSSS do Servidor Civil - Pencionistas |
4121801300000000000 |
S |
10.000,00 |
0,00 |
|
CPSSS do Servidor Civil - Pencionistas |
4121801310000000000 |
S |
10.000,00 |
0,00 |
|
Contribuição do Servidor Civil Pensionista |
4121801310100000000 |
A |
5.000,00 |
0,00 |
|
Contribuição do Servidor Civil Pensionista - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO |
4121801310200000000 |
A |
5.000,00 |
0,00 |
|
Cpsss patronal - servidor civil - específico de est/df/mun |
4121803000000000000 |
S |
48.000,00 |
0,01 |
|
Cpsss patronal - servidor civil ativo |
4121803100000000000 |
S |
48.000,00 |
0,01 |
|
Cpsss patronal - servidor civil ativo - principal |
4121803110000000000 |
S |
45.000,00 |
0,01 |
|
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal - LSV |
4121803110100000000 |
A |
45.000,00 |
0,01 |
|
Cpsss patronal - servidor civil ativo - multas e juros |
4121803120000000000 |
S |
3.000,00 |
0,00 |
|
Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Multas e Juros LSV |
4121803120100000000 |
A |
3.000,00 |
0,00 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
4124000000000000000 |
S |
16.635.849,00 |
2,07 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
4124000100000000000 |
S |
16.635.849,00 |
2,07 |
|
Contribuição para custeio do serviço de iluminação publica - Principal |
4124000110000000000 |
A |
16.635.849,00 |
2,07 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
4130000000000000000 |
S |
14.778.300,00 |
1,84 |
|
Aluguéis |
4131000000000000000 |
S |
961.500,00 |
0,12 |
|
Aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, tarifas de ocupação |
4131001000000000000 |
S |
14.000,00 |
0,00 |
|
Aluguéis e arrendamentos |
4131001100000000000 |
S |
2.000,00 |
0,00 |
|
Alugueis e arrendamentos - Principal |
4131001110000000000 |
A |
500,00 |
0,00 |
|
Aluguéis e arrendamentos - multas e juros |
4131001120000000000 |
A |
500,00 |
0,00 |
|
Alugueis e arrendamentos - Divida Ativa |
4131001130000000000 |
A |
500,00 |
0,00 |
|
Aluguéis e arrendamentos - dívida ativa - multas e juros |
4131001140000000000 |
A |
500,00 |
0,00 |
|
Foros, laudêmios e tarifas de ocupação |
4131001200000000000 |
S |
12.000,00 |
0,00 |
|
Foros, laudêmios e tarifas de ocupação - dívida ativa |
4131001230000000000 |
A |
10.000,00 |
0,00 |
|
Foros, laudêmios e tarifas de ocupação - dívida ativa - multas e juros |
4131001240000000000 |
A |
2.000,00 |
0,00 |
|
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos |
4131002000000000000 |
S |
946.500,00 |
0,12 |
|
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos |
4131002100000000000 |
S |
946.500,00 |
0,12 |
|
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imoveis públicos - Principal |
4131002110000000000 |
A |
860.000,00 |
0,11 |
|
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos - multas e juros |
4131002120000000000 |
A |
6.500,00 |
0,00 |
|
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos - dívida ativa |
4131002130000000000 |
A |
60.000,00 |
0,01 |
|
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos - dívida ativa - multas e juros |
4131002140000000000 |
A |
20.000,00 |
0,00 |
|
Outras receitas imobiliárias |
4131099000000000000 |
S |
1.000,00 |
0,00 |
|
Outras receitas imobiliárias |
4131099100000000000 |
S |
1.000,00 |
0,00 |
|
Outras receitas imobiliárias - dívida ativa - multas e juros |
4131099140000000000 |
A |
1.000,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS |
4132000000000000000 |
S |
13.816.800,00 |
1,72 |
|
Juros e correções monetárias |
4132100000000000000 |
S |
13.816.800,00 |
1,72 |
|
Remuneração de depósitos bancários - Principal |
4132100100000000000 |
S |
3.816.800,00 |
0,48 |
|
Remuneração de depósitos bancários - Principal |
4132100110000000000 |
S |
3.816.800,00 |
0,48 |
|
Remun. Dep. Bancários Outros Rec Nao vinculadas |
4132100110100000000 |
A |
3.558.800,00 |
0,44 |
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
Remun.Dep. Bancários Outros Rec. Renda Fixa Taxa Adminis. |
4132100110900000000 |
A |
129.000,00 |
0,02 |
|
Remun.Dep. Bancários Outros Rec. Renda Variável Taxa Adminis. |
4132100111000000000 |
A |
129.000,00 |
0,02 |
|
Remuneração dos recursos do regime próprio de previdência social - RPPS |
4132100400000000000 |
S |
10.000.000,00 |
1,25 |
|
Remuneração dos recursos do regime próprio de previdência social RPPS - Principal |
4132100410000000000 |
S |
10.000.000,00 |
1,25 |
|
Remun Invest do RPPS Renda Fixa |
4132100410100000000 |
A |
5.000.000,00 |
0,62 |
|
Remun Invest do RPPS Renda Variavel |
4132100410200000000 |
A |
5.000.000,00 |
0,62 |
|
RECEITAS DE SERVIÇOS |
4160000000000000000 |
S |
22.000,00 |
0,00 |
|
Outros serviços |
4169000000000000000 |
S |
22.000,00 |
0,00 |
|
Outros serviços |
4169099000000000000 |
S |
22.000,00 |
0,00 |
|
Outros serviços |
4169099100000000000 |
S |
22.000,00 |
0,00 |
|
Outros serviços - Principal |
4169099110000000000 |
A |
1.000,00 |
0,00 |
|
Outros serviços - multas e juros |
4169099120000000000 |
A |
1.000,00 |
0,00 |
|
Outros serviços - dívida ativa |
4169099130000000000 |
A |
10.000,00 |
0,00 |
|
Outros serviços - dívida ativa - multas e juros |
4169099140000000000 |
A |
10.000,00 |
0,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
4170000000000000000 |
S |
574.269.400,00 |
71,50 |
|
Transferência da união e de suas entidades |
4171000000000000000 |
S |
202.846.300,00 |
25,25 |
|
Transferências da união - específicas de estados, df e municípios |
4171800000000000000 |
S |
202.846.300,00 |
25,25 |
|
Participação na receita da união |
4171801000000000000 |
S |
85.700.000,00 |
10,67 |
|
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal |
4171801200000000000 |
S |
78.500.000,00 |
9,77 |
|
Cota - parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal |
4171801210000000000 |
A |
78.500.000,00 |
9,77 |
|
Cota-parte do fundo de participação do municípios - 1% cota entregue no mês de dezembro |
4171801300000000000 |
S |
3.600.000,00 |
0,45 |
|
Cota parte do fundo de participação dos municípios - 1% cota entregue no mês de Dezembro - Principal |
4171801310000000000 |
A |
3.600.000,00 |
0,45 |
|
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - 1% cota entregue no mês de julho |
4171801400000000000 |
S |
3.500.000,00 |
0,44 |
|
Cota parte do fundo de participação dos municípios - 1% cota entregue no mês de Julho - Principal |
4171801410000000000 |
A |
3.500.000,00 |
0,44 |
|
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural |
4171801500000000000 |
S |
100.000,00 |
0,01 |
|
Cota parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - Principal |
4171801510000000000 |
A |
100.000,00 |
0,01 |
|
Transferência de compensação financeira pela exploração de recursos naturais |
4171802000000000000 |
S |
1.500.000,00 |
0,19 |
|
Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep |
4171802600000000000 |
S |
1.500.000,00 |
0,19 |
|
Cota parte do fundo especial do petróleo - FEP - Principal |
4171802610000000000 |
A |
1.500.000,00 |
0,19 |
|
Transferência de recursos do sistema único de saúde - SUS - bloco custeio das ações e serviços públicos de saúde |
4171803000000000000 |
S |
107.565.800,00 |
13,39 |
|
Transferência de recursos do sistema único de saúde - SUS repasse fundo a fundo |
4171803100000000000 |
S |
11.801.500,00 |
1,47 |
|
Transferencia de recursos do sistema unico de Saúde SUS repasse fundo - principal |
4171803110000000000 |
A |
11.801.500,00 |
1,47 |
|
Transferência de recursos do SUS - atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar |
4171803200000000000 |
S |
91.434.500,00 |
11,38 |
|
Transferências de Recursos do SUS para Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
4171803210000000000 |
A |
91.434.500,00 |
11,38 |
|
Transferência de recursos do SUS - vigilância em saúde |
4171803300000000000 |
S |
1.311.400,00 |
0,16 |
|
Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde |
4171803310000000000 |
A |
1.311.400,00 |
0,16 |
|
Transferência de recursos do SUS - assistência farmacêutica |
4171803400000000000 |
S |
890.500,00 |
0,11 |
|
Transferencias de Recursos do SUS para Assistencia Farmaceutica |
4171803410000000000 |
A |
890.500,00 |
0,11 |
|
Transferência de recursos do SUS - gestão do SUS |
4171803500000000000 |
S |
185.900,00 |
0,02 |
|
Transferencias de Recursos do SUS para Gestão do SUS |
4171803510000000000 |
A |
185.900,00 |
0,02 |
|
Transferência de recursos do SUS - outros programas financiados por transferências fundo a fundo |
4171803900000000000 |
S |
1.942.000,00 |
0,24 |
|
Outras Transferências de Recurso do SUS |
4171803910000000000 |
A |
1.942.000,00 |
0,24 |
|
Transferência de recursos do fundo nacional do desenvolvimento da educação - FNDE |
4171805000000000000 |
S |
4.807.000,00 |
0,60 |
|
Transferências do salário-educação |
4171805100000000000 |
S |
2.420.000,00 |
0,30 |
|
Transferência do salario educação - Principal |
4171805110000000000 |
A |
2.420.000,00 |
0,30 |
|
Transferências diretas do fnde referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae |
4171805300000000000 |
S |
2.177.000,00 |
0,27 |
|
Transferência diretas do FNDE referentes ao programa nacional de alimentação escolar PNAE- Principal |
4171805310000000000 |
A |
2.177.000,00 |
0,27 |
|
Transferências diretas do fnde referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar - pnate |
4171805400000000000 |
S |
210.000,00 |
0,03 |
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
Transferência diretas do FNDE referentes ao programa nacional de apoio ao transporte escolar - PNATE - Principal |
4171805410000000000 |
A |
210.000,00 |
0,03 |
|
Transferências de convênios da união e de suas entidades |
4171810000000000000 |
S |
142.100,00 |
0,02 |
|
Transferências de convênios da união destinadas a programas de educação |
4171810200000000000 |
S |
62.100,00 |
0,01 |
|
Transferências de convênios da união destinadas a programas de educação - Principal |
4171810210000000000 |
A |
62.100,00 |
0,01 |
|
Outras transferências de convênios da união |
4171810900000000000 |
S |
80.000,00 |
0,01 |
|
Outras transferências de convênios da união - principal |
4171810910000000000 |
A |
80.000,00 |
0,01 |
|
Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas |
4171812000000000000 |
S |
2.131.400,00 |
0,27 |
|
Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas |
4171812100000000000 |
S |
2.131.400,00 |
0,27 |
|
Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas - principal |
4171812110000000000 |
A |
2.131.400,00 |
0,27 |
|
Outras transferências da união |
4171899000000000000 |
S |
1.000.000,00 |
0,12 |
|
Outras transferências da união |
4171899100000000000 |
S |
1.000.000,00 |
0,12 |
|
Outras transferências da união - Principal |
4171899110000000000 |
A |
1.000.000,00 |
0,12 |
|
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS |
4172000000000000000 |
S |
298.276.100,00 |
37,14 |
|
Transferências dos estados - específicas de estados, df e municípios |
4172800000000000000 |
S |
298.276.100,00 |
37,14 |
|
Participação na receita dos Estados |
4172801000000000000 |
S |
259.100.000,00 |
32,26 |
|
Cota-parte do ICMS |
4172801100000000000 |
S |
220.000.000,00 |
27,39 |
|
Cota parte do ICMS - Principal |
4172801110000000000 |
A |
220.000.000,00 |
27,39 |
|
Cota-parte do IPVA |
4172801200000000000 |
S |
36.000.000,00 |
4,48 |
|
Cota parte do IPVA - Principal |
4172801210000000000 |
A |
36.000.000,00 |
4,48 |
|
Cota-parte do IPI - municípios |
4172801300000000000 |
S |
2.500.000,00 |
0,31 |
|
Cota parte do IPI - Municípios - Principal |
4172801310000000000 |
A |
2.500.000,00 |
0,31 |
|
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico |
4172801400000000000 |
S |
600.000,00 |
0,07 |
|
Cota parte da contribuição de intervenção no domínio econômico - principal |
4172801410000000000 |
A |
600.000,00 |
0,07 |
|
Transferência de recursos do estado para programas de saúde - repasse fundo a fundo |
4172803000000000000 |
S |
38.476.100,00 |
4,79 |
|
Transferência de recursos do estado para programas de saúde - repasse fundo a fundo |
4172803100000000000 |
S |
38.476.100,00 |
4,79 |
|
Transferência de recursos do estado para programas de saúde - repasse fundo a fundo - Principal |
4172803110000000000 |
A |
38.476.100,00 |
4,79 |
|
Transferências de estados destinadas à assistência social |
4172807000000000000 |
S |
100.000,00 |
0,01 |
|
Transferências de estados destinadas à assistência social |
4172807100000000000 |
S |
100.000,00 |
0,01 |
|
Transferências de estados destinadas à assistência social - principal |
4172807110000000000 |
A |
100.000,00 |
0,01 |
|
Outras transferências dos estados |
4172899000000000000 |
S |
600.000,00 |
0,07 |
|
Outras Transferências dos estados |
4172899100000000000 |
S |
600.000,00 |
0,07 |
|
Outras transferencias dos estados - Principal |
4172899110000000000 |
A |
600.000,00 |
0,07 |
|
Transferências de Outras Instituições Públicas |
4175000000000000000 |
S |
73.147.000,00 |
9,11 |
|
Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M |
4175800000000000000 |
S |
73.147.000,00 |
9,11 |
|
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ¿ FUNDEB |
4175801000000000000 |
S |
73.147.000,00 |
9,11 |
|
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ¿ FUNDEB |
4175801100000000000 |
S |
73.147.000,00 |
9,11 |
|
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação FUNDEB - Principal |
4175801110000000000 |
A |
73.147.000,00 |
9,11 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
4190000000000000000 |
S |
13.114.095,46 |
1,63 |
|
MULTAS E JUROS DE MORA |
4191000000000000000 |
S |
5.888.500,00 |
0,73 |
|
Multas previstas em legislação específica |
4191001000000000000 |
S |
5.888.500,00 |
0,73 |
|
Multas previstas em legislação específica |
4191001100000000000 |
S |
5.888.500,00 |
0,73 |
|
Multas prevista em legislação especifica - Principal |
4191001110000000000 |
A |
5.888.500,00 |
0,73 |
|
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
4192000000000000000 |
S |
78.000,00 |
0,01 |
|
INDENIZAÇÕES |
4192100000000000000 |
S |
1.000,00 |
0,00 |
|
Outras Indenizações |
4192199000000000000 |
S |
1.000,00 |
0,00 |
|
Outras indenizações |
4192199100000000000 |
S |
1.000,00 |
0,00 |
|
Outras indenizações - principal |
4192199110000000000 |
A |
1.000,00 |
0,00 |
|
RESTITUIÇOES |
4192200000000000000 |
S |
75.000,00 |
0,01 |
|
Restituição de benefícios previdenciários |
4192203000000000000 |
S |
15.000,00 |
0,00 |
|
Restituição de benefícios previdenciários |
4192203100000000000 |
S |
15.000,00 |
0,00 |
|
Restituição de benefícios previdenciários - principal |
4192203110000000000 |
S |
15.000,00 |
0,00 |
|
Restituição de Benefícios Previdenciários - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO |
4192203110100000000 |
A |
5.000,00 |
0,00 |
|
Restituição de Benefícios Previdenciários - RPPS |
4192203110200000000 |
A |
10.000,00 |
0,00 |
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
OUTRAS RESTITUIÇÕES |
4192299000000000000 |
S |
60.000,00 |
0,01 |
|
Outras restituições |
4192299100000000000 |
S |
60.000,00 |
0,01 |
|
Outras restituições - Principal |
4192299110000000000 |
A |
60.000,00 |
0,01 |
|
Ressarcimentos |
4192300000000000000 |
S |
2.000,00 |
0,00 |
|
Outros Ressarcimentos |
4192399000000000000 |
S |
2.000,00 |
0,00 |
|
Outros Ressarcimentos |
4192399100000000000 |
S |
2.000,00 |
0,00 |
|
Outros ressarcimentos - principal |
4192399110000000000 |
A |
1.000,00 |
0,00 |
|
Outros ressarcimentos - dívida ativa |
4192399130000000000 |
A |
1.000,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DIVERSAS |
4199000000000000000 |
S |
7.147.595,46 |
0,89 |
|
Compensações financeiras entre o regime geral e os regimes próprios de previdência dos servidores |
4199003000000000000 |
S |
1.000.000,00 |
0,12 |
|
Compensações financeiras entre o regime geral e os regimes próprios de previdência dos servidores |
4199003100000000000 |
S |
1.000.000,00 |
0,12 |
|
Compensação financeira entre Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - Principal |
4199003110000000000 |
A |
1.000.000,00 |
0,12 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
4199099000000000000 |
S |
6.147.595,46 |
0,77 |
|
Outras receitas - primárias |
4199099100000000000 |
S |
5.747.595,46 |
0,72 |
|
Outras Receitas - Primárias - Principal |
4199099110000000000 |
A |
5.711.595,46 |
0,71 |
|
Outras receitas - primarias - multas e juros |
4199099120000000000 |
A |
1.000,00 |
0,00 |
|
Outras receitas - primárias - dívida ativa |
4199099130000000000 |
A |
20.000,00 |
0,00 |
|
Outras receitas - primárias - dívida ativa - multas e juros |
4199099140000000000 |
A |
15.000,00 |
0,00 |
|
Outras receitas - financeiras |
4199099200000000000 |
S |
400.000,00 |
0,05 |
|
Outras receitas - financeiras - principal |
4199099210000000000 |
A |
400.000,00 |
0,05 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
4200000000000000000 |
S |
79.493.852,77 |
9,90 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
4210000000000000000 |
S |
60.265.722,41 |
7,50 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS |
4211000000000000000 |
S |
60.265.722,41 |
7,50 |
|
Operações de crédito - mercado interno - estados/df/municípios |
4211800000000000000 |
S |
60.265.722,41 |
7,50 |
|
Operações de crédito internas de estados/df/municípios |
4211801000000000000 |
S |
60.265.722,41 |
7,50 |
|
Operações de crédito internas para programas de saneamento |
4211801300000000000 |
S |
60.265.722,41 |
7,50 |
|
Operações de crédito internas para programas de saneamento - principal |
4211801310000000000 |
A |
60.265.722,41 |
7,50 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
4220000000000000000 |
S |
1.000,00 |
0,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS |
4222000000000000000 |
S |
1.000,00 |
0,00 |
|
Alienação de bens imóveis |
4222000100000000000 |
S |
1.000,00 |
0,00 |
|
Alienação de bens imoveis - principal |
4222000110000000000 |
A |
1.000,00 |
0,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4240000000000000000 |
S |
19.227.130,36 |
2,39 |
|
Transferências da união e de suas entidades |
4241000000000000000 |
S |
14.232.630,36 |
1,77 |
|
Transferências da união - específicas de estados, df e municípios |
4241800000000000000 |
S |
14.232.630,36 |
1,77 |
|
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
4241803000000000000 |
S |
441.000,00 |
0,05 |
|
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS |
4241803100000000000 |
S |
160.000,00 |
0,02 |
|
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - Principal |
4241803110000000000 |
A |
160.000,00 |
0,02 |
|
Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
4241803200000000000 |
S |
171.000,00 |
0,02 |
|
Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar- Principal |
4241803210000000000 |
A |
171.000,00 |
0,02 |
|
Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde |
4241803300000000000 |
S |
50.000,00 |
0,01 |
|
Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal |
4241803310000000000 |
A |
50.000,00 |
0,01 |
|
Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo |
4241803900000000000 |
S |
60.000,00 |
0,01 |
|
Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal |
4241803910000000000 |
A |
60.000,00 |
0,01 |
|
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
4241804000000000000 |
S |
1.991.000,00 |
0,25 |
|
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Atenção Básica |
4241804100000000000 |
S |
360.000,00 |
0,04 |
|
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Atenção Básica |
4241804110000000000 |
A |
360.000,00 |
0,04 |
|
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Atenção Especializada |
4241804200000000000 |
S |
500.000,00 |
0,06 |
|
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS destinados à atenção especializada - principal |
4241804210000000000 |
A |
500.000,00 |
0,06 |
|
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Gestão do SUS |
4241804500000000000 |
S |
1.131.000,00 |
0,14 |
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS destinados à Gestão do SUS |
4241804510000000000 |
A |
1.131.000,00 |
0,14 |
|
Transferências de recursos destinados a programas de educação |
4241805000000000000 |
S |
1.750.000,00 |
0,22 |
|
Transferências de recursos destinados a programas de educação |
4241805100000000000 |
S |
1.750.000,00 |
0,22 |
|
Transferências de recursos destinados a programas de educação - principal |
4241805110000000000 |
A |
1.750.000,00 |
0,22 |
|
Transferência de convênios da união e de suas entidades |
4241810000000000000 |
S |
9.879.630,36 |
1,23 |
|
Transferências de convênio da união destinadas a programas de educação |
4241810200000000000 |
S |
4.010.000,00 |
0,50 |
|
Transferencias de convenios da união destinadas a programas de educação - Principal |
4241810210000000000 |
A |
4.010.000,00 |
0,50 |
|
Outras transferências de convênios da união |
4241810900000000000 |
S |
5.869.630,36 |
0,73 |
|
Transferência de convênios da união vinculados à Assistência Social |
4241810910000000000 |
A |
5.869.630,36 |
0,73 |
|
Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social fnas |
4241812000000000000 |
S |
171.000,00 |
0,02 |
|
Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social fnas |
4241812100000000000 |
S |
171.000,00 |
0,02 |
|
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal |
4241812110000000000 |
A |
171.000,00 |
0,02 |
|
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS |
4242000000000000000 |
S |
4.994.500,00 |
0,62 |
|
Transferências dos estados, distrito federal, e de suas entidades |
4242800000000000000 |
S |
4.994.500,00 |
0,62 |
|
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS |
4242803000000000000 |
S |
2.640.500,00 |
0,33 |
|
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS |
4242803100000000000 |
S |
2.640.500,00 |
0,33 |
|
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - Principal |
4242803110000000000 |
A |
2.640.500,00 |
0,33 |
|
Transferências de convênios dos estados para o sistema único de saúde |
4242810000000000000 |
S |
2.333.000,00 |
0,29 |
|
Transferências de convênios dos estados para o sistema único de saúde - SUS |
4242810100000000000 |
S |
1.433.000,00 |
0,18 |
|
Transferências de convênios dos estados para o sistema único de saúde SUS - Principal |
4242810110000000000 |
A |
1.433.000,00 |
0,18 |
|
Outras transferências de convênio dos estados |
4242810900000000000 |
S |
900.000,00 |
0,11 |
|
Outras Transferencias de convenios dos estados - Principal |
4242810910000000000 |
A |
900.000,00 |
0,11 |
|
Outras transferências dos estados |
4242899000000000000 |
S |
21.000,00 |
0,00 |
|
Outras Transferências do Estados |
4242899100000000000 |
S |
21.000,00 |
0,00 |
|
Outras Transferências dos Estados - Principal |
4242899110000000000 |
A |
21.000,00 |
0,00 |
|
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS |
4700000000000000000 |
S |
44.058.000,00 |
5,49 |
|
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÃO |
4720000000000000000 |
S |
15.546.000,00 |
1,94 |
|
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL |
4721000000000000000 |
S |
15.546.000,00 |
1,94 |
|
Contribuições sociais específicas de estados, df e municípios |
4721800000000000000 |
S |
15.546.000,00 |
1,94 |
|
Contribuição do Servidor Civil para o Plano de Seguridade Social - CPSSS - Específico de Est/DF/Mun |
4721801000000000000 |
S |
10.000,00 |
0,00 |
|
Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial |
4721801100000000000 |
S |
10.000,00 |
0,00 |
|
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros |
4721801120000000000 |
A |
10.000,00 |
0,00 |
|
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros PMPA |
4721801120200000000 |
A |
6.000,00 |
0,00 |
|
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros - CMPA |
4721801120300000000 |
A |
3.000,00 |
0,00 |
|
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros - IPREM |
4721801120400000000 |
A |
1.000,00 |
0,00 |
|
Cpsss patronal - servidor civil - específico de est/df/mun |
4721803000000000000 |
S |
15.526.000,00 |
1,93 |
|
Cpsss patronal - servidor civil ativo |
4721803100000000000 |
S |
15.526.000,00 |
1,93 |
|
Cpsss patronal - servidor civil ativo - principal |
4721803110000000000 |
A |
15.510.000,00 |
1,93 |
|
Contribuição para o Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS): Patronal - PMPA |
4721803110200000000 |
A |
13.500.000,00 |
1,68 |
|
Contribuição para o Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS): Patronal - CMPA |
4721803110300000000 |
A |
510.000,00 |
0,06 |
|
Contribuição para o Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS): Patronal - IPREM |
4721803110400000000 |
A |
140.000,00 |
0,02 |
|
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência - RPPS - Patronal - AUXÍLIOS |
4721803110500000000 |
A |
360.000,00 |
0,04 |
|
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência - RPPS - Patronal - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO |
4721803110600000000 |
A |
1.000.000,00 |
0,12 |
|
Cpsss patronal - servidor civil ativo - multas e juros |
4721803120000000000 |
A |
16.000,00 |
0,00 |
|
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros PMPA |
4721803120200000000 |
A |
7.000,00 |
0,00 |
|
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros - CMPA |
4721803120300000000 |
A |
3.000,00 |
0,00 |
|
Contribuição do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros - IPREM |
4721803120400000000 |
A |
1.000,00 |
0,00 |
|
Contribuição Patronal Servidor Civil Ativo - Multas e Juros - AUXÍLIO |
4721803120500000000 |
A |
5.000,00 |
0,00 |
|
Cpsss patronal - parcelamentos - específico de est/df/mun |
4721804000000000000 |
S |
10.000,00 |
0,00 |
|
Cpsss patronal - parcelamentos - servidor civil ativo |
4721804100000000000 |
S |
10.000,00 |
0,00 |
|
Cpsss patronal - parcelamentos - servidor civil ativo - principal |
4721804110000000000 |
A |
10.000,00 |
0,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTARIAS |
4790000000000000000 |
S |
28.512.000,00 |
3,55 |
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
Demais receitas correntes |
4799000000000000000 |
S |
28.512.000,00 |
3,55 |
|
Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do RPPS |
4799001000000000000 |
S |
28.512.000,00 |
3,55 |
|
Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do RPPS |
4799001100000000000 |
S |
28.512.000,00 |
3,55 |
|
Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do RPPS - principal |
4799001110000000000 |
S |
28.492.000,00 |
3,55 |
|
Aport Periódico p/ Amort. Déficit Atuarial - RPPS - PMPA |
4799001110100000000 |
A |
25.000.000,00 |
3,11 |
|
Aport Periodico p/ Amort. Deficit Atuarial RPPS - PMPA |
4799001110200000000 |
A |
1.000.000,00 |
0,12 |
|
Aport Periodico p/ Amort. Deficit Atuarial RPPS - IPREM |
4799001110300000000 |
A |
230.000,00 |
0,03 |
|
Aport Periodico p/ Amort. Deficit Atuarial RPPS - AUXÍLIOS |
4799001110400000000 |
A |
620.000,00 |
0,08 |
|
Aport Periodico p/ Amort. Deficit Atuarial RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO |
4799001110500000000 |
A |
1.642.000,00 |
0,20 |
|
Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do RPPS - Multas e Juros de Mora |
4799001120000000000 |
S |
20.000,00 |
0,00 |
|
Aportes p. para amort. déficit atua RPPS - Multas e Juros - PMPA |
4799001120100000000 |
A |
10.000,00 |
0,00 |
|
Aportes p. para amort. déficit atua RPPS - Multas e Juros - CMPA |
4799001120200000000 |
A |
5.000,00 |
0,00 |
|
Aportes p. para amort. déficit atua RPPS - Multas e Juros - IPREM |
4799001120300000000 |
A |
1.000,00 |
0,00 |
|
Aportes p. para amort. déficit atua RPPS - Multas e Juros - AUXILI |
4799001120400000000 |
A |
4.000,00 |
0,00 |
|
DEDUÇOES DA RECEITA |
9000000000000000000 |
S |
(67.420.000,00) |
(8,39) |
|
FUNDEB |
9500000000000000000 |
S |
(67.420.000,00) |
(8,39) |
|
Fundeb - Receitas correntes |
9510000000000000000 |
S |
(67.420.000,00) |
(8,39) |
|
Fundeb - Transferências correntes |
9517000000000000000 |
S |
(67.420.000,00) |
(8,39) |
|
Fundeb - Transferências da união e de suas entidades |
9517100000000000000 |
S |
(15.720.000,00) |
(1,96) |
|
Fundeb - Transferências da união - específicas de estados, df e municípios |
9517180000000000000 |
S |
(15.720.000,00) |
(1,96) |
|
Fundeb - Participação na receita da união |
9517180100000000000 |
S |
(15.720.000,00) |
(1,96) |
|
Fundeb - Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal |
9517180120000000000 |
S |
(15.700.000,00) |
(1,95) |
|
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - FPM |
9517180121000000000 |
A |
(15.700.000,00) |
(1,95) |
|
Fundeb - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural |
9517180150000000000 |
S |
(20.000,00) |
0,00 |
|
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - ITR |
9517180151000000000 |
A |
(20.000,00) |
0,00 |
|
Fundeb - Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades |
9517200000000000000 |
S |
(51.700.000,00) |
(6,44) |
|
Fundeb - Transferências dos estados - específicas de estados, df e municípios |
9517280000000000000 |
S |
(51.700.000,00) |
(6,44) |
|
Fundeb - Participação na receita dos estados |
9517280100000000000 |
S |
(51.700.000,00) |
(6,44) |
|
Fundeb - Cota-parte do ICMS |
9517280110000000000 |
S |
(44.000.000,00) |
(5,48) |
|
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - ICMS |
9517280111000000000 |
A |
(44.000.000,00) |
(5,48) |
|
Fundeb - Cota-parte do IPVA |
9517280120000000000 |
S |
(7.200.000,00) |
(0,90) |
|
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA |
9517280121000000000 |
A |
(7.200.000,00) |
(0,90) |
|
Fundeb - Cota-parte do IPI - municípios |
9517280130000000000 |
S |
(500.000,00) |
(0,06) |
|
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPI sobre Exportação |
9517280131000000000 |
A |
(500.000,00) |
(0,06) |
|
Total: |
803.197.497,23 |
100,00 |
||
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LARISSA RIBEIRO MACHADO: 09761961664
Anexo 12 Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo II - Despesas Segundo Categoria Econômica
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2021 PPA: 2018 – 2021
ANEXO 2 da Lei 4.320/64 - ADENDO III Portaria SOF Nr. 8, de 04/02/1985 - Natureza da Despesa.
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
|
690.385.041,94 |
|
310000000000000000 |
Pessoal e encargos sociais |
|
307.931.300,00 |
|
|
319000000000000000 |
Aplicações diretas |
265.979.800,00 |
|
|
|
319100000000000000 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
41.951.500,00 |
|
|
|
320000000000000000 |
Juros e Encargos da Dívida |
|
3.100.000,00 |
|
|
329000000000000000 |
Aplicações Diretas |
3.100.000,00 |
|
|
|
330000000000000000 |
Outras Despesas Correntes |
|
379.353.741,94 |
|
|
335000000000000000 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
11.620.500,00 |
|
|
|
337000000000000000 |
Transferências a Instituições Multigovernamentais |
1.200.000,00 |
|
|
|
337100000000000000 |
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio |
1.050.000,00 |
|
|
|
339000000000000000 |
Aplicações Diretas |
365.483.241,94 |
|
|
|
400000000000000000 |
Despesas de Capital |
|
|
103.762.455,29 |
|
440000000000000000 |
Investimentos |
|
100.162.455,29 |
|
|
449000000000000000 |
Aplicações Diretas |
100.162.455,29 |
|
|
|
460000000000000000 |
Amortização da Dívida |
|
3.600.000,00 |
|
|
469000000000000000 |
Aplicações Diretas |
3.600.000,00 |
|
|
|
900000000000000000 |
Reserva de Contingencia ou Reserva do RPPS |
|
|
9.050.000,00 |
|
990000000000000000 |
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
|
9.050.000,00 |
|
|
999900000000000000 |
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS |
9.050.000,00 |
|
|
|
Total |
803.197.497,23 |
|||
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:9573C179