ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE Nº 22/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 20/2026

 

ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

OSC: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IBIÁ – APAE

 

O Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, apresenta a presente JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a formalização de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiá/MG – APAE, com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

1. DA JUSTIFICATIVA

O Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, pretende celebrar o Termo de Fomento nº 20/2026 com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiá/MG – APAE, organização da sociedade civil de natureza filantrópica e sem fins lucrativos, visando à execução de ações vinculadas à Política de Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, nos termos da Resolução SES/MG nº 11.119, de 11 de maio de 2026.

 

A parceria possui como objeto o repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinados ao custeio das despesas necessárias à execução, manutenção, continuidade, fortalecimento e ampliação das ações e serviços de saúde prestados pela APAE de Ibiá aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência.

 

Os recursos encontram-se vinculados à Ação Orçamentária nº 4129 – Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, possuindo natureza de custeio e destinação específica previamente determinada pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

 

A APAE de Ibiá, por meio do Ofício nº 041/2026, datado de 24 de junho de 2026, solicitou ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das providências necessárias à formalização e efetivação do repasse financeiro.

A entidade integra a Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência e atua de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, constituindo referência municipal no atendimento às pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

 

No âmbito da saúde, a APAE desenvolve ações especializadas de habilitação, reabilitação, acompanhamento multiprofissional, estimulação e promoção da saúde, inclusive por intermédio do Serviço Especializado de Reabilitação em Deficiência Intelectual – SERDI-I e do Programa de Intervenção Precoce Avançado – PIPA.

 

A entidade presta atendimento continuado às pessoas com deficiência e às suas famílias, contribuindo para a promoção da autonomia, inclusão social, habilitação, reabilitação, desenvolvimento funcional e melhoria da qualidade de vida dos usuários.

 

A parceria permitirá a manutenção e o aprimoramento dos serviços especializados, o fortalecimento das práticas assistenciais e terapêuticas, a continuidade dos atendimentos e a ampliação da capacidade operacional da entidade.

 

Os recursos poderão ser utilizados em despesas de custeio diretamente relacionadas ao objeto da parceria, tais como:

I – aquisição de materiais de consumo necessários à execução dos atendimentos;

II – contratação de serviços de terceiros compatíveis com o objeto;

III – realização de capacitações relacionadas às atividades assistenciais;

IV – manutenção preventiva e corretiva de equipamentos utilizados nos serviços;

V – despesas com água e energia elétrica;

VI – materiais e serviços necessários à manutenção das atividades administrativas e assistenciais vinculadas aos atendimentos prestados aos usuários do SUS; e

VII – demais despesas de custeio previstas no Plano de Trabalho, desde que compatíveis com a Resolução SES/MG nº 11.119/2026 e com a finalidade pública do financiamento.

 

Fica expressamente vedada a utilização dos recursos para pagamento de pessoal, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, execução de obras ou quaisquer despesas incompatíveis com a natureza de custeio da parceria.

 

No caso específico do Município de Ibiá, o Fundo Municipal de Saúde figura como beneficiário direto dos recursos, enquanto a APAE de Ibiá constitui a beneficiária final responsável pela execução material das ações e serviços abrangidos pelo financiamento.

Não se trata, portanto, de transferência discricionária de recursos municipais de livre aplicação, tampouco de escolha arbitrária de determinada entidade privada.

 

Cuida-se da operacionalização municipal de política pública estadual de saúde, com recursos de destinação vinculada e beneficiária final previamente identificada na regulamentação do financiamento.

 

A identificação da APAE como beneficiária final, somada à sua integração à Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, à sua atuação complementar ao SUS e à sua capacidade técnica e operacional, constitui fundamento objetivo para a celebração da parceria.

 

A realização de chamamento público para seleção de organização distinta revelar-se-ia incompatível com a estrutura da política pública executada, uma vez que os recursos se destinam ao custeio dos serviços especializados já prestados pela APAE de Ibiá aos usuários do SUS.

 

A entidade possui experiência institucional, estrutura física, equipe técnica, capacidade operacional e histórico de atuação compatíveis com a execução do objeto.

 

A parceria possui, portanto, finalidade pública inequívoca, estando diretamente relacionada à continuidade, ao fortalecimento e à ampliação das ações e serviços de saúde destinados às pessoas com deficiência.

 

O Plano de Trabalho apresentado estabelece a finalidade geral da parceria, o público-alvo, o objeto, a meta assistencial, o cronograma de execução e a previsão global das despesas.

 

A análise técnica realizada pelo Controle Interno reconheceu a compatibilidade geral do objeto com a finalidade do financiamento e manifestou-se pela aprovação do Plano de Trabalho com ressalvas.

 

As ressalvas decorreram da necessidade de maior detalhamento do plano de aplicação, especialmente quanto:

I – às naturezas das despesas;

II – aos materiais, itens ou serviços a serem custeados;

III – às quantidades estimadas;

IV – aos valores unitários;

V – aos valores totais por categoria; e

VI – aos respectivos orçamentos, cotações ou pesquisas de preços.

 

Considerando o prazo regulamentar estabelecido para a transferência dos recursos ao beneficiário final, a existência dessas ressalvas não impede a formalização da parceria nem o depósito dos recursos na conta bancária específica da APAE.

 

A entidade deverá, entretanto, apresentar a complementação do Plano de Trabalho e do plano de aplicação no prazo estabelecido pela Administração Municipal.

 

Até a aprovação formal da complementação, os recursos deverão permanecer integralmente depositados e aplicados na conta bancária específica da parceria, ficando vedada a realização de pagamentos, aquisições, contratações, transferências ou quaisquer despesas com os valores recebidos.

 

A complementação poderá ser incorporada à parceria mediante Termo Aditivo ou por outro instrumento formal juridicamente adequado, desde que não implique alteração do objeto nem desvio da finalidade originalmente pactuada.

 

A Resolução SES/MG nº 11.119/2026 estabelece, ainda, como meta para o repasse de R$ 180.000,00 o aumento mínimo de 5% da média anual da produção aprovada dos procedimentos selecionados da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, a partir do mês subsequente ao repasse.

 

O acompanhamento da parceria deverá considerar não apenas a regularidade das despesas, mas também o cumprimento da referida meta e os resultados assistenciais efetivamente alcançados.

 

Diante dessas circunstâncias, verifica-se que a realização de procedimento competitivo não se mostra necessária ou adequada, considerando que:

a) a APAE atua diretamente na prestação de serviços de saúde às pessoas com deficiência;

b) a entidade integra a Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência;

c) a APAE atua de maneira complementar ao Sistema Único de Saúde;

d) a organização possui capacidade técnica e operacional compatível com o objeto;

e) os recursos estão vinculados à manutenção e ampliação dos serviços prestados pela própria entidade;

f) a APAE está identificada como beneficiária final do financiamento estadual; e

g) a parceria possui meta assistencial diretamente relacionada à produção dos serviços executados pela entidade.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente justificativa encontra amparo no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe:

“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

(...)

VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”

No caso concreto, o objeto da parceria encontra-se diretamente vinculado à execução de ações e serviços públicos de saúde destinados às pessoas com deficiência.

 

A APAE de Ibiá constitui entidade filantrópica e sem fins lucrativos especializada na prestação de serviços de habilitação, reabilitação, acompanhamento multiprofissional, estimulação e atenção especializada à pessoa com deficiência.

 

A entidade encontra-se inserida na respectiva rede de atenção à saúde e atua de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, circunstância que autoriza o enquadramento da parceria na hipótese prevista no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.

 

O art. 197 reconhece a relevância pública das ações e serviços de saúde, admitindo sua execução diretamente pelo Poder Público ou por intermédio de terceiros.

 

O art. 198 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada segundo as diretrizes da descentralização e do atendimento integral.

Por sua vez, o art. 199, §1º, da Constituição Federal admite a participação complementar das instituições privadas no Sistema Único de Saúde, conferindo preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

 

A formalização da parceria também encontra respaldo na Lei Federal nº 8.080/1990, na Lei Complementar nº 141/2012, na Resolução SES/MG nº 11.119/2026, no Decreto Estadual nº 49.080/2025 e na Resolução SES/MG nº 10.382/2025.

 

Os recursos possuem natureza vinculada e deverão ser utilizados exclusivamente em ações e serviços de saúde enquadrados na Ação Orçamentária nº 4129 e destinados aos usuários do SUS.

 

A dispensa do chamamento público não afasta a necessidade de observância dos demais requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente aqueles relacionados:

I – à regularidade jurídica e fiscal da organização;

II – à capacidade técnica e operacional;

III – à formalização do Plano de Trabalho;

IV – à designação da Gestora da parceria;

V – ao monitoramento e avaliação;

VI – à utilização de conta bancária específica;

VII – à prestação de contas; e

VIII – à publicidade da justificativa de dispensa.

 

A escolha da APAE decorre de elementos objetivos relacionados à natureza dos serviços, à integração da entidade à política de saúde, à sua experiência institucional, à identificação como beneficiária final e à correspondência entre suas atividades e a finalidade do financiamento.

 

Não se identifica escolha arbitrária ou direcionamento indevido, mas a formalização jurídica da execução de política pública estadual de saúde por organização especializada e integrada à rede do SUS.

 

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando:

I – a previsão do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014;

II – a vinculação direta do objeto à execução de ações e serviços públicos de saúde destinados à pessoa com deficiência;

III – a origem dos recursos na Resolução SES/MG nº 11.119, de 11 de maio de 2026;

IV – a vinculação dos recursos à Ação Orçamentária nº 4129;

V – a natureza de custeio dos recursos;

VI – a destinação do valor de R$ 180.000,00 à manutenção, continuidade, fortalecimento e ampliação das ações e serviços prestados aos usuários do SUS;

VII – a identificação do Fundo Municipal de Saúde como beneficiário direto;

VIII – a identificação da APAE de Ibiá como beneficiária final;

IX – a atuação complementar da entidade no Sistema Único de Saúde;

X – a integração da APAE à Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência;

XI – a capacidade técnica e operacional da organização;

XII – a aprovação do Plano de Trabalho com ressalvas pelo Controle Interno;

XIII – a possibilidade de saneamento das ressalvas antes da execução financeira das despesas; e

XIV – a meta de aumento mínimo de 5% da produção aprovada dos procedimentos selecionados;

FICA JUSTIFICADA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração do Termo de Fomento entre o Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiá/MG – APAE, visando ao repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), oriundos da Resolução SES/MG nº 11.119/2026.

 

Os recursos serão destinados ao custeio das despesas necessárias à execução, manutenção, continuidade, fortalecimento e ampliação das ações e serviços de saúde prestados pela APAE de Ibiá aos usuários do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência.

 

A transferência financeira poderá ser realizada para a conta bancária específica da parceria antes da complementação do plano de aplicação.

 

A utilização dos recursos, contudo, ficará integralmente condicionada à prévia apresentação e aprovação da complementação do Plano de Trabalho, contendo o detalhamento das despesas, itens ou serviços, quantitativos, valores unitários e totais, acompanhados das respectivas pesquisas de preços, cotações ou orçamentos.

 

Até o cumprimento da referida condição, os valores deverão permanecer depositados e aplicados na conta bancária específica, sendo vedada qualquer execução financeira pela entidade.

A parceria deverá observar rigorosamente a Lei Federal nº 13.019/2014, a Resolução SES/MG nº 11.119/2026, o Decreto Estadual nº 49.080/2025, a Resolução SES/MG nº 10.382/2025, o Plano de Trabalho, sua posterior complementação e as demais normas aplicáveis.

 

Ibiá/MG, 14 de julho de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiá

 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:95748D58