ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.251, DE 27 DE MARÇO DE 2017

INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR DO ANO”, NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art.1º. Institui o prêmio “Professor do Ano”, para agraciar os professores por seus méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente, à educação no município de Córrego Danta.

 

§1º. O Professor do Ano, para efeito desta Lei, receberá a Medalha de Mérito Educacional, que poderá ser outorgada, também, post mortem, observados os requisitos do caput deste artigo, caso em que se entregará o Prêmio a um representante da família do homenageado.

 

§2º. Os professores que ficarem em segundo e terceiro lugar também receberão Medalhas.

 

§3º. Incumbirá ao Conselho Municipal de Educação de Córrego Danta deliberar acerca dos professores a serem homenageados com a entrega de Medalhas do Mérito Educacional.

 

Art. 2º. A Medalha de Mérito Educacional será conferida anualmente, em sessão solene e pública, preferencialmente no mês de outubro.

 

Parágrafo único: A câmara Municipal de Córrego Danta, ficará responsável pelas despesas atinentes ao cerimonial de entrega das Medalhas de Mérito Educacional.

 

Art. 3º. O Professor do Ano será escolhido entre professores de cada unidade municipal de ensino, sendo vedada a indicação por duas vezes consecutivas, de acordo com os requisitos de empenho na função, dedicação em sala de aula, ausência de faltas (injustificadas) no ano letivo e avaliação da diretoria.

 

Parágrafo Único – Os alunos, bem como seus pais e o Conselho Municipal de Educação também deverão fazer parte do processo de escolha do “Professor do Ano”.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação priorizará ao vencedor do Prêmio “Professor do Ano” cursos em Programas de Qualificação Profissional disponibilizados pela Secretaria.

 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 27 de março de 2017.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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