ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.812/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 3.812/2025

 

Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotação orçamentária de emenda parlamentar individual constante no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2025.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 41.775,83 (quarenta e um mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.001.2.0955 - MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS EMENDA 40 ALTERADA

4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - -- - - - - - - - - - - - - -R$ 41.775,83

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - -R$ 41.775,83

 

Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - R$ 41.775,83

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - -R$ 41.775,83

 

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - -R$ 41.775,83

 

Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária de recurso de emenda parlamentar individual prevista para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

10.122.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS

10.122.003.2.0846 - GESTÃO DO SUS EMENDA 40

3.3.90.49.00-1.500.000 - AUXÍLIO-TRANSPORTE - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 41.775,83

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 41.775,83

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.812/2025

Folha 02

 

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - R$ 41.775,83

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - R$ 41.775,83

 

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - -R$ 41.775,83

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de dezembro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 120/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:95808223