ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ÁGUA COMPRIDA
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO FINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO
CONECTAMED COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
CNPJ 28.843.702/000156
Avenida Claro Gomes, 623, Parque Vale dos Buritys 1,
Itumbiara / GO, CEP 75.516-260,
Trata-se processo administrativo em desfavor da empresa CONECTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, onde após sagrar-se vencedora de processo licitatório - pregão eletrônico 033/2025, houve a entrega parcial dos itens.
Em face do exposto, decido por acatar integralmente o parecer da Comissão, para APLICAR à empresa CONECTAMED COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA com fulcro no Art. 155, II da Lei nº 14.133/21 combinado com as diretrizes de dosimetria do Decreto Municipal nº 068/2026, em especial do art. 12, inciso I, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Água Comprida - MG, pelo prazo definitivo de 02 (dois) anos, em face de todo o exposto nos autos.
Nos termos do Art. 39 do Decreto Municipal 068/2026, é facultado ao licitante ou contratado interpor recurso contra a aplicação das sanções de advertência, do impedimento de licitar e contratar e da multa, em 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação, podendo ser enviado em formato PDF para o email licitacaoac@pmaguacomprida.mg.gov.br.
Cópia integral do parecer final da Comissão e decisão do Sr. Prefeito foram encaminhados para o email empenhos@conectadistribuidora.com.br podendo cópia integral do processo ser solicitado no email da Secretaria de Licitações.
Publicado por:
Bruno Ribeiro Silva
Código Identificador:9581D1FF