ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E PROVEDÊNCIAS

MUNICÍPIO DE BIQUINHAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

NOTIFICAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS – NEP

 

Nº DA NEP: 001/2025

DATA: 30/05/2025

UNIDADE GESTORA/FISCALIZADORA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E TRANSPORTES E ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 - DADOS DO FORNECEDOR

FORNECEDOR NOTIFICADO:

PLANEJCON – PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA

CNPJ:

19.079.324/0001-95

E-MAIL:

planejcon@gmail.com

ENDEREÇO:

Rua Doutor Antônio Carlos de Souza, nº. 289 (Salas 08,09) Jardim Eulina, Campinas, São Paulo, CEP: 13.063-450

NOME DO PREPOSTO:

GERIVALDO MANOEL DE SOUZA

02 - DADOS DO CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CONTRATO/ARP Nº:

124/2024

VIGÊNCIA DO CONTRATO/ARP:

26/12/2025

OBJETO DO CONTRATO/ARP:

Serviços de pedreiro na edificação de casas destinadas à população carente

NÚMERO DO EMPENHO:

001292/2025

NÚMERO DA ORDEM DE COMPRA:

000911/2025

03 - FUNDAMENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO

Considerando o disposto no CONTRATO/ARP em referência, bem como com fundamento na respectiva Nota de Empenho e Ordem de Compra, vimos, por meio desta, NOTIFICAR V.Sa. acerca de irregularidades constatadas durante a execução contratual, em especial:

( x )

Inadimplemento quanto ao prazo de entrega dos itens/serviços;

( )

Fornecimento de bens/serviços em desacordo com as especificações pactuadas;

( )

Ausência de documentação obrigatória para instrução do processo de pagamento;

( )

Outros: ________________________________________________

A conduta verificada pode caracterizar inexecução parcial do contrato, em razão do descumprimento das obrigações assumidas.

04 - DA OBRIGAÇÃO DE ESCLARECER E REGULARIZAR

Diante do exposto, V.Sa. fica notificada para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, apresente justificativas formais e circunstanciadas quanto à ocorrência relatada, acompanhadas das provas documentais que entender cabíveis, bem como informe as medidas eventualmente adotadas para o saneamento da irregularidade, incluindo, se for o caso, a apresentação de cronograma atualizado de entrega ou execução do objeto contratual.

06 - ADVERTÊNCIA / CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO

O não atendimento a esta notificação no prazo assinalado poderá ensejar, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a instauração de processo administrativo sancionador, com aplicação das penalidades previstas no contrato, sem prejuízo das medidas cabíveis para resguardar o interesse público, inclusive a rescisão contratual e a comunicação aos órgãos de controle.

07 - DO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO:

Nome do Fiscal: Leilo José da Silva

Matrícula: 000188-4

Cargo/Função: Diretor do Departamento de Obras

Contato: 37 99871-3271

08 - OBSERVAÇÕES:

A referida ordem foi encaminhada em 09/04/2025 e até o momento não houve manifestação por parte desta empresa, quando serão iniciados os serviços, trazendo transtornos ao planejamento da administração.

09 - EMITENTE / UNIDADE GESTORA/FISCALIZADORA

Determina-se o encaminhamento da presente notificação ao preposto legalmente constituído da contratada, com ciência formal por meio eletrônico, mediante envio ao e-mail institucional cadastrado, bem como a sua publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, para fins de publicidade, validade do ato e ciência da empresa. 

 

VALQUIRIA DE OLIVEIRA E SILVA

Gestora de Contratos


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:958CBD46