ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E PROVEDÊNCIAS
|
MUNICÍPIO DE BIQUINHAS ESTADO DE MINAS GERAIS |
NOTIFICAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E PROVIDÊNCIAS – NEP |
||
|
|
|||
|
Nº DA NEP: 001/2025 |
DATA: 30/05/2025 |
||
|
UNIDADE GESTORA/FISCALIZADORA: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E TRANSPORTES E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
01 - DADOS DO FORNECEDOR |
|||
|
FORNECEDOR NOTIFICADO: |
PLANEJCON – PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA |
||
|
CNPJ: |
19.079.324/0001-95 |
E-MAIL: |
planejcon@gmail.com |
|
ENDEREÇO: |
Rua Doutor Antônio Carlos de Souza, nº. 289 (Salas 08,09) Jardim Eulina, Campinas, São Paulo, CEP: 13.063-450 |
||
|
NOME DO PREPOSTO: |
GERIVALDO MANOEL DE SOUZA |
||
|
02 - DADOS DO CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
|||
|
CONTRATO/ARP Nº: |
124/2024 |
VIGÊNCIA DO CONTRATO/ARP: |
26/12/2025 |
|
OBJETO DO CONTRATO/ARP: |
Serviços de pedreiro na edificação de casas destinadas à população carente |
||
|
NÚMERO DO EMPENHO: |
001292/2025 |
NÚMERO DA ORDEM DE COMPRA: |
000911/2025 |
|
03 - FUNDAMENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO |
|||
|
Considerando o disposto no CONTRATO/ARP em referência, bem como com fundamento na respectiva Nota de Empenho e Ordem de Compra, vimos, por meio desta, NOTIFICAR V.Sa. acerca de irregularidades constatadas durante a execução contratual, em especial: |
|||
|
( x ) |
Inadimplemento quanto ao prazo de entrega dos itens/serviços; |
||
|
( ) |
Fornecimento de bens/serviços em desacordo com as especificações pactuadas; |
||
|
( ) |
Ausência de documentação obrigatória para instrução do processo de pagamento; |
||
|
( ) |
Outros: ________________________________________________ |
||
|
A conduta verificada pode caracterizar inexecução parcial do contrato, em razão do descumprimento das obrigações assumidas. |
|||
|
04 - DA OBRIGAÇÃO DE ESCLARECER E REGULARIZAR |
|||
|
Diante do exposto, V.Sa. fica notificada para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, apresente justificativas formais e circunstanciadas quanto à ocorrência relatada, acompanhadas das provas documentais que entender cabíveis, bem como informe as medidas eventualmente adotadas para o saneamento da irregularidade, incluindo, se for o caso, a apresentação de cronograma atualizado de entrega ou execução do objeto contratual. |
|||
|
06 - ADVERTÊNCIA / CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO |
|||
|
O não atendimento a esta notificação no prazo assinalado poderá ensejar, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a instauração de processo administrativo sancionador, com aplicação das penalidades previstas no contrato, sem prejuízo das medidas cabíveis para resguardar o interesse público, inclusive a rescisão contratual e a comunicação aos órgãos de controle. |
|||
|
07 - DO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO: Nome do Fiscal: Leilo José da Silva Matrícula: 000188-4 Cargo/Função: Diretor do Departamento de Obras Contato: 37 99871-3271 |
|||
|
08 - OBSERVAÇÕES: |
|||
|
A referida ordem foi encaminhada em 09/04/2025 e até o momento não houve manifestação por parte desta empresa, quando serão iniciados os serviços, trazendo transtornos ao planejamento da administração. |
|||
|
09 - EMITENTE / UNIDADE GESTORA/FISCALIZADORA |
|||
|
Determina-se o encaminhamento da presente notificação ao preposto legalmente constituído da contratada, com ciência formal por meio eletrônico, mediante envio ao e-mail institucional cadastrado, bem como a sua publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, para fins de publicidade, validade do ato e ciência da empresa. |
|||
VALQUIRIA DE OLIVEIRA E SILVA
Gestora de Contratos
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:958CBD46