ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, no vencimento dos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica determinada a aplicação do percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), conforme IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – incidente sobre a tabela de vencimento dos servidores públicos municipais vigente em 31/12/2020, a título de revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da CF/88, devendo incidir sobre o vencimento dos servidores efetivos, estáveis, funções públicas e aos ocupantes de cargos em comissão ou de confiança do Poder Executivo de Cristiano Otoni.

 

Parágrafo único – A revisão prevista no caput deste artigo se aplica também aos ocupantes de emprego ou função pública, aos contratados na forma estabelecida pelo artigo 37, inciso IX, da CF, e aos inativos e pensionistas custeados pelo erário municipal.

 

Art. 2º. Fica determinada a aplicação do percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), a título de revisão, conforme IPCA acumulado de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, incidente sobre o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, considerando o fato de que não houve fixação de novos valores a título de subsídio de agentes políticos para o mandato 2021/2024.

 

Art. 3º. Em razão do disposto no artigo 17, § 6º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do art. 16 da Lei Complementar n. 101/00 e da demonstração da origem dos recursos para o seu custeio.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da dotação própria consignada no orçamento vigente.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos a 1º de janeiro de 2021.

 

Cristiano Otoni, 28 de junho de 2021.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:958FA9EC