ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO N. 4.807, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

Estabelece e aprova o Regimento Interno do Comitê Intersetorial da Primeira Infância do Município de Paraisópolis/MG.

 

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto 4.793, de 15 de junho de 2026, que cria o Comitê Intersetorial da Primeira Infância, DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecido e aprovado o Regimento Interno do Comitê Intersetorial da Primeira Infância do Município de Paraisópolis/MG, instituído pelo Decreto nº 4.793, de 15 de junho de 2026, aprovado na primeira reunião dada em 16 de julho de 2026, integrante do presente Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de julho de 2026, data da aprovação do regimento interno pelo Comitê.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,

aos 13 de agosto de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS/MG

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Regimento Interno disciplina a organização e o funcionamento do Comitê Intersetorial da Primeira Infância do Município de Paraisópolis/MG, instituído pelo Decreto nº 4.793, de 15 de junho de 2026.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Regimento, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.

 

CAPÍTULO II - DA FINALIDADE E DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 2º O Comitê Intersetorial da Primeira Infância tem como finalidade assegurar a articulação intersetorial das políticas públicas destinadas à proteção e promoção dos direitos da criança na primeira infância, bem como coordenar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância.

 

Art. 3º São atribuições do Comitê Intersetorial:

I - Coordenar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância;

II - Promover a articulação entre diferentes secretarias, órgãos e entidades para garantir uma abordagem intersetorial nas políticas públicas para a primeira infância;

III - convocar, planejar e coordenar a realização de conferências municipais, audiências públicas e seminários sobre a primeira infância, divulgando suas deliberações;

IV - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

V - Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências e audiências públicas;

VI - Monitorar os indicadores municipais referentes à primeira infância e propor ajustes nas políticas públicas com base nos resultados;

VII - acompanhar, junto à Câmara Municipal, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal da primeira infância, podendo emitir pareceres técnicos;

VIII - analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei, decretos e normativas relacionadas à primeira infância;

IX - Criar grupos de trabalho temáticos para estudar e propor ações em áreas estratégicas da primeira infância;

X - Coletar, sistematizar e apresentar dados estatísticos pertinentes ao segmento que representam;

XI - promover a capacitação continuada dos profissionais que atuam com a primeira infância no município;

XII - estimular a participação da sociedade civil, das famílias e, quando possível, das crianças, nos processos de formulação e avaliação das políticas públicas;

XIII - propor protocolos integrados de atendimento à primeira infância entre as diferentes secretarias municipais;

XIV - promover a difusão de conhecimentos, estudos e pesquisas sobre a primeira infância;

XV - Elaborar relatórios periódicos sobre a situação da primeira infância no município;

XVI - dar transparência às ações do Comitê e à execução do Plano Municipal pela Primeira Infância por meio de prestação de contas periódica e aberta ao público.

 

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O Comitê Intersetorial é composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos, entidades e instituições:

I- Departamento de Educação;

II-Departamento de Saúde;

III-Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

IV- Departamento de Meio Ambiente;

V- Setor de Cultura;

VI- Setor de Esportes;

VII- Câmara Municipal de Paraisópolis;

VIII- Centro de Apoio Pedagógico -CAP;

IX- Educação Infantil;

X- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

XI- Conselho Tutelar;

XII- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;

XIII- Educação e Assistência Frei Orestes - Casa da Criança;

XIV- Universidade Aberta do Brasil -Polo UAB;

XV- Pais ou responsáveis de alunos da Primeira Infância.

§ 1º Cada membro titular terá um suplente, ambos indicados pelo respectivo órgão, entidade ou instituição.

§ 2º Os representantes serão designados por meio de portaria do Poder Executivo Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 3º A falta de indicação ou nomeação de qualquer representante não inviabiliza a instituição e o funcionamento do Comitê.

§ 4º Na ausência do titular, o suplente assumirá a titularidade com direito a voz e voto.

§ 5º Na presença do titular, o suplente poderá participar das reuniões com direito a voz, mas sem direito a voto.

Art. 5º São critérios para inclusão de novas organizações da sociedade civil no Comitê Intersetorial:

I - Reconhecimento público da atuação na área da primeira infância;

II - Atuação efetiva de, no mínimo, 2 (dois) anos na área da primeira infância no município;

III - abrangência municipal ou atuação em pelo menos uma região do município;

IV - Comprovação de associados ou público atendido.

Parágrafo único. A solicitação de ingresso deverá ser feita por meio de ofício à Coordenação do Comitê, acompanhado de documentação comprobatória, e será deliberada pelo Pleno.

 

Art. 6º Poderão participar das reuniões do Comitê Intersetorial, como convidados permanentes ou eventuais, com direito a voz:

I- Membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil;

II- Representantes de organismos internacionais;

III - pesquisadores e especialistas em primeira infância;

IV - Representantes de instituições públicas ou privadas com atuação relevante na área;

V - Gestores de programas e projetos relacionados à primeira infância.

Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá acompanhar as reuniões do Comitê como observador, sem direito a voz ou voto, salvo em momento destinado à manifestação do público, quando houver.

 

CAPÍTULO IV - DA COORDENAÇÃO E DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 7º O Comitê Intersetorial será coordenado por um Coordenador e um Vice Coordenador, eleitos dentre seus membros titulares em reunião ordinária convocada para esse fim, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 1º O mandato da Coordenação será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2º A eleição será realizada por voto direto, sendo eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos.

§ 3º Será observado o critério de alternância entre representantes do Poder Público Municipal e representantes da Sociedade Civil.

§ 4º As Secretarias vinculadas à Prefeitura representam o Poder Público Municipal para efeito do critério de alternância.

§ 5º Em caso de vacância, haverá nova eleição no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 8º Compete ao Coordenador:

I - Convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê;

II - Elaborar a pauta das reuniões, incluindo as sugestões dos membros;

III - representar o Comitê perante autoridades e instituições;

IV - Designar relatores para análise de temas específicos;

V - Constituir grupos de trabalho temáticos;

VI - Assinar, juntamente com o Secretário Executivo, as atas, resoluções e demais documentos do Comitê;

VII - indicar o Secretário Executivo;

VIII - zelar pelo cumprimento deste Regimento.

 

Art. 9º Compete ao Vice Coordenador substituir o Coordenador em suas ausências e impedimentos e auxiliá-lo no desempenho de suas funções.

 

Art. 10 A Secretaria Executiva será exercida por servidor indicado pelo Coordenador, com as seguintes atribuições:

I - Prestar apoio administrativo e técnico ao Comitê;

II - Elaborar as atas das reuniões;

III - controlar a frequência dos membros;

IV - Expedir convocações, ofícios e comunicados;

V - Manter atualizado o arquivo da documentação do Comitê;

VI - Dar publicidade às deliberações do Comitê;

VII - sistematizar dados e informações para monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância.

 

CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 11 O Comitê Intersetorial reunir-se-á:

I - Ordinariamente, a cada 3 (três) meses, preferencialmente na segunda quinzena do mês;

II - Extraordinariamente, por convocação do Coordenador ou por requerimento de, no mínimo, um terço dos seus membros.

§ 1º As convocações serão feitas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para reuniões ordinárias e 48 (quarenta e oito) horas para reuniões extraordinárias, acompanhadas da pauta e dos documentos pertinentes.

§ 2º Durante a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, o Comitê poderá estabelecer calendário especial de reuniões.

§ 3º As reuniões terão duração de até 3 (três) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação da maioria dos presentes.

§ 4º Em casos excepcionais, poderão ser realizadas reuniões virtuais ou híbridas.

 

Art. 12 O quórum mínimo para instalação das reuniões é de metade mais um dos membros titulares ou suplentes em exercício da titularidade.

Parágrafo único. Não havendo quórum, a reunião será realizada em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário inicialmente previsto, com qualquer número de presentes.

 

Art. 13 As deliberações do Comitê buscarão, preferencialmente, o consenso.

§ 1º Não havendo consenso, as decisões serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.

§ 2º Em caso de empate, caberá ao Coordenador o voto de qualidade.

§ 3º As abstenções e os votos contrários, quando solicitados, serão registrados em ata.

§ 4º Mediante requerimento fundamentado, os membros poderão solicitar vista de processos ou matérias, com prazo de até 15 (quinze) dias para análise.

 

Art. 14 O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temáticos, temporários ou permanentes, para aprofundamento de temas específicos relacionados à primeira infância.

§ 1º Os grupos de trabalho serão coordenados por membros do Comitê e poderão contar com a participação de especialistas e técnicos.

§ 2º Os grupos de trabalho apresentarão relatórios e propostas ao Pleno do Comitê.

 

CAPÍTULO VI - DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS

 

Art. 15 São direitos dos membros do Comitê:

I - Participar das reuniões com direito a voz e voto;

II - Apresentar propostas, sugestões e requerimentos;

III - ter acesso a todas as informações e documentos do Comitê;

IV - Solicitar a inclusão de itens na pauta;

V - Solicitar vista de processos ou matérias em discussão;

VI - Declarar voto contrário ou abstenção, que será registrado em ata.

 

Art. 16 São deveres dos membros do Comitê:

I - Comparecer às reuniões ou justificar as ausências;

II - Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Comitê;

III - Zelar pelo cumprimento dos objetivos do Comitê;

IV - Manter sigilo sobre informações de caráter reservado;

V - Atuar com ética, responsabilidade e comprometimento.

 

Art. 17 O membro que faltar, injustificadamente, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 2 (duas) alternadas no período de 12 (doze) meses será comunicado formalmente, podendo o Comitê solicitar sua substituição ao órgão ou entidade que representa.

 

CAPÍTULO VII - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 18 O Comitê realizará ciclos periódicos de monitoramento e avaliação:

I - da execução das estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizado anualmente, preferencialmente na Semana Municipal da Primeira Infância;

II - do alcance das metas do Plano, realizado a cada 2 (dois) anos;

III - do impacto da implementação do Plano, realizado a cada 4 (quatro) anos.

§ 1º Os processos de avaliação devem contemplar a escuta das crianças, das famílias e da sociedade civil.

§ 2º Os relatórios de avaliação serão publicizados e disponibilizados em meio eletrônico.

§ 3º Com base nas avaliações, o Comitê poderá propor a repactuação de metas do Plano.

 

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 19 O Comitê Intersetorial estará administrativamente vinculado à [nome da Secretaria], que fornecerá o suporte necessário ao seu funcionamento.

 

Art. 20 A participação no Comitê Intersetorial é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 21 O primeiro Coordenador do Comitê será Marlene Carvalho, Diretora do Departamento de Educação, designado ad referendum pela Portaria nº 370, de 13 de agosto de 2026, com mandato de 2 (dois) anos.

 

Art. 22 Este Regimento Interno poderá ser alterado por deliberação de dois terços dos membros do Comitê, em reunião convocada especificamente para esse fim.

Parágrafo único. A proposta de alteração deverá constar da pauta de convocação da reunião.

 

Art. 23 As reuniões do Comitê serão registradas em atas, que serão aprovadas na reunião subsequente e disponibilizadas publicamente.

 

Art. 24 Os casos omissos serão deliberados pelo Pleno do Comitê Intersetorial.

 

Art. 25 Este Regimento Interno entra em vigor na data 16 de julho de 2026, conforme sua aprovação pelo Comitê Intersetorial da Primeira Infância.


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:9590A7D6