ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.339/2017
LEI N.º 3.339, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares, Compostagem, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias, Familiares e Compostagem no Município de Paracatu, a ser desenvolvido nos seguintes espaços:
I – hortas comunitárias:
áreas públicas municipais;
áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;
terrenos de associações de moradores em que haja área aberta disponível e adequada ao plantio.
II – hortas familiares:
terrenos urbanos particulares para uso próprio ou comercialização de hortaliças e congêneres.
Art. 2º. São objetivos do programa instituído no art. 1º desta Lei:
I – cumprir a função social da propriedade;
II – manter terrenos limpos e ocupados;
III – proporcionar terapia ocupacional às pessoas de terceira idade;
IV – incentivar práticas produtivas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
V – criar e disseminar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de alimentos vegetais;
VI – oportunizar a integração social entre membros da comunidade;
VII – evitar a invasão de terrenos desocupados;
VIII - preservar a microfauna e a biodiversidade vegetal; e
IX – zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados.
Art. 3º. Para fins de implementação do programa instituído por esta Lei, caberá à Secretaria de Meio Ambiente, à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Secretaria do Desenvolvimento e Ação Social e às Associações de Moradores, em conjunto:
I – gerenciar o programa;
II – cadastrar, individual ou coletivamente, os interessados em participar do programa;
III – disponibilizar as áreas referidas no art. 1º, I desta Lei, destinadas às hortas comunitárias, para as pessoas cadastradas no programa.
IV – prestar assessoria técnica para o plantio; e
V – desenvolver mecanismos para produção e disponibilização de mudas e sementes a serem doadas aos cadastrados, podendo, para tanto, firmar parcerias e convênios com órgãos estaduais, federais ou com a iniciativa privada.
Parágrafo único: As parcerias e convênios a serem firmadas pelo Poder Executivo incluem Unidades de Ensino que ministrem cursos correlatos ao planejamento, execução e preservação das hortas comunitárias e familiares e compostagem, bem como entidades habilitadas tecnicamente pelos gestores do programa.
Art. 4º. Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias, familiares e compostagem apoiadas pelo programa:
I – localização das áreas, por meio de cadastros;
II – vistoria das áreas para adequação ao programa;
III – cadastramento dos interessados em participar do programa.
Art. 5º. Além da comercialização dos produtos e do consumo próprio, os produtores participantes do programa obrigam-se a fornecer o excedente da produção às entidades assistenciais estabelecidas no Município de Paracatu.
Art. 6º. As hortas comunitárias e familiares deverão incentivar a prática da compostagem e o reaproveitamento de resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos cultivados no local.
Art. 7º. Poderá haver a instalação de sistema de irrigação, consoante estabelecido pelas secretarias municipais e associações de moradores, garantindo em qualquer circunstância o uso racional da água.
Art. 8º. Fica autorizada a criação do espaço denominado “Farmácia Viva”, com cultivo de plantas e ervas medicinais.
Art. 9º. É vedada a utilização de agrotóxicos em todas as hortas desenvolvidas neste programa.
Art. 10. Os donos de terrenos urbanos que forem notificados ou autuados por falta de limpeza adequada de suas áreas poderão requerer desconto ou isenção caso participem do programa com as mesmas áreas motivo de notificação ou autuação.
Parágrafo único: A regulamentação do benefício de que trata o caput deste artigo caberá ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A Secretaria de Meio Ambiente, a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Secretaria do Desenvolvimento e Ação Social e as Associações de Moradores, conjuntamente, elaborarão os requisitos, condições e normas para a execução do programa de que trata esta Lei.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao Programa Hortas Comunitárias, Familiares e Compostagem, preferencialmente por mídia digital e virtual, sendo autorizada a divulgação por meios oficiais de comunicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 29 de setembro de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:9593BA81