ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 005/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Processo Administrativo nº 030/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 005/2026

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos educacionais, detentora de notória especialização, para participação dos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos ao “3º Seminário Nacional de Contratações Públicas”, a ser realizado na modalidade presencial, nos dias 15 a 17 de abril de 2026, com vistas à capacitação, atualização normativa e aperfeiçoamento técnico dos agentes públicos que atuam nas atividades relacionadas às contratações públicas no município de Ibiá/MG.

 

CONSIDERANDO o DFD apresentado pela Secretaria requisitante, bem como o Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referencia;

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado;

 

CONSIDERANDO que o processo foi devidamente instruído com a documentação comprobatória e os requisitos que demonstram que a contratada possui a habilitação e a qualificação mínimas necessárias para a celebração do contrato, em conformidade com o artigo 72 e respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que a Inexigibilidade de Licitação é a modalidade adequada para a contratação do respectivo objeto in casu, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos para a contratação;

 

ANTE O EXPOSTO, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos educacionais, detentora de notória especialização, para participação dos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos ao “3º Seminário Nacional de Contratações Públicas”, a ser realizado na modalidade presencial, nos dias 15 a 17 de abril de 2026, com vistas à capacitação, atualização normativa e aperfeiçoamento técnico dos agentes públicos que atuam nas atividades relacionadas às contratações públicas no município de Ibiá/MG, com a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA – CNPJ: 21.650.715/0001-60, no valor de R$ 4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais), nos termos descritos abaixo:

 

DETERMINO que a Procuradoria Geral do Município lavre o competente contrato ou instrumento equivalente;

 

DETERMINO ainda que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Publique-se

 

Cumpra-se

 

Ibiá, 19 de março de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vithor Gabriel Borges Dos Reis
Código Identificador:959576C2