ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008;
CONSIDERANDO o reajuste estabelecido pela Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que fixou o índice de atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério;
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam atualizados os vencimentos básicos dos cargos integrantes do Quadro do Magistério Público da Educação Básica do Município de Carbonita, regidos pela Lei Complementar nº 61, de 09 de março de 2020, em razão da atualização do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para o exercício de 2026.
Art. 2º. O reajuste aplicado aos vencimentos constantes na legislação municipal anterior é de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento), passando os valores a vigorar conforme a seguinte escala:
I – Professores P1 e P2, e Professores de Educação Especial (Vencimento por Nível):
a) Nível 1: R$ 3.078,38 (três mil e setenta e oito reais e trinta e oito centavos);
b) Nível 2: R$ 3.386,21 (três mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos);
c) Nível 3: R$ 3.724,83 (três mil setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos).
II – Cargos de Suporte Pedagógico e Direção:
a) Coordenador Pedagógico: R$ 3.734,59 (três mil setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nova centavos);
b) Supervisor Pedagógico: R$ 3.909,53 (três mil novecentos e nove reais e cinquenta e três centavos);
c) Coordenador Educacional: R$ 3.401,91 (três mil quatrocentos e um reais e noventa e um centavos);
d) Diretor Educacional: R$ 4.248,16 (quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Carbonita (MG), 24 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:959CCB97