ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Superintendência de Tributação e Fiscalização

SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 08/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 08/2026

Na data de 09 de setembro de 2026, a Superintendência de Tributação e Fiscalização no uso das suas atribuições, NOTIFICA, pelo presente edital, devido a impossibilidade de comunicação através dos dados cadastrados, os seguintes proprietários dos imóveis constantes na tabela abaixo e tendo em vista o descumprimento ao disposto no Decreto nº 7.584/2025 – Dispõe sobre Notificação para a limpeza de lotes e terrenos baldios no Município de Paracatu, incluindo construções e casas abandonadas, que os mesmos foram AUTUADOS conforme preveem a Lei Complementar nº 174/2025, artigo 35, e o Decreto nº 7.584/2025, Art. 1º a 3º.

A defesa deverá ser protocolada de forma fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de publicação deste edital, conforme Art. 333 e 334, da Lei Complementar nº 174/2025 e Art. 19 do Decreto nº 7.737/2025.

O pagamento desta multa não exime o proprietário da obrigação de realizar a limpeza do imóvel. Caso a limpeza não seja efetuada pelo proprietário ou responsável, e venha a ser realizada pelo Município de Paracatu, será cobrado posteriormente o valor de 1 UFM para cada 3 (três) metros quadrados de área do terreno.

 

Tabela – Imóveis autuados no Município de Paracatu

 

Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

PROPRIETÁRIO

ENDEREÇO DO IMÓVEL

BAIRRO

CADASTRO IMOBILIÁRIO

128/2026

9046/2026

Wagner Gonçalves Carvalho

Rua Gardênia, QD 10, LT 13

Jardim Serrano

15107

118/2026

9024/2026

Ronaldo da Silva Neiva

Rua Antônio Taveira, QD 12, LT 14

Jardim Serrano

15060

21/2026

4207/2026

Ernane Reis Batista

Rua Copo de Leite, QD 12, LT 37

Jardim Vitória

43608

125/2026

9039/2026

Vanuzia Salerno Couto

Rua Antônio Taveira, QD 24, LT 20/21-B

Jardim Serrano

421935

127/2026

9045/20026

Geraldo Cesar Vaz de Oliveira

Rua Gardênia, QD 04, LT 28

Jardim Serrano

18205

120/2026

9029/2026

Camila Silva Oliveira

Rua Antonio Taveira,QD22, LT01

Jardim Serrano

15197

 

17/2026

655/2026

José Teixeira Barbosa

Rua Alfazema, QD02, LT 29

Jardim Vitória

43222

 

Diante de quaisquer dúvidas, favor procurar a Superintendência de Tributação e Fiscalização situada à Avenida Olegário Maciel, 923 – Sala 303, Edifício Crystallis – Centro – Paracatu/MG.

 

Paracatu/MG, 09 de setembro de 2026.

 

Assinaturas: Gleicielle P. S. Carvalho, Fiscal de Obras, Serviços e Posturas; Daniel Augusto P. dos S. Bessa, Fiscal de Obras, Serviços e Posturas e Ronia Adriana Vasconcelos Souto, Superintendente Interina de Tributação e Fiscalização.


Publicado por:
Andressa Oliveira Assuncao
Código Identificador:959EEAC0