ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Superintendência de Tributação e Fiscalização
SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 08/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 08/2026
Na data de 09 de setembro de 2026, a Superintendência de Tributação e Fiscalização no uso das suas atribuições, NOTIFICA, pelo presente edital, devido a impossibilidade de comunicação através dos dados cadastrados, os seguintes proprietários dos imóveis constantes na tabela abaixo e tendo em vista o descumprimento ao disposto no Decreto nº 7.584/2025 – Dispõe sobre Notificação para a limpeza de lotes e terrenos baldios no Município de Paracatu, incluindo construções e casas abandonadas, que os mesmos foram AUTUADOS conforme preveem a Lei Complementar nº 174/2025, artigo 35, e o Decreto nº 7.584/2025, Art. 1º a 3º.
A defesa deverá ser protocolada de forma fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de publicação deste edital, conforme Art. 333 e 334, da Lei Complementar nº 174/2025 e Art. 19 do Decreto nº 7.737/2025.
O pagamento desta multa não exime o proprietário da obrigação de realizar a limpeza do imóvel. Caso a limpeza não seja efetuada pelo proprietário ou responsável, e venha a ser realizada pelo Município de Paracatu, será cobrado posteriormente o valor de 1 UFM para cada 3 (três) metros quadrados de área do terreno.
Tabela – Imóveis autuados no Município de Paracatu
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Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA |
Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL |
PROPRIETÁRIO |
ENDEREÇO DO IMÓVEL |
BAIRRO |
CADASTRO IMOBILIÁRIO |
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128/2026 |
9046/2026 |
Wagner Gonçalves Carvalho |
Rua Gardênia, QD 10, LT 13 |
Jardim Serrano |
15107 |
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118/2026 |
9024/2026 |
Ronaldo da Silva Neiva |
Rua Antônio Taveira, QD 12, LT 14 |
Jardim Serrano |
15060 |
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21/2026 |
4207/2026 |
Ernane Reis Batista |
Rua Copo de Leite, QD 12, LT 37 |
Jardim Vitória |
43608 |
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125/2026 |
9039/2026 |
Vanuzia Salerno Couto |
Rua Antônio Taveira, QD 24, LT 20/21-B |
Jardim Serrano |
421935 |
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127/2026 |
9045/20026 |
Geraldo Cesar Vaz de Oliveira |
Rua Gardênia, QD 04, LT 28 |
Jardim Serrano |
18205 |
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120/2026 |
9029/2026 |
Camila Silva Oliveira |
Rua Antonio Taveira,QD22, LT01 |
Jardim Serrano |
15197
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17/2026 |
655/2026 |
José Teixeira Barbosa |
Rua Alfazema, QD02, LT 29 |
Jardim Vitória |
43222 |
Diante de quaisquer dúvidas, favor procurar a Superintendência de Tributação e Fiscalização situada à Avenida Olegário Maciel, 923 – Sala 303, Edifício Crystallis – Centro – Paracatu/MG.
Paracatu/MG, 09 de setembro de 2026.
Assinaturas: Gleicielle P. S. Carvalho, Fiscal de Obras, Serviços e Posturas; Daniel Augusto P. dos S. Bessa, Fiscal de Obras, Serviços e Posturas e Ronia Adriana Vasconcelos Souto, Superintendente Interina de Tributação e Fiscalização.
Publicado por:
Andressa Oliveira Assuncao
Código Identificador:959EEAC0