ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.070, DE 24 DE MAIO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64, no valor de R$ 474.249,36.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 474.249,36 (Quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, destinada a atender ao Programa Novo Mais Educação, com recursos oriundos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

361

Ensino Fundamental

 

Programa

0004

EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO

 

Atividade

2588

Programa Novo mais Educação

 

Elemento de Despesa

3339030.00

Material de Consumo

474.249,36

Fonte de Recurso

146

Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária abaixo discriminada;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Programa

0004

EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO

 

Atividade

2578

Manutenção da Educação Infantil – Novas Turmas

 

Elemento de Despesa

3319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

474.249,36

Fonte de Recurso

146

Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

 

Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 2588 - Programa Novo Mais Educação

 

 

[ ] Projeto

[ x ] Atividade

[ ] Operação Especial

[ X ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ X ] Temporária

Início previsto: 01/05/2019

Término previsto: 31/12/2019

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

R$474.249,36

 

 

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 24 de maio de 2019.

 

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

 

Prefeito Municipal

 

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

 

Chefe de Gabinete

 

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

 

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:95A1F90A