ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.070, DE 24 DE MAIO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64, no valor de R$ 474.249,36.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 474.249,36 (Quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, destinada a atender ao Programa Novo Mais Educação, com recursos oriundos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0004 |
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO |
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Atividade |
2588 |
Programa Novo mais Educação |
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Elemento de Despesa |
3339030.00 |
Material de Consumo |
474.249,36 |
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Fonte de Recurso |
146 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária abaixo discriminada;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Programa |
0004 |
EDUCAÇÃO NO CRESCIMENTO HUMANITÁRIO |
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Atividade |
2578 |
Manutenção da Educação Infantil – Novas Turmas |
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Elemento de Despesa |
3319011.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
474.249,36 |
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Fonte de Recurso |
146 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
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Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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Cód: 2588 - Programa Novo Mais Educação |
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[ ] Projeto [ x ] Atividade [ ] Operação Especial |
[ X ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ X ] Temporária |
Início previsto: 01/05/2019 Término previsto: 31/12/2019 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
R$474.249,36 |
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 24 de maio de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:95A1F90A