ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 10 DE ABRIL DE 2.025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 021/2014, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DE SERICITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica inserido o § 3º ao artigo 81, da Lei Complementar n.º 021, de 09 de dezembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81. As atribuições específicas do ocupante de cargo do Quadro de Servidores Municipais da Educação de Sericita, nos termos do artigo 8º, serão desempenhadas em exercício na Escola ou outro Órgão do Sistema Municipal de Ensino, com cumprimento da seguinte jornada de trabalho:
(...)
§ 3º. Quando a demanda de atribuições de magistério for superior à quantidade de servidores integrantes do Quadro de Carreiras, poderá o servidor em exercício assumir outros encargos de disciplinas afins, além daquelas próprias de seu cargo, e desde que compatíveis com a sua habilitação, mediante extensão de jornada, de acordo com a conveniência do serviço público municipal.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de março de 2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos DEZ dias do mês de ABRIL de DOIS MIL E VINTE E CINCO.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:95AA1CEE