ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.134/2025
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar e Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2025.
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR NOVO ELEMENTO
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Sub-Unidade 02 - ESTRADAS VICINAIS
2.07.02.26.782.0012.2.0053-1.500.000 - 3.3.90.36.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - - - - - - -R$ 25.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - R$ 25.000,00
Total da Unidade 07 - - -- - R$ 25.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 25.000,00
Total Geral Acrescido Suplementar Novo Elemento - - - - R$ 25.000,00
PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE - CUSTEIO 2.06.01.10.305.0006.2.0041-1.600.000 - 3.1.90.16.00 AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ CONTROLE DE ENDEMIAS - - - - R$ 123.000,00
Total da Sub-Unidade 01- - - R$ 123.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - R$ 123.000,00
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Sub-Unidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.07.01.17.512.0012.2.0052-1.500.000 - 3.3.90.36.00 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 25.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - R$ 25.000,00
Total da Unidade 07 - -- - R$ 25.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - R$ 148.000,00
Total Geral Acrescido Suplementar - - - - - - R$ 148.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - R$ 173.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - R$ 0,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga-MG, 09 de outubro de 2025
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcus Tomaz Heleno
Código Identificador:95ABC444