ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.566, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.566, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a suplementação de crédito especial por excesso verificado na FR 181, no valor de R$ 298.613,33 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, por excesso, verificado na FR 181 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados, na conta 71.048-5, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 298.613,33 (duzentos e noventa e oito mil, seiscentos e treze reais e trinta e três centavos), suplementando a dotação:
02.08.00.20.608.0026.1400 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Estímulos as Atividades Agrícolas, da Pecuária, Avicultura e Piscicultura
02.08.00.20.608.0026.1400.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material
Fonte de Recurso 181 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados ........................ R$ 298.613,33
Art. 2°. Para abertura, ficam autorizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 181 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados, na seguinte receita:
2.4.2.2.99.0.1.00 – Outras Transferências de Convênios dos Estados e Distrito Federal e suas Entidades ......................... R$ 298.613,33
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 89.583,99) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 16 de setembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:95ABFD34