ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4502 DE 25/08/2016

LEI Nº 4502 DE 25 DE AGOSTO DE 2016

 

Dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Passa, doravante, a denominar-se Rua Benedito de Oliveira, comumente chamado de “Dito Ferrinho”, a via pública antes indicada como a Rua Projetada, entre as quadras 17 e 18, do Loteamento “Nossa Senhora Aparecida I”, iniciando-se na confluência com a Rua Prudenciana Vilela Alves até a confluência com a Rua Projetada nº 08, localizada no mesmo Loteamento.

 

Parágrafo único - A via ora denominada, e sua extensão, está demonstrada, conforme croqui, que passa fazer parte integrante desta Lei.

 

Art.2º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas e respectiva comunicação, da denominação, à Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e Telemar Norte Leste S.A.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 25 de agosto de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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