ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.851, DE 08 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais), destinado a realização de despesas da Câmara Municipal com o Parlamento Jovem, conforme especificações abaixo:
01 – Câmara Municipal de Recreio
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Processo Legislativo
2.100 – Manutenção das Atividades Parlamento Jovem
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil R$ 500,00
1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos
3.3.90.14.00 – Diárias pessoal civil R$ 4.000,00
1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos
3.3.90.30.00 – Material de consumo R$ 2.000,00
1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos
3.3.90.33.00 – Passagens e despesas com locomoção R$ 2.000,00
1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos
3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física R$ 500,00
1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 4.000,00
1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente R$ 500,00
1.500.000.0000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 13.500,00.
Art. 2º - Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente e/ou totalidade as seguintes dotações abaixo.
01 – Câmara Municipal de Recreio
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Processo Legislativo
2.002 – Manutenção das atividades da Câmara
3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física
1.500.000.0000 – Recursos não viculados de impostos Valor: R$ 13.500,00.”
Art. 3º - O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 08 de maio de 2025.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:95B259A7