ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.° 1.925, DE 20 DE MARÇO DE 2020
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1898, DE 07 DE JUNHO DE 2019.
A Câmara Municipal de Nova Ponte/MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona, nos termos do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 1º, Caput e 2º, da Lei Municipal n.º 1898, de 07 de junho de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedido abono pecuniário de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta do Município de Nova Ponte cujo vencimento base mensal não exceda a R$ 1.425,00 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais).
(...) omissis.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono pecuniário no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) aos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta do Município de Nova Ponte que não se enquadrarem no benefício estabelecido no artigo 1º desta Lei”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 20 de março de 2020
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Mun. de Governo
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Adm. e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:95B746D4