ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
DECRETO 18/2026

DECRETO Nº 18/2026, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a implementação de medidas administrativas para a conformidade, transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao orçamento municipal, em simetria ao modelo federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argirita:

 

CONSIDERANDOa decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF, que declarou inconstitucionais práticas orçamentárias que inviabilizavam a transparência e determinou a adoção de providências para fiscalização e promoção da conformidade dos processos legislativos orçamentários e da execução das emendas parlamentares;

CONSIDERANDO a Recomendação MPC-MG nº 01, de 18 de novembro de 2025, do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, que estabelece diretrizes e medidas preventivas aos Prefeitos Municipais e Presidentes das Câmaras Municipais para a adequação das emendas parlamentares ao modelo federal de transparência e rastreabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade na gestão dos recursos públicos, bem como a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares que impactam o orçamento municipal;

CONSIDERANDOque a não implementação das medidas recomendadas poderá implicar na suspensão da execução de emendas parlamentares e na deflagração de procedimento investigativo por infração à ordem orçamentária e financeira.

DECRETA:

 

Art. 1º.Ficam instituídas e regulamentadas no âmbito da Administração Pública Municipal as medidas administrativas para a conformidade, transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao orçamento do Município de Argirita/MG, em consonância com o modelo federal estabelecido pela ADPF nº 854/DF e a Recomendação MPC-MG nº 01/2025.

 

Art. 2º.Para fins de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, sem prejuízo de outras medidas administrativas, o Poder Executivo Municipal deverá implementar os seguintes mecanismos:

 

I.Concentração das informações relativas à aprovação e à execução de emendas parlamentares em Portal da Transparência, plataforma ou sistema equivalente, que deverá conter, no mínimo, as informações listadas no § 1º deste artigo;

II.Disponibilização das informações acerca das transferências "fundo a fundo" para sistema correlato à Plataforma do Governo Federal denominada "transferegov.br";

III.Observância e regulamentação da Lei Complementar Federal nº 210/2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, bem como das decisões proferidas na ADPF nº 854/DF;

IV.Exigência de apresentação prévia de Plano de Trabalho, elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo, como medida de aperfeiçoamento da transparência e do monitoramento da execução das emendas parlamentares;

V.Aperfeiçoamento da transparência pública referente ao recebimento de recursos de emendas parlamentares por organizações não governamentais (ONGs) e demais entidades do terceiro setor, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e legislação correlata;

VI.Determinação para abertura de contas específicas, por emenda, para o recebimento de recursos oriundos de transferências especiais via emendas de transferência especial ("emendas PIX") e de emendas coletivas (comissão e bancada), vedada a utilização de "contas de passagem", saques na "boca do caixa" e mecanismos congêneres que impeçam a identificação do fornecedor, prestador de serviço ou beneficiário final ou do destino das verbas;

VII.Determinação de adoção da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP) para as emendas de transferências especiais, com integração à plataforma ou sistema equivalente ao "transferegov.br" até março de 2026;

VIII.Realização de auditorias pelo Sistema de Controle Interno do Município, com a apresentação de relatórios e notas técnicas que demonstrem a adoção de medidas de aprimoramento da transparência e da rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares;

IX.Instituição ou aprimoramento dos sistemas orçamentários e financeiros para que incorporem os identificadores contábeis específicos para as emendas parlamentares por meio da adoção de codificação padronizada no Plano de Contas;

X.Registro da receita decorrente de emendas parlamentares conforme classificação definida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, atentando-se para os novos códigos-fonte definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional a partir do exercício financeiro de 2025, como estabelece a Portaria STN/MF nº 1.307, de 19 de agosto de 2024.

 

§ 1º.O Portal da Transparência, plataforma ou sistema equivalente, de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações.

 

I. Concedente: parlamentar, comissão, bancada ou outro;

II. Número da Emenda Parlamentar;

III. Recebedor e CNPJ: Administração Pública, entidade sem fins lucrativos ou do terceiro setor, consórcio público, pessoa jurídica de direito privado e outros;

IV. Município/Estado e CNPJ: recebedor dos recursos;

V. Data(s) de disponibilização(ções) do(s) recurso(s);

VI. Gestor responsável: nome completo do gestor responsável pela execução dos recursos;

VII. Objeto: especificar a obra, o serviço, a aquisição, o programa, o projeto e outros;

VIII. Grupo de Natureza de Despesa (GND);

IX. Valor(es);

X. Banco e conta corrente: nome da instituição bancária e número da conta corrente de movimentação dos recursos;

XI. Anuência prévia SUS: assinalar, se houve ou não, anuência prévia do gestor do SUS, se for o caso.

 

§ 2º.O Plano de Trabalho de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverá observar os critérios gerais da Lei Complementar Federal nº 210/2024, com detalhamento do objeto, finalidade, estimativa de recursos, cronograma de execução, sem prejuízo do estabelecimento de exigências específicas e garantida a sua transparência e divulgação.

 

§ 3º.As emendas parlamentares destinadas à área da saúde deverão ser aprovadas pelas instâncias de governança do SUS.

 

Art. 3º.Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Município deverão definir, em normativo próprio, o ciclo de fiscalização e aprovação das contas derivadas de emendas parlamentares.

 

Art. 4º.Os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras municipais deverão informar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) a implementação das medidas de que trata o Art. 2º desta Recomendação até o dia 1º de fevereiro de 2026, por meio do Portal de Emendas Parlamentares https://acompanhe-emendas-ia.tce.mg.gov.br/, conforme instruções a serem expedidas pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal.

 

§ 1º. A ausência de implementação das medidas de que trata o Art. 2º deste Decreto implicará a expedição de ato administrativo decisório pela autoridade competente que suspenda a execução de emendas parlamentares, de qualquer espécie, até que seja possível sua rastreabilidade e transparência pelos órgãos de controle externo e pela sociedade.

 

§ 2º.O prazo de que trata o caput deste artigo deverá ser observado mesmo na hipótese de inexistência de emendas parlamentares impositivas à Lei Orçamentária, devendo esta informação ser encaminhada ao TCEMG nos termos deste Decreto.

 

Art. 5º.A não observância deste Decreto e a ausência do envio das informações requeridas no Art. 4º no prazo estabelecido implicarão a deflagração de procedimento investigativo por infração à ordem orçamentária e financeira, com comunicado ao TCEMG, bem como de descumprimento de ordem judicial emanada pelo STF nos autos da ADPF nº 854/DF.

 

Art. 6º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Argirita, 28 de janeiro de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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